DOU 20/05/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 93, quarta-feira, 20 de maio de 2026

ISSN 1677-7069

Aquisição de caixa de encomenda, por meio do Sistema de Registro de Preços - ID 1093119. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes-e.com.br até 03/06/2026 às 09h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: [email protected] e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h.

Aquisição de Malote Nacional Azul - Extra Grande, por meio do Sistema de Registro de Preços - ID 1093191. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes-e.com.br até 03/06/2026 às 14h e início da disputa às 15h. Informações pelo e-mail: [email protected] e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h.

No exercício da competência delegada pelo Presidente dos Correios, conforme Portaria PRT/PRESI 159/2025 (65135043), e em conformidade com o disposto Artigo 12, inciso II da Resolução CGPAR Nº 48, de 06 de setembro de 2023, com fundamento nas provas constantes dos autos do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR SEI 53180.046926/2022-51, DECIDO aplicar à pessoa jurídica LUNA SERVIÇOS POSTAIS LTDA, denominada AGF ISAURA PARENTE, inscrita no CNPJ 84.312.891/0001-01, em razão da prática consistente na comercialização de selos falsificados, conduta que enseja o enquadramento no artigo 5º, inciso IV, "d", da Lei 12.846/2013, as seguintes sanções: I - Multa no valor total de R$ 9.222,91 (nove mil, duzentos e vinte e dois reis e noventa e um centavos), com base no artigo 6º, inciso I da Lei nº 12.846/2013 c/c artigos 22 a 26 do Decreto nº 11.129/2022 e cálculos demonstrados no item 6 do presente Julgamento; II - Publicação, às próprias expensas, da decisão administrativa sancionadora, na forma de extrato de sentença, nos termos do artigo 6º, II da Lei nº 12.846/2013 c/c o artigo 19 e artigo 28 do Decreto nº 11.129/2022, cumulativamente: a) Em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;

b) Em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 (trinta) dias; e c) Em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 30 (trinta) dias e em destaque na página principal do referido sítio. III - Suspensão temporária de licitar e contratar com os Correios, pelo período de 18 (dezoito) meses, com fundamento nos itens 17 e 18 do Contrato de Franquia Postal (40247310, pág. 25 e 26), com redação dada pelo Inciso III do artigo 87 da Lei Nº 8.666/1993, e na previsão estabelecida no parágrafo único do artigo 19 do Decreto Nº 11.129/2022.

AMAURY JOSÉ DE VALENÇA DE MELO Chefe do Departamento de Correição

PRT/PRESI 159/2025

No exercício da competência delegada pelo Presidente dos Correios, conforme Portaria PRT/PRESI 159/2025 (65386064), e em conformidade com o disposto Artigo 12, inciso II da Resolução CGPAR Nº 48, de 06 de setembro de 2023, com fundamento nas provas constantes dos autos do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR SEI 53180.046926/2022-51, DECIDO aplicar à pessoa jurídica PAMPULHA INFORMÁTICA LTDA, denominada ACC SANTA AMÉLIA, inscrita no CNPJ 03.771.351/0001-94, em razão da prática consistente na comercialização de selos falsificados, conduta que enseja o enquadramento no artigo 5º, inciso IV, "d", da Lei 12.846/2013, as seguintes sanções: I. Multa, no valor de R$ 81.143,37 (oitenta e um mil, cento e quarenta e três reais e trinta e sete centavos), com base no artigo 6º, inciso I da Lei nº 12.846/2013 c/c artigos 22 a 26 do Decreto nº 11.129/2022 e cálculos demonstrados no item 8 do presente Julgamento; II. Publicação, às próprias expensas, da decisão administrativa sancionadora, na forma de extrato de sentença, nos termos do artigo 6º, II da Lei nº 12.846/2013 c/c o artigo 19 e artigo 28 do Decreto nº 11.129/2022, cumulativamente: a) Em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;

b) Em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; e c) Em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias e em destaque na página principal do referido sítio. III. Suspensão temporária de licitar e contratar com os Correios pelo período de 24 (vinte e quatro), com fundamento no Contrato: 1145/2002 - LÁUSULA DÉCIMA NONA e subitem 19.1., alínea "e", combinado com artigo 83, inciso III da Lei 13.303/2016 (43608534). Ressalta-se que a penalidade foi devidamente cumprida pela empresa, com término em 17/11/2024 (43608534).

AMAURY JOSÉ DE VALENÇA DE MELO Chefe do Departamento de Correição

PRT/PRESI 159/2025

No uso da competência delegada pelo Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, por meio da Portaria PRT/PRESI-159/2025 (62992078), e com fundamento no conjunto probatório constante dos autos do processo administrativo SEI 53180.018830/2023-83, DECIDO por conhecer, mas não dar provimento ao pedido de reconsideração ora em apreciação, mantendo a decisão contestada, qual seja, pela aplicação das penalidades cabíveis à pessoa jurídica de direito privado LÁPIS RARO PAPELARIA LTDA, doravante denominada ACC VAN GOGH, inscrita no CNPJ: 42.973.230/0001-87, pela prática do ato lesivo previsto no artigo 5º, incisos IV, alínea "d" da Lei nº 12.846/2013, relacionado ao Contrato de Permissão Nº 1284/2002 (41619529), conforme transcrição a seguir.

I. Multa no valor total de R$ 15.356,10 (quinze mil, trezentos e cinquenta e seis reais e dez centavos), com base no artigo 6º, inciso I da Lei nº 12.846/2013 c/c artigos 22 a 26 do Decreto nº 11.129/2022e cálculos demonstrados no item 8 do presente Julgamento; II. Publicação, às próprias expensas, da decisão administrativa sancionadora, na forma de extrato de sentença, nos termos do artigo 6º, II da Lei nº 12.846/2013 c/c o artigo 19 e artigo 28 do Decreto nº 11.129/2022, cumulativamente: a) Em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; b) Em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 (trinta) dias; e c) Em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 30 (trinta) dias e em destaque na página principal do referido sítio. Cumpram-se, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta decisão no Diário Oficial da União (DOU), na forma do artigo 15, § 3º, do Decreto 11.129/2022.

AMAURY JOSÉ VALENÇA DE MELO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CORREIÇÃO C S / P R ES I / D ECO R PRT/PRESI 159/2025

Prestação de serviço telefônico fixo comutado local, com o fornecimento e instalação de facilidades de comunicação de voz. (ID 1093401). Recebimento das propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http://www.licitacoes-e.com.br até 15/06/2026 às 09h e início da disputa: 10h. Informações pelo telefone: (31) 3431-0631 ou e-mail: [email protected].

Prestação de serviço telefônico fixo comutado local, com o fornecimento e instalação de facilidades de comunicação de voz. (ID 1093412). Recebimento das propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http://www.licitacoes-e.com.br até 15/06/2026 às 10h e início da disputa: 11h. Informações pelo telefone: (31) 3431-0631 ou e-mail: [email protected].

Prestação de serviços continuados de apoio às unidades distribuidoras da Superintendência Estadual de São Paulo Interior (SE/SPI), relativos às etapas dos processos de detalhamento, ordenamento, preparação e distribuição de objetos postais (simples, registrados e encomendas de pequeno porte), com prevalência de mão de obra, por meio do Sistema de Registro de Preços - SRP, conforme condições previstas no Edital e em seus Apêndices e Anexos. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http://www.licitacoes-e.com.br ID: 1093114, até 15/06/26 às 9h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: [email protected] e telefone: (61) 2141-7069, no horário de 8h às 18h.

ALESSANDRO DE JESUS MOREIRA Gerente Corporativo de Licitações CS

Convênio nº 38/2026; Data da assinatura: 24/04/2026; Nome da Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA SERRA/RS, CNPJ: 92.902.154/0001-97; Nome da Agência Correios Essencial: CEL UNIÃO DA SERRA; Vigência: de 16/07/2026 a 16/07/2031; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de Segredo, por meio do Correios Essencial - CEL, mediante prestação de serviços e a comercialização de produtos oferecidos pelos Correios, na forma que lhe forem autorizados, conforme descrição constante do Plano de Trabalho; Aplicação de recursos financeiros no exercício: R$ 36.590,36; Aplicação total de recursos financeiros: R$ 397.596,00; conta: 44406.010018; Fundamentação legal: Decreto-lei nº. 509, de 20 de março de 1969, a lei n° 6.538, de 22 de junho de 1978, a lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, a lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019, a lei n° 14.074, de 14 de outubro de 2020 e a Portaria MCOM nº. 2.729, de 28 de maio e 2021.

Comunicamos a alteração do Edital de Chamamento Público 01/2024, cujo objeto é o credenciamento de pessoas jurídicas ou físicas que exercem atividade empresária para a prestação de serviços relacionados à operação de canal de atendimento denominado Ponto de Coleta, conforme especificações e condições constantes no Edital e seus anexos, podendo ser acessado pelos interessados, através do endereço eletrônico www.correios.com.br. Mais informações pelo telefone: 8603301-36-06 ou pelo e-mail: [email protected].

LUCIO SOLANO DE ANDRADE LEAL

Coordenador da Comissão de Análise e Habilitação SE/PI SE/PI

Ministério da Cultura

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2026, assinado em 19/05/2026, ao Instrumento código 950055. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Unidade Gestora: 42000. Convenente: CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE, CNPJ nº 32233059000116. Prorrogação do prazo de vigência do Convênio. Valor Total: R$ 3.124.280,00, Valor de Contrapartida: R$ 5.000,00, Vigência: 25/06/2026 a 24/12/2026. Data de Assinatura do Instrumento: 21/12/2023. Signatários: Concedente: JOELMA OLIVEIRA GONZAGA, CPF nº

.684.775-*, Convenente: LEONARDO ORATO RANGEL, CPF nº .555.797-*.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2026, assinado em 18/05/2026, ao Instrumento código 961674. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Unidade Gestora: 420014. Convenente: ASSOCIACAO ESPERANCA E VIDA, CNPJ nº 02911666000127. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA ATÉ 30/07/2026. Valor Total: R$ 100.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 30/12/2023 a 30/07/2026. Data de Assinatura do Instrumento: 23/12/2024. Signatários: Concedente: T H I AG O ROCHA LEANDRO, CPF nº .048.664-*, Convenente: CARMEN LUCIA DOS SANTOS, CPF nº .037.544-*.

Espécie: Termo de Fomento Código 997141, Nº Processo: 01400005704202676, Concedente: MINISTERIO DA CULTURA, Convenente: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E CLUBE DE MAES, PADRE GERALDO CNPJ nº 13093711000108, Objeto: Contratação Artísticas para o Seminário de Cultura Popular Padre Geraldo, em Japaratuba/SE, Valor Total: R$ 300.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 300.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000033, Valor: R$ 300.000,00, PTRES: 267187, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 18/05/2026 a 18/05/2027, Data de Assinatura: 18/05/2026, Signatários: Concedente: THIAGO ROCHA LEANDRO CPF nº .048.664-*, Convenente: MANUEL SILVA DA ROCHA CPF nº .340.485-*.

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