DOU 21/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 158, sexta-feira, 21 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.

Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação do endereço eletrônico (e-mail) do(a) autuado(a) e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.

Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E

EXTRATO DE CONTRATO Nº 15/2026 - UASG 443055 Nº Processo: 02126.002749/2025-67. Ata de Registro de Preços Nº 27/2025. Contratante: ICMBIO GR4 SUDESTE. Contratado: 05.530.834/0001-22 - DUNAS COMERCIAL LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de equipamentos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos necessários e adequados à execução dos serviços, visando atender às necessidades dos projetos operacionais e de investimento, das Unidades de Conservação Federais do ICMBio da Região Sudeste, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 12 (doze) meses, de 29/07/2026 a 28/07/2027. Valor Total: R$ 9.885,00. Data de Assinatura: 29/07/2026. (COMPRASNET 4.0 - 20/08/2026). EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2026 - UASG 443055 Nº Processo: 02126.002749/2025-67. Ata de Registro de Preços Nº 24/2025. Contratante: ICMBIO GR4 SUDESTE. Contratado: 24.875.832/0001-10 - RCOM DIGITAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de equipamentos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos necessários e adequados à execução dos serviços, visando atender às necessidades dos projetos operacionais e de investimento, das Unidades de Conservação Federais do ICMBio da Região Sudeste, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 12 (doze) meses, de 28/07/2026 a 27/07/2027. Valor Total: R$ 37.569,00. Data de Assinatura: 28/07/2026. (COMPRASNET 4.0 - 20/08/2026). EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2026 - UASG 443055 Nº Processo: 02126.002749/2025-67. Ata de Registro de Preços Nº 25/2025. Contratante: ICMBIO GR4 SUDESTE. Contratado: 47.498.372/0001-53 - ZENIZ PLANEJAMENTOS COMERCIAIS LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de equipamentos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos necessários e adequados à execução dos serviços, visando atender às necessidades dos projetos operacionais e de investimento, das Unidades de Conservação Federais do ICMBio da Região Sudeste, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 12 (doze) meses, de 28/07/2026 a 27/07/2027. Valor Total: R$ 7.914,00. Data de Assinatura: 28/07/2026. (COMPRASNET 4.0 - 20/08/2026). EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2026 - UASG 443055 Nº Processo: 02126.002749/2025-67. Ata de Registro de Preços Nº 23/2025. Contratante: ICMBIO GR4 SUDESTE. Contratado: 57.377.991/0001-43 - V STAGLIANO COMERCIAL LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de equipamentos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos necessários e adequados à execução dos serviços, visando atender às necessidades dos projetos operacionais e de investimento, das Unidades de Conservação Federais do ICMBio da Região Sudeste, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 12 (doze) meses, de 30/07/2026 a 29/07/2027. Valor Total: R$ 239.789,00. Data de Assinatura: 30/07/2026. (COMPRASNET 4.0 - 20/08/2026). EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2026 - UASG 443055 Nº Processo: 02126.002749/2025-67. Ata de Registro de Preços Nº 21/2025. Contratante: ICMBIO GR4 SUDESTE. Contratado: 05.239.149/0001-41 - SAM INFORMÁTICA E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP. Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de equipamentos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos necessários e adequados à execução dos serviços, visando atender às necessidades dos projetos operacionais e de investimento, das Unidades de Conservação Federais do ICMBio da Região Sudeste, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 12 (doze) meses, de 28/07/2026 a 27/07/2027. Valor Total: R$ 179.200,00. Data de Assinatura: 28/07/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 20/08/2026).

Nº Processo: 02126.002749/2025-67. Ata de Registro de Preços Nº 26/2025. Contratante: ICMBIO GR4 SUDESTE. Contratado: 49.874.173/0001-28 - M & M COMERCIAL LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de equipamentos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos necessários e adequados à execução dos serviços, visando atender às necessidades dos projetos operacionais e de investimento, das

Unidades de Conservação Federais do ICMBio da Região Sudeste, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 12 (doze) meses, de 28/07/2026 a 27/07/2027. Valor Total: R$ 12.390,00. Data de Assinatura: 28/07/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 20/08/2026).

Nº Processo: 02126.002749/2025-67. Ata de Registro de Preços Nº 28/2025. Contratante: ICMBIO GR4 SUDESTE. Contratado: 52.450.923/0001-49 - HEITOR AGRELI. Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de equipamentos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos necessários e adequados à execução dos serviços, visando atender às necessidades dos projetos operacionais e de investimento, das Unidades de Conservação Federais do ICMBio da Região Sudeste, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 12 (doze) meses, de 28/07/2026 a 27/07/2027. Valor Total: R$ 14.275,77. Data de Assinatura: 28/07/2026. (COMPRASNET 4.0 - 20/08/2026).

EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2026 - UASG 443055 Nº Processo: 02126.002749/2025-67. Ata de Registro de Preços Nº 22/2025. Contratante: ICMBIO GR4 SUDESTE. Contratado: 08.915.352/0001-89 - BATISTA EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de equipamentos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos necessários e adequados à execução dos serviços, visando atender às necessidades dos projetos operacionais e de investimento, das Unidades de Conservação Federais do ICMBio da Região Sudeste, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 12 (doze) meses, de 28/07/2026 a 27/07/2027. Valor Total: R$ 25.345,00. Data de Assinatura: 28/07/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 20/08/2026).

DECISÃO Nº 6/2026 CEL/COLIC/CGADM/DIPLAN/GABIN/ICMBIO Interessado: Consórcio Renova Ecoparque. Objeto: Prorrogação excepcional do prazo para assinatura do contrato decorrente da Licitação Edital de Concorrência nº 02/2025, que tem por objeto a seleção da proposta mais vantajosa pela CONCESSÃO destinada à prestação dos serviços públicos de apoio à visitação, revitalização, modernização, operação e manutenção dos serviços turísticos na BASE AVANÇADA DO CENTRO NACIONAL DE PESQUISA E CONSERVAÇÃO DE MAMÍFEROS AQUÁTICOS, em Itamaracá/PE. Decisão: Informamos que, após decisão unânime, a Comissão Especial de Licitação DEFERIU o pedido de prorrogação do prazo para assinatura do contrato pelo período de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir de 22 de agosto de 2026, nos termos do item 21.3 do Edital de Concorrência nº 02/2025, condicionada ao integral cumprimento das disposições editalícias e das condições exigidas para a formalização da contratação. Data da decisão: 20 de agosto de 2026.

RAIMUNDO NONATO ALVES DO NASCIMENTO Presidente da Comissão Especial de Licitação

GERÊNCIA REGIONAL NORTE

COORDENAÇÃO TERRITORIAL DE PORTO VELHO

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico

Mendes.

Por meio da Gerência Regional Norte/GR1, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº 6.514/08 e nos artigos 22 e 90, ambos da Instrução Normativa nº 09, de 23 de agosto de 2023, resolve: Notificar os interessados abaixo elencados para manifestarem-se em ALEGAÇÕES FINAIS nos autos dos processos administrativos relativos a autos de infração lavrados, em trâmite na Gerência Regional Norte, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data desta publicação sob pena de preclusão. . .I N T E R ES S A D O S .C P F/ C N P J .AUTOS DE .P R O C ES S O S I N F R AÇ ÃO . .RENILDA GALDÊNCIO .*.512.432- .M K I Q EC 9 Y .02119.001574/2021- P ES S OA 36 É concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]). Ainda, fica facultada a opção de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme capítulo II, seção VII do Decreto nº 6.514/2008. Informamos ainda da possibilidade de adesão a uma das soluções legais possíveis para encerramento do processo, conforme definido pelo Decreto Federal nº 6.514/2008 (art. 95-A e B; 96, § 5º, inc. II; 97-B). Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao(s) interessado(s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.

Chefe de Serviço

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