DOU 21/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 158, sexta-feira, 21 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

COMUNICADO DE HOMOLOGAÇÃO DE SELEÇÃO PROJETO BRA/21/004 Edital de Convocação/Termo de Referência nº 05/2026

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.007899/2026-53. Partes: Banco Bradesco BBI S.A. e Mover Participações S.A. Advogados: Maria Eugênia Novis, Sarah Fida Carneiro, Daniel Costa Rebello e Luiz Eduardo Barbosa Soyer Queiroz. Natureza da operação: aquisição de particioação societária. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01), comércio atacadista de energia elétrica (CNAE 3513 1/00) e distribuição de energia elétrica (3514-0/00).

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.007877/2026-93. Partes: Globe Investimentos S.A. e Nova AVB S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale, Matheus Carvalho, Marcos Paulo Verissimo, Ana Carolina Lopes de Carvalho e Malu Paiva Alves. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate (CNAE 2550-1/01).

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.007853/2026-34. Partes: EPR Participações S.A. e Autopista Régis Bittencourt S.A. Advogados: Brenda Souza Corrêa, Pedro Anitelle e Paula Camara. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: concessão de rodovias (CNAE 5221-4/00).

FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E DIREITOS ANIMAIS

ESPÉCIE: Protocolo de Intenções nº 33/2026. Processo nº 02000.006101/2026-67. PARTÍCIPES: A UNIÃO, por intermédio da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SBIO/MMA, CNPJ nº 37.115.375/0001-07, e a Prefeitura Municipal de Manaus, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMMAS. OBJETO: Estabelecimento de cooperação institucional entre os partícipes para o fortalecimento da gestão e da governança de unidades de conservação municipais do município de Manaus, não apoiadas pelo Programa ARPA, no âmbito do Projeto ASL Brasil - Fase 2, sem prejuízo de outras áreas que possam ser consideradas prioritárias. DATA DA ASSINATURA: 14/08/2026. VIGÊNCIA: A contar da data de sua assinatura até dezembro de 2026, podendo ser prorrogada mediante termo aditivo. SIGNATÁRIOS: RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA , Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, SIAPE nº 1311716; e FRANÇOIS VIEIRA DA SILVA MATOS, Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade.

SECRETARIA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE URBANO, RECURSOS HÍDRICOS E QUALIDADE AMBIENTAL

Espécie: SEGUNDO TERMO ADITIVO do Termo de Fomento registrado no Portal Transferegov.br sob o nº 959926/2024, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima-MMA, CNPJ: 37.115.375/0001-07, e a ASSOCIAÇÃO M I S S ÃO AMBIENTAL, CNPJ nº 00.722.578/0001-51, Processo n° 02000.003662/2024-42. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar os prazos de execução e de vigência, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição, nos termos estabelecidos no convênio original, até 22/02/2027, com alteração da data para a prestação de contas. Data de Assinatura: 17/08/2026, ADALBERTO FELICIO MALUF FILHO, Secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental, matrícula SIAPE nº 3334549; e JOSÉ CARLOS OLIVEIRA, portador do CPF n° *.355.828-, presidente da ASSOCIAÇÃO MISSÃO AMBIENTAL.

SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO

Número do Contrato: 7/2025.

Nº Processo: 02209.000486/2025-31.

Dispensa. Nº 123/2025. Contratante: SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO. Contratado: 60.792.942/0001-81 - CAMARA BRASILEIRA DO LIVRO. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato nº 7/2025 por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 23/08/2026 a 22/08/2027, com fundamento no artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.

reajustar os valores do contrato nº 7/2025, com base no índice nacional de preços ao consumidor amplo - ipca acumulado de maio/2026, no percentual de 4,724910 %, com efeitos financeiros a partir de 21/05/2026, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade, com fundamento no art. 92, v e §§ 3º e 4º, i, da lei nº 14.133, de 2021, c/c os itens 7.36 a 7.43 do termo de referência.

retificar, com fundamento no art. 5º e no art. 147 da lei nº 14.133, de 2021, e no art. 53 da lei nº 9.784, de 1999, a redação da cláusula segunda do contrato nº 7/2025. Vigência: 23/08/2026 a 22/08/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.378,20. Data de Assinatura: 19/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 19/08/2026).

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

Número do Contrato: 38/2022. Nº Processo: 02001.009601/2022-17.

Pregão. Nº 16/2022. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT . R E N . Contratado: 72.619.976/0001-58 - AGIL EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo da vigência do contrato administrativo nº 38/2022, cujo objeto é prestação dos serviços de forma contínua, dos serviços de vigilância armada e desarmada, executada com arma de fogo e arma nãoletal, no âmbito do instituto brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis - ibama no distrito federal, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 22/08/2026 a 22/08/2027, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 22/08/2026 a 22/08/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.445.969,92. Data de Assinatura: 17/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 17/08/2026).

Número do Contrato: 7/2021. Nº Processo: 02018.000462/2021-04.

Pregão. Nº 3/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARA/PA. Contratado: 41.644.220/0001-35 - DB3 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A. Objeto: Alteração subjetiva do contrato, tendo em vista a alteração de cnpj da empresa db3 serviços de telecomunicações s.a., para o nº de inscrição cnpj/mf 41.644.220/0015-30. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 51.209,76. Data de Assinatura: 20/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 20/08/2026).

Modalidade: Pregão 6/2026 / Número do processo: 02015.002394/2025-63 / Objeto: Serviços continuados de manutenção preventiva e serviços sob demanda de manutenção corretiva, instalação, desinstalação e reposição de fluido refrigerante em sistemas de arcondicionado tipo split (hi-wall e piso-teto), materiais, insumos e peças para atendimento das demandas da Superintendência do IBAMA no Estado de Minas Gerais e suas Unidades Técnicas.

Data de início de recebimento de propostas: 21/08/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 09/09/2026, 08:59

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=19311105000062026

LUIZA FREIRE OLIVEIRA Pregoeiro

SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA

Processo nº 02006.001820/2025-51 Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

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