DOU 20/05/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 93, quarta-feira, 20 de maio de 2026

ISSN 1677-7069

Ministério da Agricultura e Pecuária

EXTRATO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Número do Contrato: 072/2024. Contratante: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA . Contratado: MARINEIDE SOUSA DE BRITO. Objeto: Prestação, por tempo determinado, de atividades inerentes ao cargo de Auxiliar de Laboratório, para atuação na emergência Zoossanitária de Influenza Aviária, em Belém/PA, nos termos da alínea "f", inciso VI, art. 2º, da Lei nº 8.745, de 1993, sem vínculo efetivo, nos termos do Processo Seletivo Simplificado, conforme Edital nº 5 - SE/MAPA, de 01 de novembro de 2023. Processo nº 21000.035020/2024-57. Data da Rescisão: 06/05/2026.

EXTRATO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Número do Contrato: 062/2024. Contratante: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA . Contratado: GILVANISE GUILHERMINA INTERAMINENSE. Objeto: Prestação, por tempo determinado, de atividades inerentes ao cargo de Técnico de Laboratório, para atuação na emergência Zoossanitária de Influenza Aviária, em Recife/PE, nos termos da alínea "f", inciso VI, art. 2º, da Lei nº 8.745, de 1993, sem vínculo efetivo, nos termos do Processo Seletivo Simplificado, conforme Edital nº 5 - SE/MAPA, de 01 de novembro de 2023. Processo nº 21000.024665/2024-64. Data da Rescisão: 06/05/2026. SARA MARTINS

Contrato de Prestação de Atividades Por Tempo Determinado Para Atender A Necessidade de Excepcional Interesse Público Número do Contrato: 033/2024. Contratante: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA . Contratado: GIOVANNA OLIVEIRA DE BRITO. Objeto: Prestação, por tempo determinado, de atividades inerentes ao posto de trabalho de Farmacêutico, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro nas disposições contidas no art. 37, inciso IX, do caput, da Constituição Federal, e no art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme estatuído no Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 5 - SE/MAPA, de 1º de novembro de 2023. Processo nº 21000.005125/2024-81. Data da Rescisão: 18/05/2026.

O Chefe do Serviço de Inspeção, Fiscalização de Insumos e Sanidade VegetalSIFISV/DDA/SFA-AM, no uso de suas atribuições como Autoridade Julgadora e de acordo com o artigo 26, § 4º, da Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999.: Pelo presente Edital fica notificado o Estabelecimento PORTO VALÊNCIA COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA, CNPJ 117.026.694/0004-81, que se encontra em local incerto e não sabido, a comparecer na Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Amazonas, localizada no endereço Rua Maceió, 460, Adrianópolis, Manaus/AM, CEP 69.050-010, a fim de tomar ciência da notificação, referente ao Processo n.º 21010.000283/2023-45, para apresentação da comprovação da sua classificação empresarial , nos termos do art. 14, inciso I, alínea "e", e §1º da Portaria SDA nº 1.394, de 22 de setembro de 2025 e de acordo com a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, no Decreto 12.502 de 11 de junho de 2025.

Fica a empresa notificada de que o não comparecimento de seu representante à SFA-AM, no prazo de 20 (vinte) dias, implicará a classificação automática do estabelecimento como "Demais estabelecimentos", para os fins previstos na Portaria SDA/MAPA nº 1.364/2025 e na Lei nº 14.515/2022=

Pelo presente Edital, fica notificada a empresa LIDER PETS DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 30.801.686/0001-80, o qual não foi possível encontrar no endereço constante nos autos, a comparecer a Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás - SFA/GO, a fim de tomar ciência do Termo de Notificação de Julgamento nº Nº 16.JPI.003229.GO.2021, referente ao Auto de Infração nº 16.AIN.00044 8 . G O. 2 0 1 9 , lavrado em 26/04/2019, constante do Processo Administrativo SEI nº 21020.002149/202521. Considerando não ter sido localizado para ciência, levo ao conhecimento público que foi imputada ao autuado a sanção administrativa de MULTA no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), com base no inciso II do art. 82 combinado com o inciso I do art. 88 do Decreto nº 5.053/2004. Fica, portanto, notificado o devedor para pagamento da multa no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), que deverá ser recolhida por meio de GRU, até o dia 07/07/2026, sob o código " 2973237-20026-00225". Fica o autuado cientificado de que poderá recorrer em Segunda Instância, apresentando recurso à Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás, localizada na Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, nº 100, Centro, CEP 74.003-010, Goiânia-GO, acompanhado das provas que entender necessárias, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação deste edital. Decorridos os prazos indicados sem apresentação de recurso e sem o pagamento da dívida, cientifica-se de que o débito poderá ser encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do artigo 2º da Lei nº 6.830, de 1980, c/c a Portaria MF nº 75, de 2012, e com a Portaria PGFN nº 6.155 de 25 de maio de 2021.

JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA Superintendente

Inexigibilidade Nº 69/2026. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - S FA / S P .

Contratado: 61.856.571/0006-21 - COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS. Objeto: Contratação é o fornecimento de gás encanado em proveito da SFA-SP, sendo feito através de uma única empresa permissionária.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 01/05/2026 a . Valor Total: R$ 6.000,00. Data de Assinatura: 01/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 19/05/2026).

Processo: nº 21000.091255/2025-18. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens, que celebram o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA e o MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ/SP. OBJETO: Doação de bens móveis (maquinário agrícola) relacionados no Termo de Doação nº 361/2026, em favor do DONATÁRIO, no âmbito do Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola - PROMAQ, para utilização exclusiva no atendimento dos objetivos da política pública de mecanização agrícola, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 12.785, de 19 de dezembro de 2025, Portaria MAPA nº 775, de 18 de fevereiro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 14 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA: ESTANISLAU S T EC K - Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo; pelo MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ/SP: WALID ALI HAMID - Prefeito do Município de Mairiporã/SP.

O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no Estado do Ceará - Substituto, no uso das suas atribuições regulamentares, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6260919/2026, protocolado em 16/01/2026 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, DEFERE a habilitação provisória do Projeto de investimento de Alvoar Lácteos, CNPJ nº 10.483.444/0001-89, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 19/01/2026 a 31/12/2026.

O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no Estado do Ceará - Substituto, no uso das suas atribuições regulamentares, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6248524/2026, protocolado em 28/01/2026 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, DEFERE a habilitação provisória do Projeto de investimento de LATICINIOS FREI DAMIAO LTDA, CNPJ nº 55.127.412/0001-89, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 01/02/2026 a 31/01/2029..

SERVIÇO DE INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE V EG E T A L

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 40 do Decreto nº 12.642 de 1º de outubro de 2025 e de acordo com o artigo 26, § 4º, da Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, considerando que se trata de caso com interessado indeterminado, desconhecido ou com endereço indefinido ou desconhecido, INTIMA a empresa C. N. dos Santos - Café Nunes Zum, CNPJ 21.612.439/0001-45, com sede no município de Cariacica/ES, a COMPARECER pessoalmente ou através de seu representante legalmente constituído, na sede da Superintendência Federal de Agricultura no Estado do Espírito Santo, em Vitória/ES, ou solicitar, através do e-mail ([email protected]) para tomar conhecimento do AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001/1528818/ES/2025, que trata do descumprimento das normas estabelecidas no Decreto nº 12.709, de 31 de outubro de 2025 e do Termo de Notificação 41 em atenção a Lei n° 14.515/2022. Após o prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir da publicação deste edital, o processo terá continuidade independente do comparecimento ou solicitação do intimado. Outras informações sobre os procedimentos poderão ser obtidas pessoalmente ou por meio de representante legal. Local de comparecimento: Superintendência Federal de Agricultura no Espírito Santo - Serviço de Inspeção, Fiscalização e Sanidade Vegetal - Av. Adalberto Simão Nader, nº 531, sala 210 - Bairro Mata da Praia, CEP: 29066-900 - Vitória/ES; Fone: (27) 3137-2743.

Nº Processo: 21000.000221/2026-47.

Dispensa Nº 12/2026. Contratante: SUPERINT.FED.DE AGRIC.,PEC.E ABASTECIMENTO/MA . Contratado: 53.619.055/0001-40 - J D R DOS SANTOS LTDA. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação, sob demanda, de serviços de elaboração de materiais gráficos e promocionais diversos, destinados a subsidiar as ações de comunicação, sinalização e suporte logístico de eventos desta SFA/MA.

Fundamento Legal: . Vigência: 08/05/2026 a 08/05/2027. Valor Total: R$ 40.290,00. Data de Assinatura: 08/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 18/06/2026).

A Coordenadora do 8º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 8º SIPOA/DINSP - no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto nº 12.031, de 28 de maio de 2024, que regulamenta a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, e pelo Decreto nº 12.031, de 28 de maio de 2024, que regulamenta a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, considerando que se trata de interessado com domicílio indefinido ou desconhecido, ou em que não foi possível a entrega dos documentos e a notificação oficial, pessoalmente, através do Correio ou por outros meios de transmissão previstos na legislação, INTIMA as pessoas físicas ou jurídicas abaixo identificadas a comparecerem, pessoalmente ou através de seus representantes legalmente constituídos, no PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS contados a partir da publicação, na sede da Superintendência Federal de Agricultura no Paraná, em Curitiba, para tomar conhecimento do ato referente ao processo abaixo descrito, que trata do cumprimento às exigências contidas na Lei.

Intimado: CAIUA INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA (GD FOODS NUTRIÇÃO ANIMAL); CNPJ: 51.852.938/0001-70; Ato: AUTO DE INFRAÇÃO 010/2026/3882, relativo ao processo 21000.023259/2026-46.

Local para comparecimento: Rua José Veríssimo, nº 420 - Bairro Alto - Curitiba/PR. Horário: 08h às 12h e das 13h às 17h. Telefone: (41) 3361-4028

CARLA SUSANA RODRIGUES

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