DOMCE 21/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4036

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 429CE7B1

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 202608187

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato Nº 202608187 Pregão Eletrônico Nº 2026.07.21.1 Partes: o Município de Potengi/CE, através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa YNOVAR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita(o) no CNPJ sob o n° 28.408.422/0001-10. Objeto: Contratação para o fornecimento de materiais de expediente, pedagógico, consumo e equipamentos de apoio, destinados ao funcionamento das atividades da Secretaria de Educação, Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino e das Escolas de Tempo Integral de Potengi/CE. Valor total da contratação é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Maria da Conceição Alves da Silva e Helton Melo de Castro.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo nº 13-07/2026-02

Interessada: ANA CARLA GUEDES ALENCAR

Trata-se de Processo Administrativo instaurado para análise do enquadramento da Sra. ANA CARLA GUEDES ALENCAR como profissional do magistério, para fins de participação no rateio dos recursos do precatório do FUNDEF.

Após análise da documentação apresentada, a Comissão Especial emitiu o Parecer Técnico nº 001/2026 , concluindo pela admissibilidade do enquadramento da interessada, considerando que, embora formalmente nomeada para cargos comissionados, restou demonstrado o exercício de atividades de coordenação pedagógica nos anos de 1999 a 2004 e direção escolar no ano de 2005 .

Diante do exposto, ACOLHO o Parecer Técnico nº 001/2026 e DEFIRO o enquadramento de ANA CARLA GUEDES ALENCAR como profissional do magistério para fins de participação no rateio do precatório do FUNDEF, referente ao período de 1999 a 2005 , observados os demais critérios administrativos e legais aplicáveis. Notifique-se a interessada.

Potengi/CE, 19 de agosto de 2026.

Data de Assinatura do Contrato: 18 de agosto de 2026.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 4BE8CF37

MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA Secretária Municipal de Educação Portaria nº 01/07/2025-01

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13-07/2026-01

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo nº 13-07/2026-01 Portaria nº 13-07/2026-01 Parecer Técnico nº 04/2026

Considerando que, mesmo após as notificações realizadas, não foi apresentada prova material capaz de comprovar o efetivo exercício de funções típicas do magistério pelo Sr. ALBERTO EMIDIO PEREIRA, a Comissão concluiu pela inadmissibilidade do enquadramento.

Diante disso, ACOLHO o Parecer Técnico nº 04/2026 e INDEFIRO o enquadramento do Sr. ALBERTO EMIDIO PEREIRA como profissional do magistério, para fins de participação de seus herdeiros no rateio do precatório do FUNDEF, relativamente ao período de 25/10/1999 a 16/12/2005.

Notifiquem-se os interessados/herdeiros.

Processo Administrativo nº 13-07/2026-02

Interessada: ANA CARLA GUEDES ALENCAR

Fica Vossa Senhoria NOTIFICADA da decisão proferida no Processo Administrativo acima identificado, que deferiu seu enquadramento como profissional do magistério para fins de participação no rateio do precatório do FUNDEF, relativamente ao período de 1999 a 2005 , considerando as provas que demonstraram o exercício de funções de coordenação pedagógica e direção escolar.

A decisão foi proferida com fundamento no Parecer Técnico nº 001/2026 da Comissão Especial .

Potengi/CE, 19 de agosto de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA Secretária Municipal de Educação Portaria nº 01/07/2025-01

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 24A1BE89

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13-07/2026-04

MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA

Secretária Municipal de Educação Portaria nº 01/07/2025-01

NOTIFICAÇÃO

Ficam os interessados/herdeiros do Sr. ALBERTO EMIDIO PEREIRA NOTIFICADOS de que foi INDEFERIDO o enquadramento do ex-servidor como profissional do magistério para fins de participação no rateio do precatório do FUNDEF.

O indeferimento decorre da ausência de provas materiais suficientes, mesmo após oportunidade para complementação documental.

MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA

Secretária Municipal de Educação Portaria nº 01/07/2025-01

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: A4173F25

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo nº 13-07/2026-04 Portaria nº 13-07/2026-04 Interessada: ANTÔNIA INES FERREIRA DE SOUSA OLIVEIRA

Considerando o Parecer Técnico nº 05/2026 e a documentação constante dos autos, INDEFIRO o pedido de enquadramento da Sra. ANTÔNIA INES FERREIRA DE SOUSA OLIVEIRA como profissional do magistério para fins de participação no rateio dos recursos do precatório do FUNDEF.

O indeferimento decorre da insuficiência de provas documentais capazes de comprovar o efetivo exercício de funções típicas do magistério no período de 25 de outubro de 1999 a 16 de dezembro de 2005.

Registre-se que, mesmo após nova notificação para complementação das provas, a interessada não apresentou documentação adicional capaz de comprovar o exercício da função alegada.

Diante disso, ACOLHO integralmente o Parecer Técnico nº 05/2026 da Comissão e determino o não reconhecimento da interessada para fins de inclusão no rol de profissionais aptos ao recebimento do abono/rateio do precatório do FUNDEF.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13-07/2026-02

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