DOU 20/05/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 93, quarta-feira, 20 de maio de 2026

ISSN 1677-7042

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de auditoria operacional cuja realização foi autorizada pelo Acórdão 441/2025-Plenário, com o objetivo de avaliar se a gestão dos recursos públicos federais aplicados na função de governo Saúde, no exercício de 2025, gerou, de forma legítima, eficiente e econômica, os resultados planejados e contribuiu para o desenvolvimento econômico e social do País, em consonância com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. Recomendar ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 250, III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União e no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que:

9.1.1. Explicite as premissas técnicas utilizadas na definição das metas do Plano Plurianual, anexando a respectiva memória de cálculo e fazendo referência às séries históricas utilizadas, ainda que tais informações estejam registradas em sistemas internos;

9.1.2. Promova a revisão progressiva dos indicadores e das metas dos programas da função saúde no PPA, com vistas a ampliar a participação de indicadores de resultado e impacto, especialmente nos programas de maior relevância orçamentária e estratégica;

9.1.3. Caso ocorram alterações relevantes na programação orçamentária decorrentes do processo legislativo ou de reprogramações intraexercício, adote mecanismos que: 9.1.3.1. explicitem, nos documentos de planejamento e programação orçamentária, os critérios utilizados para priorizar ações, projetos e iniciativas, especialmente em contextos de restrição de recursos; e

9.1.3.2. assegurem o registro da fundamentação técnica das decisões de alocação, realocação ou postergação de recursos, de modo a evidenciar os impactos dessas decisões sobre os objetivos e metas dos programas estratégicos;

9.1.4. Institua, no âmbito do planejamento e da programação orçamentária, procedimento estruturado para identificar e tratar previamente os riscos de execução de ações orçamentárias, especialmente aquelas de natureza estruturante ou de elevada complexidade operacional, contemplando, no mínimo:

9.1.4.1. a definição de critérios objetivos para classificar as ações com maiores riscos de execução, tais como complexidade técnica, volume de recursos, dependência de terceiros e histórico de execução;

9.1.4.2. identificar previamente ações no processo de planejamento e

programação;

9.1.4.3. adotar estratégias diferenciadas de acompanhamento e gestão para tais ações, incluindo, quando cabível, o estabelecimento de marcos intermediários, planos de mitigação de riscos e mecanismos de monitoramento mais frequentes; e 9.1.4.4. registrar as principais restrições e riscos identificados, de modo a subsidiar o aprimoramento do planejamento em ciclos posteriores.

9.1.5. Assegure a adequada formalização, qualidade e rastreabilidade das justificativas relativas à inexecução ou à baixa execução física de ações orçamentárias, contemplando: 9.1.5.1. o registro estruturado das causas da inexecução, com nível de detalhamento suficiente para permitir a compreensão dos fatores que afetaram o desempenho das ações; 9.1.5.2. a padronização mínima das informações registradas, de modo a possibilitar sua análise comparativa e seu uso para fins de aprendizado institucional; e 9.1.5.3. a disponibilização dessas informações de forma acessível a usuários externos, independentemente do sistema em que estejam armazenadas, assegurando transparência e verificabilidade;

9.2. determinar o monitoramento dessas recomendações;

9.3. informar ao Ministério da Saúde que o teor deste acórdão, além do relatório e do voto que o fundamentaram e do relatório da unidade técnica, pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; 9.4. classificar as peças do presente processo, inclusive o relatório de auditoria e este acórdão, como públicos; e

9.5. apensar definitivamente este processo ao TC 005.405/2026-2, relativo às Contas do Presidente da República do exercício de 2025, nos termos dos arts. 36, caput, e 37 da Resolução 259/2014 deste Tribunal.

1. Ata n° 16/2026 - Plenário.

2. Data da Sessão: 13/5/2026 - Ordinária.

3. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1199-

16/26-P.

1. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de

Oliveira. 13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º). ACÓRDÃO Nº 1200/2026 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.081/2025-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Relatório de

Auditoria).

1. Embargante: Banco Central do Brasil (BCB).

2. Unidades jurisdicionadas: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

(MDHC), Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Banco Central do Brasil (BCB), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). 5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

1. Representante do Ministério Público: não atuou.

2. Unidade técnica: não atuou.

3. Representação legal: Eliane Coelho Mendonça, Procuradora-Chefe do Banco

Central, OAB/MG 78.456, entre outros, representando o Banco Central do Brasil.

1. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria em que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração contra o Acórdão 2.875/2025-TCUPlenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-

los;

• 9.2. comunicar esta deliberação ao embargante; e

9.3. enviar o presente processo à Seses para sorteio do relator do pedido de reexame à 109 destes autos, com posterior exame de admissibilidade por parte da AudRecursos.

1. Ata n° 16/2026 - Plenário.

2. Data da Sessão: 13/5/2026 - Ordinária.

3. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1200-

16/26-P.

1. Especificação do quórum:

• 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar

• Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de

Oliveira. ACÓRDÃO Nº 1201/2026 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.152/2024-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Laurentino Rodrigues Magalhães (755.636.738-04); Maria

Salomé Rodrigues Lopes (248.102.313-72). 4. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social.

1. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

2. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares

Bugarin. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).

1. Representação legal: não há.

2. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em razão da habilitação e concessão irregular de benefício assistencial, sem os critérios estabelecidos na legislação do LOA S , ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis os responsáveis Laurentino Rodrigues Magalhães e Maria Salomé Rodrigues Lopes, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei nº 8.443/1992, as contas dos responsáveis Laurentino Rodrigues Magalhães e Maria Salomé Rodrigues Lopes, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

9.2.1. Débitos relacionados à responsável Maria Salomé Rodrigues Lopes:

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