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Diário Oficial da União · 20/05/2026 · pág. 117

DOU 20/05/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 93, quarta-feira, 20 de maio de 2026

ISSN 1677-7042

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

.
.UF		 .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .VALOR
TOTAL
DA
PROPOSTA
 .CÓ D.
E M E N DA		 .VALOR
POR
EMENDA (R$)
 .FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A		 .C N ES .VALOR (R$)
.
.BA		 .IGAPORA .FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
IGAPORA		 .36000795662202600 (R$)
.350.000,00		 .71060002 .350.000,00 .1030251182E900029 .6404812 .350.000,00
.
.CE		 .BAT U R I T E .FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
BAT U R I T E		 .36000805763202600 .1.012.000,00 .71070001 .1.012.000,00 .1030251182E900023 .6402364 .1.012.000,00
.
.ES		 .CONCEICAO
DA
BA R R A
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE		 .36000801398202600 .300.000,00 .71090004 .300.000,00 .1030251182E900032 .7141890 .300.000,00
. .MA
.PORTO FRANCO
.MUNICIPIO
DE
PORTO
FRANCO
-
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE		 .36000774085202600 .1.390.000,00 .71110001 .1.390.000,00 .1030251182E900021 .7549024 .1.390.000,00
. .MG .NOVO CRUZEIRO
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE		 .36000806349202600 .247.583,00 .71140001
71140001		 .74.275,00
17330800		 .1030251182E900031
1030251182E900031		 .2183811
2183811		 .74.275,00
17330800
.
.PB		 .ALAGOA GRANDE
.FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
 .36000804538202600 .500.000,00 .71160010 .,
.500.000,00		 .1030251182E900025 .6338089 .,
.500.000,00
.
.PB		 .ALAGOA GRANDE ALAGOA GRANDE
.FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
ALAGOA GRANDE		 .36000804545202600 .327.851,00 .71160010 .327.851,00 .1030251182E900025 .6338089 .327.851,00
.
.PB		 .CUITE .FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE		 .36000803294202600 .1.200.000,00 .71160010
71160010		 .300.000,00
900.000,00		 .1030251182E900025
1030251182E900025		 .6411568
6411568		 .300.000,00
900.000,00
.
.PB		 .JOAO PESSOA .FUNDO
ESTADUAL
DE
SAUDE
DO
ESTADO DA PARAIBA
-FESEP		 .36000806438202600 .2.484.000,00 .71160010
71160010		 .607.000,00
1.877.000,00		 .1030251182E900025
1030251182E900025		 .0745804
0745804		 .607.000,00
1.877.000,00
.
.PB		 .JURU
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE		 .36000802327202600 .100.000,00 .71160010 .100.000,00 .1030251182E900025 .6443508 .100.000,00
.
.PR		 .C U R I T I BA
.FUNDO
ESTADUAL
DE
SAUDE
DO
PARANA
-
F U N S AU D E		 .36000806229202600 .7.950.000,00 .71170005 .7.950.000,00 .1030251182E900041 .2576341 .7.950.000,00
.
.PR		 .C U R I T I BA
.FUNDO
ESTADUAL
DE
SAUDE
DO
PARANA
-
F U N S AU D E		 .36000806232202600 .9.950.000,00 .71170005 .9.950.000,00 .1030251182E900041 .5603145 .9.950.000,00
. .RN .GOVERNADOR DIX-
SEPT ROSADO
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE GOV.
DIX SEPT ROSADO		 .36000800781202600 .100.000,00 .71210005 .100.000,00 .1030251182E900024 .6541739 .100.000,00
. .RN .GUAMARE
.FUNDO DE
SAUDE
DE
GUAMARE
-
PREFEITURA		 .36000804115202600 .200.222,00 .71210005
71210005		 .60.222,00
140.000,00		 .1030251182E900024
1030251182E900024		 .6749704
6749704		 .60.222,00
140.000,00
. .RN .GUAMARE .FUNDO DE
SAUDE
DE
GUAMARE
-
PREFEITURA		 .36000805064202600 .200.000,00 .71210005
71210005		 .60.000,00
140.000,00		 .1030251182E900024
1030251182E900024		 .6749704
6749704		 .60.000,00
140.000,00
. .RN .JUCURUTU .FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
JUCURUTU		 .36000805094202600 .1.000.277,00 .71210005
71210005		 .200.000,00
800.277,00		 .1030251182E900024
1030251182E900024		 .6675190
6675190		 .200.000,00
800.277,00
. .RN .PAU DOS FERROS .FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE PAU
DOS FERROS		 .36000806491202600 .251.000,00 .71210005 .251.000,00 .1030251182E900024 .5385806 .251.000,00
.
.RS		 .NOVA SANTA RITA
.FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDEFMS		 .36000806224202600 .291.060,00 .71220001 .291.060,00 .1030251182E900043 .6802192 .291.060,00
.
.RS		 .PORTO ALEGRE -
.FUNDO
ESTADUAL
 .36000797603202600 .97.020,00 .71220001
 .29.106,00
 .1030251182E900043
 .2227681
 .29.106,00
.
.RS		 .PORTO ALEGRE DE SAUDE
.FUNDO
ESTADUAL
DE SAUDE		 .36000797631202600 .194.040,00 71220001
.71220001
71220001		 67.914,00
.58.212,00
135.82800		 1030251182E900043
.1030251182E900043
1030251182E900043		 2227681
.2792907
2792907		 67.914,00
.58.212,00
135.82800
.
.RS		 .PORTO ALEGRE
.FUNDO
ESTADUAL
DE SAUDE		 .36000797674202600 .339.570,00 .71220001
71220001		 ,
.101.872,00
237.69800		 .1030251182E900043
1030251182E900043		 .6844138
6844138		 ,
.101.872,00
237.69800
.
.RS		 .PORTO ALEGRE
.FUNDO
ESTADUAL
DE SAUDE		 .36000797677202600 .242.550,00 .71220001
71220001		 ,
.80.000,00
162.550,00		 .1030251182E900043
1030251182E900043		 .6953689
6953689		 ,
.80.000,00
162.550,00
.
.RS		 .PORTO ALEGRE .FUNDO
ESTADUAL
DE SAUDE		 .36000797703202600 .1.550.518,00 .71220001
71220001		 .465.156,00
108536200		 .1030251182E900043
1030251182E900043		 .2261030
2261030		 .465.156,00
108536200
.
.SE		 .NOSSA
SENHORA
DA GLORIA
.FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
NOSSA SENHORA DA
G LO R I A		 .36000799981202600 .513.455,00 .71270005 ..,
.513.455,00		 .1030251182E900028 .6297196 ..,
.513.455,00
.
.SP		 .ANHEMBI
.FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
 .36000806580202600 .200.000,00 .71250001 .200.000,00 .1030251182E900035 .6547494 .200.000,00
.
.SP		 .EMBU DAS ARTES ANHEMBI
.FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE
DO
MUNICIPIO
DE
EMBU DAS ARTES		 .36000801263202600 .300.329,00 .71250001 .300.329,00 .1030251182E900035 .2786427 .300.329,00
.
.SP		 .G U A R AT I N G U E T A
.FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
G U A R AT I N G U E T A		 .36000806269202600 .660.542,00 .71250001
71250001		 .200.542,00
460.000,00		 .1030251182E900035
1030251182E900035		 .2036614
2036614		 .200.542,00
460.000,00
.
.SP		 .ITAPECERICA
DA
.FUNDO MUNICIPAL
 .36000806417202600 .1.000.000,00 .71250001 .1.000.000,00 .1030251182E900035 .2086301 .1.000.000,00
. SERRA
.T OT A L		 DE SAUDE .28 PROPOSTAS .32.952.017,00 . .
 . . .
PORTARIA GM/MS Nº 11.347, DE 19 DE MAIO DE 2026

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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