DOU 21/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 158, sexta-feira, 21 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA

DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES

COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0498629/2024

Interessado: RONALDINO DELGADO HERRERA

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando que o requerente não apresentou os documentos necessários, foi notificado a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no Art. 65, incisos III e IV da Lei nº 13.445, Art. 234, incisos III e V do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes nos itens 6, 9 e13 do Anexo I da Portaria 623/2020

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0570303/2024 Interessado: SAFA EMINOGLU

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no incisos II, III, IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter apresentado o atestado de antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017

Código: 693556

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0586826/2025 Interessado: DAVID DANIEL RIARTE

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no Art. 65, incisos II e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos II e V do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes dos itens 6 e 8 Anexo I da Portaria 623/2020

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0354010/2023

considerando que o/a requerente não apresentou os documentos necessários, foi notificado/a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas nos incisos II, III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter apresentado o documento indicativo da capacidade de se comunicar em língua portuguesa, Antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual, Antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido por tradutor público juramentado, cópia completa do documento de viagem internacional e comprovante de residência, nos termos do art. 56 da Portaria N° 623 de 2020, de onde residiu nos últimos quatro anos

Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0624399/2025

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o descumprimento do art. 65, inciso II, da Lei nº 13.445/2017, bem como nos arts. 221, 233, § 2º, e 234, inciso II, do Decreto nº 9.199/2017

Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0624757/2025

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando que a requerente não apresentou os documentos necessários, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigência prevista no Art. 65, inciso II da Lei nº 13.445, Art. 221, Art. 233, §2º, Art. 234, inciso II do Decreto 9.199/2017

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando que a requerente não apresentou os documentos necessários como, Antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual, Antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido por tradutor público juramentado, Cópia completa do documento de viagem internacional, Comprovante de residência nos termos do art. 56 da Portaria N° 623 de 2020 e o documento indicativo da capacidade de se comunicar em língua portuguesa, foi notificada complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no incisos II, III e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no Art. 65, inciso IV da Lei13.445/2017; Art. 234, inciso IV do Decreto 9.199/2017, Anexo I, item 5 da Portaria 623/2020

Código: 698241

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0590753/2025

Interessado: MERCEDES ROMERO ACUNA

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando que a requerente não apresentou os documentos necessários, foi notificada a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no Art. 65, incisos II, III, IV da Lei nº 13.445, Art. 221, Art. 233, §2º, Art. 234, incisos I, II, III, IV e V do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes do Art. 5º e Anexo I, itens 3, 4, 5, 6, 8, 9 e 13 do Anexo I da Portaria 623/2020

Código: 702817

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0594556/2025

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no Art. 65, incisos II, III, IV da Lei nº 13.445, Art. 221, Art. 233, §2º, Art. 234, incisos II, III, IV e V do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes nos itens 4, 5, 6, 8, 9 e13 do Anexo I da Portaria 623/2020

Código: 695286

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0588278/2025 Interessado: LATIF ULLAH

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando que indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no Art. 65, inciso III da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 227 e 234, inciso III do Decreto nº 9.199/2017

Código: 593896 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0510456/2024 Interessado: HOUSSEIN FADEL

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Art. 65, inciso III da Lei nº 13.445/2017, Art. 234, inciso III do Decreto nº 9.199/2017

Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0606469/2025

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não comprovou a capacidade de se comunicar em português, e, portanto, não atende ao requisito previsto no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 Código: 732801

Assunto: Manutenção de Indeferimento

Assunto: Manutenção do Indeferimento Processo: 235881.0627517/2025 Interessado: XIMENA ALEJANDRA BALLESTEROS ALBORNOZ

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65 inciso IV da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234 incisos IV e V do Decreto nº 9.199/2017

Código: 742602

Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0627941/2025

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente se ausentou do Brasil, excedendo o prazo máximo de ausência do país, portanto não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto 9.199/2017

Assunto: Manutenção do Indeferimento Processo: 235881.0633739/2025 Interessado: ANGELE TOUMI NGAHA

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) inciso II e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017

Código: 751617

Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0635790/2025

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017, Art. 234, incisos IV e V do Decreto nº 9.199/2017

Código: 755563

Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0639220/2025

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por descumprimento do Art. 65, incisos II, III e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos I, II, III, IV e V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes dos Arts. 5º e 56 e dos itens 3, 4, 5, 6, 8, 9 e 13 do Anexo I da Portaria 623/2020

Código: 757577 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0640882/2025

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando que o/a requerente foi notificado/a e não compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no inciso III, art(s). 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13de novembro de 2020

Processo: 235881.0619422/2025

Interessado: SALVATORE DI MONTE

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,

Código: 762442

Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0644990/2025 Interessado: CARIDAD LIZETTE LLABRES HERNANDEZ

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