DOU 21/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 158, sexta-feira, 21 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Nº 10/2026/Rede-Lab/DRCI/SENAJUS. Nº Processo: 08099.002061/2025-38. PARTICIPANTES: a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, representado pela Secretária Nacional de Justiça, e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (MPRN). OBJETO: Adesão do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESTADO DO ACRE ao Programa Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Programa Rede-Lab), por meio da indicação de unidade administrativa como Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Lab-LD), com fulcro na Portaria MJSP nº 145/2022. Data de Assinatura: 23 de julho de 2026. Vigência: O prazo de vigência deste instrumento será de 5 (cinco) anos a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. SIGNATÁRIOS: MARIA ROSA G U I M A R Ã ES LOULA, Secretária Nacional de Justiça e OSWALDO D'ALBUQUERQUE LIMA NETO, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado DO ACRE.

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 08020.007362/2025. , publicada no D.O.U de 04/08/2026 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de insumos e equipamentos para o processamento de amostras dos Laboratórios de Genética Forense das Unidades daFederação Novo Edital: 21/08/2026 das 09h00 às 12h00 e de12h01 às 17h59. Endereço: Mj - Ed.sede 5.andar BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 21/08/2026 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 03/09/2026, às 10h30 no site www.comprasnet.gov.br.

CLAUDINEI CEOLA Agente da Contratação

(SIDEC - 20/08/2026) 200331-00001-2026NE000001

Nº 9/2026/Rede-Lab/DRCI/SENAJUS. Nº Processo: 08099.011288/2025-74. PARTICIPANTES: a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, representada pela SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (SENAJUS) e POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ - PC/PA. OBJETO: Adesão da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ ao Programa Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Programa Rede-Lab), por meio da indicação de unidade administrativa como Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Lab-LD), com fulcro na Portaria MJSP nº 145/2022. Data de Assinatura: 23 de julho de 2026. Vigência: O prazo de vigência deste instrumento será de 5 (cinco) anos a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. SIGNATÁRIOS: MARIA ROSA GUIMARÃES LOULA, Secretária Nacional de Justiça e RAIMUNDO BENASSULY MAUÉS JÚNIOR, Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Pará.

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS

A PRESIDENTA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA - CNPCP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, consoante os termos do art. 64, incisos I e II, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e demais normas aplicáveis, considerando, ainda, a Portaria CNPCP/MJSP nº 135, de 10 de julho de 2026, que instituiu Grupo de Trabalho destinado à elaboração de propostas de Decreto Presidencial de Indulto para o ano de 2026, resolve:

Art. 1º Informar que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública - CNPCP/MJSP realizará Audiência Pública destinada à elaboração da Proposta de Decreto Presidencial de Indulto para o ano de 2026, no dia 17 de setembro de 2026, das 8h30 às 12h, horário de Brasília. Art. 2º Esta Primeira Audiência Pública será realizada exclusivamente em modalidade virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams. Parágrafo único. O acesso à transmissão da Audiência Pública ocorrerá pelo seguinte endereço eletrônico: https://teams.microsoft.com/meet/285695080715667?p=JBShlZ9O26JOujHpd9

Art. 3º A Audiência Pública terá por objetivo receber manifestações, sugestões e contribuições de órgãos e instituições públicas, integrantes do sistema de justiça, profissionais, especialistas, entidades representativas, organizações da sociedade civil e demais interessados acerca da elaboração da proposta de Decreto Presidencial de Indulto para o ano de 2026.

Art. 4º O prazo destinado à manifestação oral de cada participante será de 8 (oito) minutos, prorrogável por até 2 (dois) minutos, a critério da Presidência da Audiência Pública, podendo o tempo ser ajustado em razão do número de inscritos e da duração total prevista para o evento. § 1º A inscrição dos interessados em realizar manifestação durante a Audiência Pública deverá ser efetuada previamente mediante preenchimento do formulário eletrônico disponível no seguinte endereço: https://forms.cloud.microsoft/r/93GbmBU3kC

§ 2º A ordem das manifestações observará, sempre que possível, a sequência das inscrições confirmadas pelo CNPCP, sem prejuízo da organização dos trabalhos pela Presidência da Audiência Pública.

§ 3º O número de manifestações orais poderá ser limitado em função do período destinado à realização da Audiência Pública, observada a necessidade de garantir adequada organização dos trabalhos e pluralidade de participação.

§ 4º Na impossibilidade de realização de manifestação oral por todos os inscritos dentro do horário previsto, poderão ser encaminhadas contribuições por escrito ao endereço eletrônico institucional: [email protected]

Art. 5º As manifestações e contribuições recebidas durante a Audiência Pública poderão subsidiar os trabalhos do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNPCP/MJSP nº 135, de 10 de julho de 2026, responsável pela elaboração de propostas de Decreto Presidencial de Indulto para o ano de 2026.

Art. 6º A participação na Audiência Pública não implica, por si só, acolhimento das propostas ou sugestões apresentadas, que serão analisadas no âmbito dos trabalhos técnicos e deliberativos do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Art. 7º As situações não previstas neste Aviso serão resolvidas pela Presidenta da Audiência Pública, observadas as atribuições do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Grupo de Trabalho responsável pela matéria.

Art. 8º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA GOMES FERREIRA DE ANDRADE Presidenta do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS

NOTIFICADO: AVILIS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 64.605.743/0001-78. Empresa em local incerto e não sabido, esgotadas as tentativas de notificação pelos Correios, fica notificada sobre ciência da penalidade de Impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 2 (dois) meses, Processo n° 08016.011601/2026-28. Fa c u l t a - s e prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de recurso, a contar da publicação.

DIRETORIA DE POLÍCIA PENAL FEDERAL

DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM MOSSORÓ

Número do Contrato: 10/2024. Nº Processo: 08019.000228/2024-98.

Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM MOSSORO - RN. Contratado: 02.425.466/0001-64 - JAVE YIRE SERVICOS LTDA.. Objeto: Registrar à cláusula quinta - preço do termo de contrato nº 10/2024, do processo 08019.000228/2024-98, a alteração do valor do contrato decorrente da repactuação contratual pela aplicação do índice nacional de preços ao consumidor amplo- ipca, apurado na nota técnica nº 85/2026/seplac/dipla/ccontsenappen/cglic-senappen/direx/senappen/mj(36600506). Período: a partir de 04/07/2026. Vigência: 30/09/2024 a 30/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.874.653,11. Data de Assinatura: 20/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 20/08/2026).

Espécie: Termo de Doação nº 497/2026 - Processo nº 08020.011524/2025-66. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA, CNPJ nº 82.951.294/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 497/2026, em referência. Data da assinatura: 18/08/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF, Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina. Valor: R$ 279.300,00 (duzentos e setenta e nove mil e trezentos reais).

Espécie: Termo de Doação nº 514/2026 - Processo nº 08020.002156/2026-46. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatário: MUNICÍPIO DE FORMOSA/GO, CNPJ nº 01.738.780/0001-34. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 514/2026, em referência. Data da assinatura: 17/08/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SIMONE DIAS RIBEIRO DE MELO, Prefeita do Município de Formosa - GO. Valor: R$ 11.295,40 (onze mil duzentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 510/2026 - Processo nº 08020.004364/2026-80. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA, CNPJ nº 82.951.294/0001-00.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 510/2026, em referência. Data da assinatura: 18/08/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF, Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina. Valor: R$ 478.233,30 (quatrocentos e setenta e oito mil, duzentos e trinta e três reais e trinta centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 518/2026 - Processo nº 08020.007419/2026-11. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatário: MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS/SP, CNPJ nº 46.523.007/0001-99. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 518/2026, em referência. Data da assinatura: 17/08/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e GREGÓRIO RODRIGUES PONTES MAGLIO, Prefeito do Município de Pirapora do Bom Jesus - SP. Valor: R$ 12.771,00 (doze mil, setecentos e setenta e um reais).

Processo: 08084.005564/2026-13 Espécie: 1º Termo de Apostilamento ao Convênio de Receita nº 01/2025, que fazem entre si a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senasp e PRF), e o Município do Rio de Janeiro.

Objeto: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a anotação de registro de adequação do Plano de Trabalho anexo ao Convênio de Receita nº 01/2025, consistente na repactuação do quantitativo de ciclos de treinamento e na atualização do Cronograma de Desembolso, sem implicar em alteração do valor global do repasse, do valor da contrapartida ou da vigência do instrumento.

Signatários: FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, Secretário Nacional de Segurança Pública; ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA, Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e EDUARDO CAVALIERE, Prefeito Municipal do Rio de Janeiro-RJ. Data da assinatura: 20/08/2026.

Processo nº 08000.006011/2026-52. Espécie: Acordo de Adesão do MUNICÍPIO DE SERRA/ES, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL - SEDES à solução Sinesp CAD - Central de Atendimento e Despacho. Signatária: GRACIMERI VIEIRA SOEIRO DE CASTRO GAVIORNO, Secretária Municipal de Defesa Social de Serra/ES. Data de Assinatura: 20/08/2026. Vigência: período indeterminado, até seu encerramento por comum acordo entre os partícipes, denúncia ou rescisão, condicionado à manifestação formal do órgão sobre a manutenção de interesse de acesso a cada 5 (cinco) anos, contados da data de assinatura do presente instrumento.

Processo nº 08020.003556/2026-79. Espécie: Termo de Adesão - PROGRAMA MUNICÍPIO MAIS SEGURO: Objeto: Formalização da adesão do MUNICÍPIO DE SOROCABA/SP ao Programa Município Mais Seguro, para fins de participação e execução dos projetos temáticos indicados pelo Município aderente, em conformidade com as diretrizes, requisitos, procedimentos e condições estabelecidos neste instrumento e em seus anexos. Signatário: RODRIGO MAGANHATO, Prefeito do Município de Sorocaba/SP: 20/08/2026. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da assinatura, podendo ser prorrogado mediante a celebração de Termo Aditivo.

Processo nº 08020.004312/2026-11. Espécie: Termo de Adesão - PROGRAMA MUNICÍPIO MAIS SEGURO: Objeto: Formalização da adesão do MUNICÍPIO DE CABEDELO/PB ao Programa Município Mais Seguro, para fins de participação e execução dos projetos temáticos indicados pelo Município aderente, em conformidade com as diretrizes, requisitos, procedimentos e condições estabelecidos neste instrumento e em seus anexos. Signatário: EVILÁSIO CAVALCANTI NETO, Prefeito do Município de Cabedelo/PB. Data de Assinatura: 20/08/2026. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da assinatura, podendo ser prorrogado mediante a celebração de Termo Aditivo.

Processo nº 08020.004532/2026-37. Espécie: Termo de Adesão - PROGRAMA MUNICÍPIO MAIS SEGURO: Objeto: Formalização da adesão do MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ ao Programa Município Mais Seguro, para fins de participação e execução dos projetos temáticos indicados pelo Município aderente, em conformidade com as diretrizes, requisitos, procedimentos e condições estabelecidos neste instrumento e em seus anexos. Signatário: ALEXANDRE SÉRGIO ALVES VIEIRA, Prefeito do Município de Resende/RJ. Data da assinatura: 20/08/2026. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da assinatura, podendo ser prorrogado mediante a celebração de Termo Aditivo.

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