DOU 21/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 158, sexta-feira, 21 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

partir de 01/02/2026. O valor do apostilamento é de R$ 31.548,96 (trinta e um mil, quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e seis centavos), considerando o período de 01 de fevereiro de 2026 a 01 de abril de 2027, sendo devido à contratada R$ 13.344,95 (treze mil, trezentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) de valores retroativos no período de 01/02/2026 a 30/06/2026. Vigência: 01/04/2022 a 01/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.229.019,00. Data de Assinatura: 19/08/2026.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO

Contrato de Repasse nº 7AAEYH/2026, firmado pelo MUNICÍPIO DE PANCAS-ES, CNPJ 27.174.150/0001-78, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PAVIMENTAÇÃO EM BLOCOS INTERTRAVADOS COM IMPLANTAÇÃO DE PAISAGISMO URBANÍSTICO EM VIA URBANA DO MUNICÍPIO DE PANCAS/ES.; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 1.269.056,00; dos recursos: R$ 1.267.056,00, correrão à conta da União no exercício de 2026, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451231900T10001, NE 2026NE002140, de 05/08/2026, e R$ 2.000,00 de contrapartida. Vigência 36 meses - 18/08/2026 Andre Felipe Pery Gonçalves e Agmair Araujo Nascimento.

(COMPRASNET 4.0 - 19/08/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL

O Chefe de Programação e Logística, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 1 (um) mês, e da perda do valor pago na arrematação de R$ 42.040,00 (quarenta e dois mil e quarenta reais) à DETECH TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 50.417.020/0001-30, com base no que dispõe o item 11 do Edital de Leilão nº 0800100/000009/2025, o art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21 e a decisão constante dos autos do processo nº 13032.333463/2026-77. Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.

DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA

O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e pelo edital regulador do certame, subitem 11.8, resolve:

Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal, direta e indireta, pelo período de 4 (quatro) meses, e de multa no valor de R$ 13.500,00 (treze mil, quinhentos reais), ao arrematante SP BRASIL NEGOCIO LTDA, inscrito no CNPJ Nº 62.047.821/0001-30, com fundamento no item 11 do Edital de Leilão nº 0800100/000001/2026, o art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21 e na decisão constante dos autos do processo nº 13032.340954/2026-74.

Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.

O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e pelo edital regulador do certame, subitem 11.8, resolve:

Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal, direta e indireta, pelo período de 4 (quatro) meses, e de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), ao arrematante KELVEN CARVALHO DOS SANTOS, inscrito no CPF Nº *.213.766-, com fundamento no item 11 do Edital de Leilão nº 0800100/000001/2026, o art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21 e na decisão constante dos autos do processo nº 13032.340943/2026-94.

Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.

O Chefe de Programação e Logística, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 4 (quatro) meses, e de multa no valor de R$ 2.400,00 (dois mil, quatrocentos reais) ao arrematante C L E N I LT O N SILVA OLIVEIRA, CPF nº *.139.022-, com base no que dispõe o item 11 do Edital de Leilão nº 0800100/000006/2025, o art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21 e a decisão constante dos autos do processo nº 13032.885669/2025-05.

Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL

1. NATUREZA: Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e o Município de Londrina/PR, para o intercâmbio de informações econômico-fiscais e cadastrais não previstas na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e a execução de programas de cooperação dirigidos à realização de atividades conjuntas ou concomitantes de fiscalização e cobrança dos tributos que administram. 2. OBJETO: Os convenentes desenvolverão programa de cooperação técnico-fiscal com o objetivo de aperfeiçoar o planejamento e a execução da fiscalização e cobrança dos tributos que respectivamente administram e de estabelecer condições que possibilitem o intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscais de interesse recíproco, observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 20, de 17 de fevereiro de 1998. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir da publicação do respectivo Extrato no Diário Oficial da União.

2. DATA DE ASSINATURA: 18 de agosto de 2026.

3. SIGNATÁRIOS: A Superintendência Regional da Receita Federal Brasil da 9ª Região Fiscal, representada pelo Superintendente Substituto Senhor Marcio Luiz Zamian, e o Município de Londrina/PR, representado pelo Prefeito Senhor Jose Tiago Camargo do Amaral.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL

EXTRATO DE DOAÇÃO DE BENS SRRF10 Nº 6/2026 - UASG 170177 Nº Processo: 11000726207202671. Doadora: UNIÃO - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal - SRRF10, CNPJ: 00.394.460/0147-97, Donatário: NÚCLEO COMUNITÁRIO E CULTURAL BELÉM NOVO, CNPJ: 07.131.710/0001-08. Objeto: doação de bens móveis inservíveis eletroeletrônicos para entidade indicada pelo Órgão Gestor do Programa Computadores para Inclusão. Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei nº 14.179, de 21 de dezembro de 2022, do Decreto nº 12.785, de 19 de dezembro de 2025, da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 11, de 29 de novembro de 2018. Signatários: pela SRRF10, AFRFB André Luis Souza da Silva - Chefe Dipol/SRRF10; pelo NCC Belém Novo, Sra. Rosilaine Ribeiro Bevonesi - Diretora Presidente. Data de Assinatura: 17/08/2026.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026082100081