DOU 21/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 158, sexta-feira, 21 de agosto de 2026

ISSN 1677-7050

Ministério da Fazenda

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MF Nº 206, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no art. 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado proferida pela Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (JFDF) no âmbito do Mandado de Segurança nº 0001917-35.2004.4.01.3400, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 18220.000715/2026-81, resolve:

Anular a Portaria MF nº 415, de 4 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 149, de 6 de agosto de 2009, Seção 2, página 17, sem reintegração do ex-servidor MARCOS VISCONTI FIORI, matrícula SIAPE nº 6133153, no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, em razão de existir penalidade de demissão aplicada no Processo Administrativo Disciplinar nº 10768.006740/2009-88, nos termos da Portaria MF nº 311, de 29 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 102, de 1º de junho de 2015, Seção 2, página 74.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA SE/MF Nº 2.488, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista a delegação de competência contida no art. 13 da Portaria SE/MF nº 12, de 2 de janeiro de 2026, publicada no D.O.U de 6 de janeiro de 2026, e considerando o previsto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, publicada no D.O.U. de 22 de dezembro de 2023, e alterações, além do que consta no Processo nº 15169.000274/2026-09, resolve:

Art. 1º Dispensar, a partir de 19 de agosto de 2026, MARCO UNAIAN NEVES DE MIRANDA, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº 1341583, do encargo de Substituto Eventual do Presidente da Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

URSULA DIAS PERES

D ES P AC H O

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto nos arts. 51 e 54 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelos arts. 2º e 4º da Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025, autoriza o afastamento do País de LUIZ ALBERTO DE ALMEIDA PALMEIRA, Coordenador Geral de Programas e Projetos de Cooperação da Subsecretaria de Gestão Estratégica da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, para participar do Diálogo Regional de Políticas, intitulado "Articulação Fiscal Multinível: Alinhando Incentivos para a Sustentabilidade Fiscal na América Latina e no Caribe", e da Reunião Anual da Rede de Descentralização e Gestão Fiscal Subnacional, em Buenos Aires, Argentina, no período de 23 a 26 de setembro de 2026, com ônus limitado, inclusive trânsito (Processo SEI nº 19995.012506/2026-81).

ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA

D ES P AC H O

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto nos arts. 51 e 54 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelos arts. 2º e 4º da Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025, autoriza o afastamento do País de ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, com a finalidade de participar de reuniões bilaterais com as Administrações Tributária e Aduaneira da China, em Pequim, China, e das Reuniões dos Chefes das Administrações Tributárias e dos Especialistas Tributários do BRICS, em Nova Delhi, Índia, no período de 18 a 26 de setembro de 2026, com ônus, inclusive trânsito (Processo SEI nº 18220.000680/2026-80).

ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA

D ES P AC H O

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto nos arts. 51 e 54 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelos arts. 2º e 4º da Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025, autoriza o afastamento do País de TARCIANA PAULA GOMES MEDEIROS, Presidenta do Banco do Brasil, entidade vinculada ao Ministério da Fazenda, a fim de participar do evento B2B Integrated Offering Latin America Summit 2026, promovido pela Samsung Electronics, a programação prevê demonstrações de soluções inovadoras, visitas técnicas e reuniões com executivos globais da Samsung para intercâmbio de experiências e conhecimento sobre tendências tecnológicas, em Seul, Coreia do Sul, no período de 22 a 29 de agosto de 2026, com ônus, inclusive trânsito (Processo SEI nº 14021.062845/2026-01).

ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

DESPACHO DE 19 DE AGOSTO DE 2026

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 3º da Portaria SE/MF nº 12, de 6 de janeiro de 2026, autoriza o afastamento do país do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ANDERSON LHORET, matrícula nº 1538341, em exercício na Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no período de 21 a 26 de setembro de 2026, inclusive trânsito, com ônus, para participar do Big Data LDN/2026, a se realizar na cidade de Londres, Inglaterra. (Processo Sei nº 18220.000728/2026-50)

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

DESPACHO DE 19 DEAGOSTO DE 2026

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 3º da Portaria SE/MF nº 12, de 6 de janeiro de 2026, autoriza o afastamento do país do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil CID CARLOS COSTA DE FREITAS, matrícula nº 1180065, em exercício na Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação da Secretaria Especial Receita Federal do Brasil, no período de 19 a 24 de setembro de 2026, inclusive trânsito, com ônus, para participar da reunião de colaboração entre autoridades fiscais e autoridades de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (AML/CFT), a se realizar na cidade de Paris, França. (Processo Sei nº 18220.000733/2026-62)

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

DESPACHO DE 19 DE AGOSTO DE 2026

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 3º da Portaria SE/MF nº 12, de 6 de janeiro de 2026, autoriza o afastamento do país do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil FABRICIO BETTO, matrícula nº 0132396, em exercício na Coordenação-Geral de Administração Aduaneira da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no período de 5 a 10 a de outubro de 2026, inclusive trânsito, com ônus, para participar da visita técnica e institucional às operações da Amazon e da SkyPostal, a se realizar na cidade de Miami/Flórida, Estados Unidos da América. (Processo Sei nº 18220.000734/2026-15)

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

S EC R E T A R I A - A DJ U N T A

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL

PORTARIA DE PESSOAL SRRF08 Nº 466, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, publicada no DOU de 28 de agosto de 2023, e considerando o que consta no Processo Dossiê nº 13032.498548/2026-08, resolve:

Dispensar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ANTONIO MARCOS SERRAVALLE SANTOS, matrícula Siapecad nº 27936, do encargo de Substituto Eventual do Chefe da Divisão de Tributação - DISIT - da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal, Código FCE 1.07.

MÁRCIA CECÍLIA MENG

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS E DOCUMENTOS

PORTARIA CGGPD/SUSEP Nº 426, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DA COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS E DOCUMENTOS - CGGPD, no uso de suas atribuições, conforme competência prevista no art. 2º da Portaria Susep nº 8.481, publicada no DOU de 23 de abril de 2026, resolve:

DESIGNAR o servidor EDUARDO KIVES OSTRONOFF, CPF n.º XXX.773.668-XX, para a função de Coordenador substituto da Coordenação de Sustentação e Infraestrutura da Tecnologia-COSIT da Coordenação-Geral de Infraestrutura de Tecnologia da Informação- CGITI, código FCE 1.1O, nos eventuais impedimentos do titular.

ALESSANDRA RIBEIRO CONCEIÇÃO

AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A.

DESPACHO DE 20 DE AGOSTO DE 2026

A PRESIDENTE DA AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A., no uso das competências que lhe foram delegadas na forma do disposto do art. 2º da Portaria SE/MF nº 1.250, de 11 de outubro de 2023, autoriza o afastamento do País de Rafael Teixeira Ozório da Cruz, Gerente Executivo de Garantias, no período de 22/08/2026 a 29/08/2026, inclusive trânsito, com ônus, a fim de participar do evento Missão África Austral 2026, que será realizado em Luanda, em Angola e Joanesburgo, na África do Sul. (Processo ABGF SEI nº 17909.000364/2026-14).

MAÍRA MADRID BARBOSA DA SILVA

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL CORREGEDORIA

PORTARIA Nº 170, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

A CORREGEDORA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, no uso de suas atribuições, por delegação da Presidência da CAIXA, Portaria nº 1788/2026 PRESI, conferidas pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:

Designar os empregados FRANCISCO TARCISIO VIEIRA CRISOSTOMO, Matr. 105.543-4, Assessor Executivo CORED e LEVY CELSO RODRIGUES DIAS, Matr. 125.300-0, Assessor Executivo CORED, ambos lotados na GEAPD (5092), para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão de Apuração de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, com objetivo de apurar possíveis atos lesivos em razão de possível favorecimento indevido nas concessões de crédito praticados pela empresa ROCHA EMPREENDIMENTOS (CNPJ: 07.322.127.0001-76), no prazo de 180 dias a partir da data de publicação desta Portaria, em continuidade ao JA 01.013/2025.

BRUNA CARNEIRO TAVARES GROBA

PORTARIA Nº 171, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

A CORREGEDORA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, no uso de suas atribuições, por delegação da Presidência da CAIXA, Portaria nº 1788/2026 PRESI, conferidas pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:

Designar os empregados JAIANE ANDRE RIGONI, Matr. 088.404.5, Assessora Executiva CORED e FRANCISCO TARCISIO VIEIRA CRISOSTOMO, Matr. 105.543-4, Assessor Executivo CORED, ambos lotados na GEAPD (5092), para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão de Apuração de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, com objetivo de apurar possíveis atos lesivos em razão de facilitação indevida na concessão de crédito, praticados pela empresa J N ALMEIDA LTDA (CNPJ: 14.357.796/0001-49), no prazo de 180 dias a partir da data de publicação desta Portaria, em continuidade à IPS 06.003/2026.

BRUNA CARNEIRO TAVARES GROBA

PORTARIA Nº 172, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

A CORREGEDORA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, no uso de suas atribuições, por delegação da Presidência da CAIXA, Portaria nº 1788/2026 PRESI, conferidas pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:

Designar os empregados FRANCISCO TARCISIO VIEIRA CRISTOSMO, Matr. C105.543-4, Assessor Executivo CORED e RODRIGO RIBEIRO RAMOS, Matr. 085.827-2, Assessor Executivo CORED, ambos lotados na GEAPD (5092), para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão de Apuração de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, com objetivo de apurar possíveis atos lesivos em razão de pagamento de vantagem indevida para obtenção de favorecimento na aprovação?de operações de crédito, praticados pela empresa SERTEL TELECOM LTDA (CNPJ: 05.940.640/0001-03), no prazo de 180 dias a partir da data de publicação desta Portaria, em continuidade à IP 02.006/2024.

BRUNA CARNEIRO TAVARES GROBA

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