DOU 20/05/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 93, quarta-feira, 20 de maio de 2026

ISSN 1677-7042

I - o número máximo de 6 membros;

II - o prazo máximo de duração de dois anos, admitidas prorrogações sucessivas, desde que expressamente justificadas; e III - o número máximo de um GGI-T por território priorizado do Programa. § 3º O Comitê Gestor disciplinará a composição e as competências do Comitê Técnico e dos Gabinetes de Gestão Integrada Territoriais - GGI-T CAPÍTULO VII

DO MONITORAMENTO, DAS METAS E DOS INDICADORES

Art. 14. A implementação dos eixos será orientada por indicadores organizados em dimensões estratégicas de política pública, na forma do Anexo I desta Portaria. Art. 15. A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos manterá sistema de monitoramento e avaliação dos eixos com publicação periódica dos indicadores. Parágrafo único. A lista de indicadores apresentada não é exaustiva e poderá ser alterada por decisão do Comitê Gestor. CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 16. As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, observados os limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual e sujeitas à disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 17. A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos poderá expedir atos complementares necessários à execução desta Portaria, inclusive para disciplinar protocolos, fluxos de articulação, sistemáticas de monitoramento, instrumentos de governança e ações de capacitação, observada a interoperabilidade com os protocolos do Plano AMAS. Art. 18. O Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá celebrar convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos com órgãos públicos, entidades privadas, organizações da sociedade civil, organismos internacionais e instituições de pesquisa para a execução das ações previstas nesta Portaria. Art. 19. O usuário que se valer indevidamente de informações sigilosas obtidas no âmbito deste Programa estará sujeito a sanções administrativas, civis e penais, nos termos da legislação vigente.

Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA

ANEXO

MATRIZ DE INDICADORES

DIRETORIA DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE RISCOS NO AMBIENTE DIGITAL

DESPACHO Nº 86/JOGOS/SECIND/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 19 DE MAIO DE 2026

Processo MJSP nº: 08017.000471/2026-98 Aplicativo: Youtube

Tendo em vista a abertura de procedimento referente ao pedido de reconsideração da classificação indicativa do aplicativo eletrônico "Youtube", com fundamento no art. 84 da Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, e em seus §§ 1º a 4º, que estabelece que o pedido de reconsideração deverá ser apresentado no prazo de dez dias, dispondo, ainda, que o pedido deverá ser fundamentado e conter razões de legalidade e mérito que justifiquem a reforma da decisão, tem-se:

a) Foi realizado o procedimento de reanálise do pedido de reconsideração em face da decisão que atribuiu a classificação indicativa de "não recomendado para menores de dezesseis anos". Após análise integral dos fundamentos apresentados pela Google Brasil Internet Ltda., conclui-se que os argumentos não reúnem os pressupostos necessários ao seu acolhimento;

b) Quanto à alegação de inexistência de tendências de interatividade para a faixa de 16 anos, verifica-se que as ferramentas de controle, configurações de privacidade e mecanismos de restrição de uso invocados pela requerente não possuem aptidão para descaracterizar as tendências identificadas, uma vez que dependem de ativação posterior e de intervenção ativa do usuário ou de terceiros, não operando como salvaguardas estruturais por padrão;

c) A metodologia da classificação indicativa exige que eventuais mecanismos de proteção sejam automáticos, universais e incidentes desde o primeiro acesso, não sendo suficiente a mera disponibilidade de controles facultativos para afastar riscos estruturais associados à curadoria algorítmica, aos mecanismos de engajamento contínuo e à lógica de recomendação de conteúdo;

d) No mérito, reitera-se a identificação de tendências relevantes no eixo de interatividade, notadamente curadoria algorítmica com engajamento direcionado (16 anos), mecanismos de engajamento contínuo (16 anos) e interação de usuários (14 anos), elementos que estruturam a experiência predominante da aplicação;

e) Quanto à alegação de que conteúdos sensíveis seriam proibidos pelas políticas da plataforma, esclarece-se que tais regras possuem natureza privada e regulam exclusivamente a relação entre a aplicação e seus usuários, não interferindo na análise técnica do conteúdo para fins de classificação indicativa;

f) A existência de diretrizes de comunidade, moderação e mecanismos de restrição etária não afasta a incidência das tendências identificadas, uma vez que não elimina a exposição potencial do usuário a conteúdos sensíveis em ambiente dinâmico e baseado em conteúdo gerado por terceiros;

g) A análise classificatória orienta-se pela experiência efetivamente disponibilizada ao usuário, e não por cenários ideais de funcionamento plenamente supervisionado ou condicionado à correta utilização de ferramentas de controle; h) Ainda que se reconheça a existência de mecanismos de proteção e moderação, conclui-se que tais elementos não neutralizam de forma suficiente os riscos estruturais associados à arquitetura interativa da plataforma; i) A distinção entre políticas internas da plataforma e os critérios técnicos da classificação indicativa é essencial, não sendo possível condicionar a análise classificatória a regras privadas de governança de conteúdo; j) As informações e fundamentações completas constam na Nota Técnica nº 4 4 / 2 0 2 6 / J O G O S / S EC I N D / D C I N D / CG P C I N D - S E D I G I / D S P R A D - S E D I G I / S E D I G I / M J. Desta forma, indefere-se o pedido de reconsideração, mantendo-se integralmente a classificação indicativa do aplicativo eletrônico "Youtube" como "não recomendado para menores de dezesseis anos", por apresentar conteúdo sexual, drogas, linguagem imprópria e violência extrema, além dos elementos interativos compras on-line, interação de usuários, publicidade e recomendação de conteúdo.

A classificação indicativa, juntamente com seus critérios de conteúdo e de interatividade, deve ser exibida nos termos da legislação vigente.

A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao MRE nº 201/2026 de 14/05/2026, 202/2026 de 14/05/2026, 203/2026 de 15/05/2026, 204/2026 de 15/05/2026 e 205/2026 de 18/05/2026 respectivamente: . .Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2017 Processo: 08228.036998/2025-94 Requerente: MULTIX CONSTRUTORA E NEGOCIOS LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: AZAD HOSSAIN Data Nascimento: 12/01/2004 Passaporte: A12740342 País: BANGLADESH Mãe: FERDAUS AKTER Pai: ABUL KALAM. Processo: 08228.005878/2026-26 Requerente: ASSOCIACAO ESCOLA GRADUADA DE SAO PAULO Prazo: 2 Anos Imigrante: KEVIN ORLANDO GONZALEZ RUBIO Data Nascimento: 05/06/1986 Passaporte: 565406237 País: ESTADOS UNIDOS Mãe: Karen Joannette Rubio de Gonzalez Pai: Pineda Orlando Gonzalez. Processo: 08228.006171/2026-37 Requerente: TATA CONSULTANCY SERVICES DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: NEERAJ VARUN NEKSINGH Data Nascimento: 29/11/1981 Passaporte: R0274944 País: ÍNDIA Mãe: Baby Varun Pai: Nek Singh Varun. Processo: 08228.006254/2026-26 Requerente: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: Hiroyuki Horie Data Nascimento: 10/08/1974 Passaporte: MJ4233206 País: JAPÃO Mãe: Sachiko Horie Pai: Toyoharu Horie. Processo: 08228.006311/2026-77 Requerente: NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: Yusuke Koike Data Nascimento: 23/05/1992 Passaporte: TS4479378 País: JAPÃO Mãe: Seiko Koke Pai: Katsumasa Koike. Processo: 08228.006377/2026-67 Requerente: ESCOLA AMERICANA DE CAMPINAS Prazo: 2 Anos Imigrante: Donald Thomas Bertolo Jr Data Nascimento: 20/02/1967 Passaporte: A86602179 País: ESTADOS UNIDOS Mãe: Barbara Jean Clark Pai: Donald Thomas-Eugene Bertolo. Processo: 08228.007044/2026-55 Requerente: NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: Kishi Ikuta Data Nascimento: 20/11/1996 Passaporte: TM2055903 País: JAPÃO Mãe: Hiroko Ikuta Pai: Toshitatsu Ikuta. Processo: 08228.006956/2026-18 Requerente: CET BRAZIL EQUIPAMENTOS DE ENERGIA ELETRICA E TECNOLOGIA LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: HUIPENG PENG Data Nascimento: 04/01/1993 Passaporte: PE2252946 País: CHINA Mãe: CHUNFENG WANG Pai: PINGAN PENG. Processo: 08228.006977/2026-25 Requerente: ESCOLA PAN AMERICANA DA BAHIA Prazo: 2 Anos Imigrante: Marin Victoria Chini Data Nascimento: 13/07/1987 Passaporte: A04306216 País: ESTADOS UNIDOS Mãe: Margie Ann Perry Pai: Robert Chini. Processo: 08228.007022/2026-95 Requerente: CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: JINGFENG DU Data Nascimento: 25/10/1970 Passaporte: EK0485393 País: CHINA Mãe: FENGLAN WANG Pai: YONGHAI DU.

Processo: 08228.007304/2026-92 Requerente: KOMATSU DO BRASIL LTDA Prazo: 24 Meses Imigrante: NORITOSHI TAKEKUMA Data Nascimento: 28/02/1979 Passaporte: TM2109339 País: JAPÃO Mãe: MASAKO TAKEKUMA Pai: HOUKEN TAKEKUMA. Processo: 08228.007400/2026-31 Requerente: ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO Prazo: 2 Anos Imigrante: Gabriel Alejandro Amaral Mathon Data Nascimento: 09/11/1967 Passaporte: XDC761491 País: ESPANHA Mãe: Maria Cristina Carmen Mathon Pai: Jose Luis Amaral.

Processo: 08228.007423/2026-45 Requerente: ROBERT BOSCH LIMITADA Prazo: 2 Anos Imigrante: KEVIN ALEXANDER BESINGER Data Nascimento: 13/11/1993 Passaporte: A54046031 País: ESTADOS UNIDOS Mãe: BEATE INGE BESINGER Pai: RICKY EDDIE ROWLAND B ES I N G E R .

Processo: 08228.008132/2026-74 Requerente: ASSOCIACAO ESCOLA GRADUADA DE SAO PAULO Prazo: 2 Anos Imigrante: COLIN MATTHEW SCHRINER Data Nascimento: 30/11/1982 Passaporte: A37484731 País: ESTADOS UNIDOS Mãe: Sarah Margaret Stokes Pai: Thomas Joseph Schriner.

Processo: 08228.008135/2026-16 Requerente: ASSOCIACAO ESCOLA GRADUADA DE SAO PAULO Prazo: 2 Anos Imigrante: KRISTA ROSE SCHRINER Data Nascimento: 01/01/1988 Passaporte: A68566520 País: ESTADOS UNIDOS Mãe: Veronica Ann Trunk Pai: Joseph Haley. Processo: 08228.008660/2026-23 Requerente: ASSOCIACAO ESCOLA AMERICANA DE BRASILIA Prazo: 02 Anos Imigrante: Hilary Jean Skinner Miles Data Nascimento: 10/01/1990 Passaporte: AY254767 País: CANADÁ Mãe: Valerie Susan Skinner Pai: Gary Peter Miles. Processo: 08228.008673/2026-19 Requerente: ESCOLA PAN AMERICANA DA BAHIA Prazo: 2 Anos Imigrante: Alexandra Wanda Cavallaro Data Nascimento: 01/05/1988 Passaporte: A82053744 País: ESTADOS UNIDOS Mãe: Adrienne Margaret David Pai: Steven John Nugent.

Processo: 08228.008761/2026-11 Requerente: ASSOCIACAO ESCOLA GRADUADA DE SAO PAULO Prazo: 2 Anos Imigrante: JODI JOAN CLAIR THOMPSON Data Nascimento: 12/11/1986 Passaporte: 683281180 País: ESTADOS UNIDOS Mãe: Maxine Wheatle Pai: NÃO I N FO R M A D O.

Processo: 08228.009442/2026-14 Requerente: MUSASHI DA AMAZONIA LTDA Prazo: 24 Meses Imigrante: MASAKATSU ONOUE Data Nascimento: 15/04/1983 Passaporte: TT2648400 País: JAPÃO Mãe: KIMIKO ONOUE Pai: KATSUYOSHI ONOUE.

Processo: 08228.009516/2026-12 Requerente: JAN DE NUL DO BRASIL DRAGAGEM LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: PIETER-JAN STEFAN C. VAN DEN ABBEELE Data Nascimento: 24/11/1994 Passaporte: GD1386825 País: BÉLGICA Mãe: DOMINIQUE JOZEFA LEOPOLD SMET Pai: PHILIP ANTOINE JOHAN VAN DEN ABBEELE.

Processo: 08228.009950/2026-94 Requerente: SUMITOMO CORPORATION DO BRASIL S/A Prazo: 2 Anos Imigrante: SHIMPEI YAMAZAKI Data Nascimento: 05/11/1993 Passaporte: TM 1106755 País: JAPÃO Mãe: HIROKO YAMAZAKI Pai: MASAYUKI YAMAZAKI.

Processo: 08228.009955/2026-17 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: SHUANZHU LIANG Data Nascimento: 16/09/1994 Passaporte: EN3586261 País: CHINA Mãe: QIUJU HUANG Pai: ZHONGHOU LIANG.

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