DOU 21/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 158, sexta-feira, 21 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º e o inciso XI do art. 6º, ambos do Anexo da Resolução ANTT nº 5.818, de 03/05/2018, e com fundamento no que consta dos processos SEI nº 50500.115208/2024-45 e 50500.003042/2026-87, considerando o disposto na cláusula 18 do Contrato de Concessão do Edital nº 01/2013, bem como o cumprimento do disposto no inciso VII do art. 24 da Lei nº 10.233, de 05/06/2001, combinado com o inciso VIII do art. 3º do Anexo I do Decreto nº 4.130, de 13/02/2002, no tocante à comunicação prévia ao Ministério da Fazenda, decide:

Art. 1º Aprovar a 11ª Revisão Ordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) do Contrato de Concessão celebrado com a Concessionária Ecovias Minas Goiás, inscrita no CNPJ sob o nº 19.208.022/0001-70, com efeito econômico-financeiro a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 08/07/2026, com base nas seguintes alterações: I - Alteração da TBP quilométrica acumulada nos diversos Fluxos de Caixa Marginais de R$ 0,00398 para R$ 0,00405; II - Aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário (IRT) de 2,21749, correspondente à variação positiva de 4,72% do IPCA no período; III - Aplicação do Fator D de 2,20837% sobre a TBP;

IV - Aplicação do Fator Q de 0,00000% sobre a TBP;

V - Aplicação do Fator X de 0,00000%; e

VI - Aplicação do Fator C negativo de R$ 0,00487.

Art. 2º Implementar os efeitos econômico-financeiros decorrentes da 13ª Revisão Extraordinária da Tarifa Básica de Pedágio (TBP), de forma simultânea à 11ª Revisão Ordinária, visando à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.

Art. 3º Alterar, em consequência, com efeitos econômico-financeiros a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 08/07/2026, a tarifa de pedágio, após arredondamento, nas praças de pedágio P1 (Ipameri/GO), P2 (Campo Alegre de Goiás/GO), P3 e P4 (Araguari/MG), P5 (Uberaba/MG) e P6 (Delta/MG), conforme tabela anexa.

Art. 4º Ficam prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados pela Concessionária Ecovias Minas Goiás que não foram contemplados na presente revisão, conforme manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos. Art. 5º Esta Decisão entra em vigor à zero hora do terceiro dia subsequente à sua publicação, devendo a Concessionária dar ampla publicidade, neste ínterim, aos novos valores a serem cobrados.

TABELA DE TARIFAS

Tarifas nas Praças de Pedágio P1, P2, P3, P4, P5 e P6