DOU 21/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 158, sexta-feira, 21 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

Relação nº 283/2026

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 211/2025 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322)

48052.810546/2026-30-JOAO PAULO GATTO (Documento SEI: 20628030)

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 211/2025 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48070.848183/2026-97-BRAZILIAN STRATEGIC MINERALS LTDA (Documento SEI: 20628032)

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 211/2025 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48070.848184/2026-31-BRAZILIAN STRATEGIC MINERALS LTDA (Documento SEI: 20628034)

Fase de Autorização de Pesquisa

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 211/2025 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)

48070.848216/2026-07-BRAZIL MINING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Documento SEI: 20628037)

Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

866.348/2026-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-OF. N°41570/2026/DIVFFO/ANM 866.349/2026-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-OF. N°41570/2026/DIVFFO/ANM 866.350/2026-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-OF. N°41570/2026/DIVFFO/ANM 866.351/2026-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-OF. N°41570/2026/DIVFFO/ANM 866.353/2026-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-OF. N°41570/2026/DIVFFO/ANM 866.286/2026-GDMBRASIL - GEOLOGIA E DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDAOF. N°41548/2026/DIVFFO/ANM

866.287/2026-GDMBRASIL - GEOLOGIA E DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDAOF. N°41548/2026/DIVFFO/ANM

866.767/2026-DIIR MINERACAO LTDA-OF. N°41587/2026/DIVFFO/ANM 866.768/2026-DIIR MINERACAO LTDA-OF. N°41587/2026/DIVFFO/ANM 866.180/2026-EAGLE GEOFISICA LTDA-OF. N°41591/2026/DIVFFO/ANM 866.183/2026-EAGLE GEOFISICA LTDA-OF. N°41591/2026/DIVFFO/ANM

866.153/2026-COOPERPE - COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS E MINERADORES DA SERRA DA BORDA-OF. N°41593/2026/DIVFFO/ANM 866.379/2026-GEOQUALITY GEOLOGIA E MINERACAO LTDA-OF. N ° 4 1 6 1 5 / 2 0 2 6 / D I V F FO / A N M 884.106/2023-FAZENDA OURO PRETO DE AGRONEGOCIOS LTDA-OF. N ° 4 1 8 0 1 / 2 0 2 6 / D I V F FO / A N M 866.191/2026-QUARTZBLUE MINERACAO LTDA-OF. N°41820/2026/DIVFFO/ANM 866.209/2026-QUARTZBLUE MINERACAO LTDA-OF. N°41820/2026/DIVFFO/ANM 866.360/2026-QUARTZBLUE MINERACAO LTDA-OF. N°41820/2026/DIVFFO/ANM 866.380/2026-QUARTZBLUE MINERACAO LTDA-OF. N°41820/2026/DIVFFO/ANM 866.099/2026-COOPERPONTES - COOPERATIVA DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DE PONTES E LACERDA-OF. N°41850/2026/DIVFFO/ANM Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(133) 815.419/2024-CONCREXAP SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA-OF. N ° 4 1 7 6 1 / 2 0 2 6 / D I V F FO / A N M 815.420/2024-CONCREXAP SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA-OF.

N ° 4 1 7 6 1 / 2 0 2 6 / D I V F FO / A N M

ANDRE ELIAS MARQUES Superintendente

Não conhece o recurso interposto(1837)

800.352/2022 - Interposto por SPA RIACHO SECO COMERCIO E SERVIÇO LTDA. 832.748/2024 - Interposto por WANDER LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA.

Aprova atos de Cisão de Empresa/Direitos Minerários e determina sua averbação(1938) Beneficiária: VISO MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA - CNPJ 38.132.093/0001-80 - PHOSFAZ FERTILIZANTES LTDA - Direitos Cindidos: Processo nº 851.012/2011 - Requerimento de Lavra Nº / Aprova atos de Incorporação de Empresa/ Direitos minerários e determina sua averbação(1950) Incorporadora: AMAPÁ MINERALS LTDA - CNPJ05.642.709/0001-04 - Direitos incorporados: Processo nº 858.001/2016 - MINERACAO SERRA DA CANGA LTDA. - Alvará de Pesquisa nº 11.059/2016 Incorporadora: AMAPÁ MINERALS LTDA - CNPJ05.642.709/0001-04 - Direitos incorporados: Processo nº 858.002/2011 - MINERACAO SERRA DA CANGA LTDA. - Alvará de Pesquisa nº 9.522/2011 Incorporadora: AMAPÁ MINERALS LTDA - CNPJ05.642.709/0001-04 - Direitos incorporados: Processo nº 858.078/2009 - MINERACAO SERRA DA CANGA LTDA. - Alvará de Pesquisa nº 663/2010 Incorporadora: AMAPÁ MINERALS LTDA - CNPJ05.642.709/0001-04 - Direitos incorporados: Processo nº 858.076/2009 - MINERACAO SERRA DA CANGA LTDA. - Alvará de Pesquisa nº 14.559/2009 Incorporadora: AMAPÁ MINERALS LTDA - CNPJ05.642.709/0001-04 - Direitos incorporados:

Processo nº 858.052/2002 - MINERACAO SERRA DA CANGA LTDA. - Alvará de Pesquisa nº 1.362/2003

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

SUPERINTENDÊNCIA DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS

O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 872, de 30 de março de 2022, e o que consta do Processo ANP nº 48610.217637/2025-48, resolve:

Fica EXTINTA a Autorização nº 696, de 15 de agosto de 2018, publicada no DOU em 16 de agosto de 2018, em nome da matriz da pessoa jurídica, CNPJ nº 14.547.557/0001-51, outorgada à PETRODANSK INDUSTRIA E COMERCIO DE HIDROCARBONETOS LTDA., referente à operação da instalação produtora de solventes, com capacidade de produção de 180 m³/d, que utiliza solventes ou naftas como matéria-prima para a obtenção de outros solventes por meio de fracionamento, localizada na Rua Carmelindo Rosato, nº 300, Distrito Industrial, Rafard - SP, como consequência do desatendimento à legislação vigente, com fundamento no art. 22, III, da Resolução ANP nº 872/2022.

Ministério do Planejamento e Orçamento

GABINETE DO MINISTRO

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para a elaboração da Política de Inteligência Artificial do Ministério do Planejamento e Orçamento.

O MINISTRO DE ESTADO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho para elaborar a Política de Inteligência Artificial do Ministério de Planejamento e Orçamento - GT-IA, objetivando fomentar a adoção segura, ética, transparente e responsável de tecnologias de inteligência artificial no âmbito do Ministério.

Art. 2º Compete ao GT-IA:

I - elaborar os estudos e as avaliações necessários para identificar riscos, lacunas, oportunidades e desafios relacionados à utilização da inteligência artificial no âmbito do Ministério; II - elaborar minuta de portaria que estabeleça a Política de Inteligência Artificial no âmbito do Ministério; e

III - submeter a minuta de portaria elaborada à aprovação do Subcomitê de Governança Digital e Segurança da Informação do Comitê Ministerial de Governança do Ministério do Planejamento e Orçamento. §1º O GT estabelecerá plano de trabalho com as medidas e o cronograma para o cumprimento dos seus objetivos.

§2º A minuta de portaria aprovada na forma do inciso III do caput será encaminhada à Secretaria-Executiva do Ministério, nos termos do art. 11 da Portaria GM/MPO nº 172, de 4 de julho de 2023. Art. 3º O GT-IA será formado por um representante de cada uma das seguintes unidades do MPO:

Art. 3º O GT-IA será formado por um representante de cada uma das seguintes

I - Subsecretaria de Administração e Gestão Estratégica - SAGE, que o

coordenará;

II - Gabinete do Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento - GM;

III - Secretaria-Executiva - SE;

IV - Assessoria Especial de Controle Interno - AECI;

V - Secretaria Nacional de Planejamento - SEPLAN;

VI - Secretaria de Orçamento Federal - SOF;

VII - Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento - SEAID; VIII - Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas - SMA; e IX - Secretaria de Articulação Institucional - SEAI.

§1º Cada membro do GT-IA terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§2º Os membros do GT-IA e os respectivos suplentes serão indicados pelos chefes de gabinete das unidades que representam e designados em ato da SAGE. §3º A secretaria-executiva do GT-IA será exercida pela SAGE. Art. 4º O GT-IA se reunirá semanalmente, em caráter ordinário, e, extraordinariamente, mediante convocação de sua coordenação. § 1º O quórum de reunião do GT-IA é de maioria absoluta, e as decisões serão tomadas por maioria simples.

§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o coordenador do GT-IA terá

voto de qualidade.

ANDRE ELIAS MARQUES Superintendente

D ES P AC H O Relação nº 282/2026

Fase de Licenciamento

Torna sem efeito despacho publicado(1417)

851.012/2012-VISO MINERACAO, INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA- DOU de 14/10/2021

ANDRE ELIAS MARQUES Superintendente

§ 3º Poderão ser convidados, para fins de assessoramento, especialistas nos temas em discussão, sem direito a voto, e cuja permanência nas reuniões restará limitada às contribuições previstas.

Art. 5º Os membros do GT-IA que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por videoconferência. Art. 6º O GT-IA terá duração de sessenta dias, contados da data de designação inicial de seus membros.

Parágrafo único. Será admitida uma única prorrogação, por mais trinta dias, a

critério do GT-IA.

Art. 7º A participação no GT-IA será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO MORETTI

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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