DOU 21/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 158, sexta-feira, 21 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes

Por meio da Gerência Regional Norte/GR1, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº 6.514/08 e nos artigos 22 e 90, ambos da Instrução Normativa nº 09, de 23 de agosto de 2023, resolve:

Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da Homologação do Auto de Infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, o que poderá ser feito à vista no prazo de até 5 (cinco) dias da data do recebimento deste, ou em até 60 parcelas, sem o desconto. Informamos, ainda, que a Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento à vista deverá ser solicitada pelo e-mail [email protected] e, em caso de interesse de parcelamento do débito, solicitar pelo e-mail [email protected]. Em caso de não pagamento ou da falta de impugnação no prazo assinalado, serão adotadas medidas administrativas relativas à cobrança, com a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, após o prazo de 75 (setenta e cinco) dias, posterior inscrição da multa na Dívida Ativa da União e nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins, e possível ajuizamento de execução fiscal:

Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado(s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.

KARINA DE OLIVEIRA

Chefe de Serviço

INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO

Número do Contrato: 20/2024.

Nº Processo: 02011.000414/2023-30.

Contratante: INST. DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RJ/JBRJ. Contratado: 73.305.484/0001-50 - ENERGYWORK COMERCIO E SERVICOS ELETRO ELETRONICOS LTDA. Objeto: Reajustar os valores praticados no contrato original, referentes ao período de maio de 2025 a abril de 2026, com efeitos financeiros a partir de maio de 2026. Vigência: 20/09/2024 a 20/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 58.607,36. Data de Assinatura: 19/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 19/08/2026).

Ministério de Minas e Energia

ID Compras.gov.br: 113206152026

Edital: Disponível em http://www.inb.gov.br/licitacoes Entrega das Propostas: a partir de 21/08/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras Abertura das Propostas: 03/09/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras

EDINEI BRIGUENTI Pregoeiro

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

Número do Contrato: 45/2025. Nº Processo: 48500.904073/2024-41.

Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 04.744.134/0001-78 - SOS TECNOLOGIA E GESTAO DA INFORMACAO LTDA. Objeto: Reajustar o valor contratual em 4,64%, de acordo com a instrução processual, nos termos da Cláusula Sétima do Contrato nº 045/2025, tendo em vista a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA de junho de 2026. Vigência: 19/11/2025 a 19/05/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.463.132,05. Data de Assinatura: 20/08/2026. (COMPRASNET 4.0 - 20/08/2026).

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão apresentar DEFESA no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação:

A defesa deve conter o número do processo, e estar acompanhada da comprovação da capacidade do seu signatário ou de documento de outorga de poderes para a sua representação, sob o risco de não ser considerada pela autoridade julgadora. Os documentos deverão ser encaminhados à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (aos cuidados da Coordenação de Julgamento de Processos de São Paulo - CJP-SP), situada na Avenida Prestes Maia, nº 733 - 15º Andar - Ala Brigadeiro Tobias - Centro - São Paulo - SP - CEP 01031-001, OU, quando se tratar de processo eletrônico, poderão ser transmitidos por meio do módulo de peticionamento eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Os procedimentos para cadastramento prévio como "Usuário Externo do SEI" e acesso ao módulo de Peticionamento Eletrônico podem ser verificados no endereço: https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei/processo-eletronico-sei. Neste mesmo endereço é possível acessar a "Pesquisa Pública" do SEI para visualização do processo sem a necessidade de cadastro prévio. Outros esclarecimentos poderão ser obtidos através do Centro de Relações com o Consumidor (CRC), pelo número 0800 970 0267 ou pelos números (11) 2113-2170 / 2113-2180 .

Chefe do Centro Regional de Fiscalização do Abastecimento de São Paulo

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, torna pública, sob a forma de extrato, a convocação para deslacres e análises de amostras contraprovas: Assunto:Convocação para deslacres e análises de amostras contraprovas - TCA do DF n° 699355 de 12/02/2026 e 699356 de 13/02/2026 1.Informamos a Vossas Senhorias que as análises das amostras contraprovas relativas aos processos do quadro abaixo serão realizadas às 10h00 do dia 06/10/2026 no Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas - CPT da ANP, no endereço: SGAN 603 Módulo H, Asa Norte, CEP 70830-902, Brasília - DF. 2.O agente econômico poderá se fazer presente por meio de representante, que deverá acompanhar a abertura das amostras e ao final, assinar o Documento de Fiscalização. 3.Informações adicionais podem ser verificadas nos processos citados abaixo.

4.Outros esclarecimentos poderão ser obtidos pelo e-mail [email protected].

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026082100101