DOU 21/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 158, sexta-feira, 21 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

Ministério das Cidades

GABINETE DO MINISTRO

Divulga a relação de propostas habilitadas no processo seletivo para contratação de operações de crédito para a execução de saneamento, na modalidade Abastecimento de Água - Urbano, para Mutuários Públicos, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, e na Instrução Normativa MCID nº 9, de 21 de fevereiro de 2025, resolve: Art. 1º Esta Portaria divulga, nos termos do Anexo, a relação de propostas habilitadas no processo seletivo para contratação de operações de crédito destinadas à execução de ações de saneamento, na modalidade Abastecimento de Água - Urbano, para Mutuários Públicos, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, conforme disciplinado na Instrução Normativa MCID nº 9, de 21 de fevereiro de 2025. Parágrafo único. As propostas relacionadas estão habilitadas para a etapa de validação junto ao agente financeiro, observados os procedimentos e disposições relativos às operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos, na forma estabelecida na Instrução Normativa MCID nº 9, de 21 de fevereiro de 2025 e na Instrução Normativa MCID nº 39, de 24 de outubro de 2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RELAÇÃO DE PROPOSTAS HABILITADAS - ABASTECIMENTO DE ÁGUA - URBANO

Institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério das Cidades, com a finalidade de articular, propor, implementar e acompanhar iniciativas voltadas ao fortalecimento do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV, com foco nas regiões Norte e Nordeste.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, nos arts. 11, inciso I, e 20 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Esta Portaria institui Grupo de Trabalho, de natureza executiva e temporária, no âmbito do Ministério das Cidades, com a finalidade de articular, propor, implementar e acompanhar iniciativas voltadas ao fortalecimento do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV, com o compartilhamento de conhecimento e a integração setorial do Ministério das Cidades, a partir das especificidades e demandas habitacionais identificadas de forma regionalizada, com foco nas regiões Norte e Nordeste. Parágrafo único. As iniciativas a que se refere o caput serão implementadas no âmbito das competências das unidades responsáveis e observadas as decisões das autoridades competentes. Art. 2º Ao Grupo de Trabalho compete:

I - elaborar estratégias de atuação para aprimorar as diretrizes do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV;

II - subsidiar a formulação de normativos a partir do acúmulo de conhecimento gerado e observadas as especificidades regionais identificadas; III - promover o compartilhamento de conhecimentos técnicos, com ênfase nas intersetorialidades das políticas conduzidas pelas Secretarias Nacionais integrantes do Ministério; IV - identificar, propor, acompanhar e implementar iniciativas para promover avanços nos temas referidos no art. 1º;

V - dar publicidade de suas atividades à alta administração do Ministério das Cidades, por meio de relatório bimestral, integrado aos demais instrumentos de planejamento do Ministério; VI - atuar na articulação e na comunicação junto aos entes federativos subnacionais, visando divulgar, obter cooperação e estimular iniciativas associadas aos temas referidos no art. 1º; VII - promover eventos com outras instâncias governamentais e sociais que estimulem a disseminação e o avanço de sua agenda estratégica e das iniciativas correlatas; e VII - monitorar e avaliar os resultados das ações promovidas no âmbito deste Grupo de Trabalho.

Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por sete membros titulares, incluindo um representante de cada unidade seguinte, com os respectivos membros suplentes, que substituirão os titulares em suas ausências e impedimentos:

a) Gabinete do Ministro das Cidades;

b) Secretaria-Executiva;

c) Secretaria Nacional de Habitação;

d) Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano;

e) Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana;

f) Secretaria Nacional de Periferias; e

g) Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental.

• § 1º O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Secretário Nacional de Habitação e sua Secretaria-Executiva será exercida pelo Departamento de Planejamento e Política Nacional de Habitação. § 2º Os demais membros do Grupo de Trabalho serão indicados pelas respectivas unidades.

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