DOMCE 21/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4036

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do Município de Groaíras,

CONSIDERANDO o disposto no art. 196 da Constituição Federal, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde, para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 398/2001, de 17 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Groaíras;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o regular funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Groaíras, órgão colegiado permanente e deliberativo integrante da estrutura do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam nomeados, para compor o Conselho Municipal de Saúde – CMS de Groaíras , para o mandato correspondente ao biênio 2026-2028 , os representantes dos seguintes segmentos:

I - SEGMENTO GOVERNO E PRESTADOR DE SERVIÇOS DE SAÚDE:

Suplente: Jarlene Marques Melo.

b) Paróquia Nossa Senhora do Rosário: Titular: Kelvia Alves Aguiar; Suplente: Rejane Portela Rodrigues. c) Cia. Cultura Viva de Teatro: Titular: Edson Carlos Portela; Suplente: Ana Quessia Lima Melo. d) Associação Comunitária de Juá: Titular: João Paulo Marques Melo; Suplente: Jeová Araújo Alves. e) Associação Comunitária de Capim: Titular: João Paulo Araujo Ponte; Suplente: Elói Paiva Rodrigues.

Art. 2º Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Saúde exercerão suas funções nos termos da legislação municipal aplicável e do Regimento Interno do Conselho.

Art. 3º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde será de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual período, na forma da legislação aplicável.

Art. 4º A função de membro do Conselho Municipal de Saúde não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público, nos termos da legislação municipal.

Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 281/2025, de 27 de março de 2025 , e demais disposições em contrário.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 20 dias do mês de agosto de 2026.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: 0278AEAE

a) Secretaria Municipal de Saúde:

Titular: Elayne Cristina Mendes Martins Silva; Suplente: Antônia Rosângela Lopes Feijão.

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

b) Secretaria Municipal da Educação Básica:

Titular: Maria Cleonice Alves Paiva; Suplente: Sâmmia Hellen Aguiar Feijão. c) Secretaria Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social: Titular: Ana Kerly Mendes Martins; Suplente: Taís Rodrigues de Oliveira. d) Hospital e Maternidade Joaquim Guimarães: Titular: Ana Jamile Melo Vasconcelos; Suplente: Estefânia Carvalho de Sousa.

II - SEGMENTO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE:

a) Profissionais de Nível Superior:

Titular: Jullina Maria Sousa Rosa;

Suplente: Camila de Jesus Faria Melo Sousa. b) Profissionais de Nível Técnico:

Titular: José Orlando Martins Paiva; Suplente: Lidiane Mesquita Silva. c) Profissionais de Nível Médio: Titular: Francisca Antonia Feijão Ripardo; Suplente: Francisco José Araújo Melo. d) Profissionais de Nível Fundamental: Titular: Francisco Almir Rodrigues Sousa; Suplente: Iolanda Maria dos Santos de Jesus.

III - SEGMENTO DOS USUÁRIOS:

a) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Groaíras: Titular: Francineide Mendes Paulo;

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 202607240002 – Processo Originário: Inexigibilidade nº 2207001/2026 - INEX – Objeto: CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÃO MUSICAL, POR MEIO DA BANDA DESEJO DE MENINA, PARA A REALIZAÇÃO DE 01 (UM) SHOW ARTÍSTICO, EM COMEMORAÇÃO AOS FESTEJOS DA PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE. Contratada: MEL SHOWS LTDA , inscrita no CNPJ/MF n.º 39.543.593/0001-78– Valor: R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) – Data da Assinatura do Contrato: 24/07/2026 – Vigência: 24/07/2026 até 23/08/2026 – Fundamentação Legal: art. 74, da Lei n.º 14.133, de 2021.– Signatários: Raimundo José Aragão Martins (CONTRATANTE); Alberto Salomão Cavalcanti Simões (CONTRATADA).

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 8ADDB799

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE CONTRATAÇÃO

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