DOU 20/05/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 93, quarta-feira, 20 de maio de 2026

ISSN 1677-7069

Notificação de Resultado de Recurso - 08640000555202675

A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DO RESULTADO DO RECUROS as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. Sendo esta a última instância recursal em âmbito administrativo, esgotado o prazo para pagamento sem cumprimento da penalidade, será dado encaminhamento para inscrição do débito na Dívida Ativa da União. Para mais informações ou solicitação de cópias de documentos acesse o sítio www.gov.br/prf.

INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.

A SENAPPEN aplica à empresa GPS FACILITY CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ: 14.842.018/0001-45, a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 2 (DOIS) MESES, com fundamento no art. 156, inciso III da Lei 14.133/2021. No período entre 18/05/2026 a 18/07/2026. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.024990/2025-71.

A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.

O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.

INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.

Número do Contrato: 65/2023. Nº Processo: 08650.005697/2023-67. Pregão. Nº 12/2023. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 13.277.344/0001-94 - SEFIX EMPRESA DE SEGURANCA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação de vigência contratual, em conformidade com a cláusula segunda do contrato originário, por mais 30 (trinta) meses, abrangendo o período de 22/05/2026 a 21/11/2028, bem como a supressão de 90% dos itens a (aviso prévio indenizado) e d (aviso prévio trabalhado) do módulo 3 da planilha de custos e formação de preços da contratação, conforme cláusula 2.4 do contrato originário e nota técnica nº 6522017-mp (72939664). Vigência: 22/05/2026 a 21/11/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 12.588.681,30. Data de Assinatura: 14/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 14/05/2026).

Nº Processo: 08025.002327/2012-91.

PARTICIPANTES: União, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, neste ato representada pelo Chefe de Gabinete da Secretária

Nacional de Justiça, FABIO SANTOS PEREIRA SILVA,

pela Secretária Nacional de Acesso à Justiça SHEILA SANTANA DE CARVALHO e o Ministério Público do

Estado de Goiás, neste ato representado pelo

Procurador Geral de Justiça CYRO TERRA PERES. OBJETO: Realizar a doação dos bens remanescentes adquiridos por meio do Convênio nº 80/2008, de acordo com o Inventário de Bens (34593241 - pág 4 e

5).

SIGNATÁRIOS: FABIO SANTOS PEREIRA SILVA (SENAJUS); SHEILA SANTANA DE CARVALHO (SAJU) e CYRO TERRA PERES (MP/GO) DATA DE ASSINATURA: 18.05.2026

Nº Processo: 08018.067498/2024-99 Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Vigência. PARTICIPANTES: O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, neste ato representada pelo Secretária Nacional de Justiça, MARIA ROSA GUIMARÃES LOULA, e a ASSOCIAÇ ÃO PARA APOIO DE REFUGIADOS - INSTITUTO ESTOU REFUGIADO, neste ato representado pela Diretora Executiva LUCIANA MALTCHIK GARCIA CAPOBIANCO

OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência estabelecido no referido AC, pelo período de 12 (doze) meses. Vigência: até a data de 06 de maio de 2027, podendo ser prorrogado nos seguintes casos e condições: por conveniência das partes e com motivado intuito de efetivar a implementação dos objetivos eleitos, respeitado o prazo de comunicação prévia de 30 (trinta) dias. Assinam: MARIA ROSA GUIMARÃES LOULA e LUCIANA MALTCHIK GARCIA CAPOBIANCO DATA DE ASSINATURA: 27.03.2026

Nº Processo: 08018.084653/2024-31 Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Vigência. PARTICIPANTES: O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, neste ato representada pelo Secretária Nacional de Justiça, MARIA ROSA GUIMARÃES LOULA, e a Associação de Apoio Humanitário Internacional Panahgah, neste ato representado pela Presidente da Diretoria Executiva SOPHIA NOBRE SANTIAGO

OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência estabelecido no referido AC, pelo período de 12 (doze) meses. Vigência: até a data de 29 de abril de 2027, podendo ser prorrogado nos seguintes casos e condições: por conveniência das partes e com motivado intuito de efetivar a implementação dos objetivos eleitos, respeitado o prazo de comunicação prévia de 30 (trinta) dias. Assinam: MARIA ROSA GUIMARÃES LOULA e SOPHIA NOBRE SANTIAGO DATA DE ASSINATURA: 30.03.2026

Processo: 08119.000664/2026-09Objeto: O presente instrumento tem como objeto a DOAÇÃO ONEROSA de bens constantes do Anexo I, após o cumprimento da disponibilização dos bens móveis na Plataforma REUSE.GOV seguindo as orientações da Instrução Normativa nº 11 de 29 de novembro de 2018, e ainda, nos termos do Decreto nº 12.785/2025, que regulamenta as formas de desfazimento de material no âmbito da Administração Pública Federal, chancelado pela Lei nº 14.133/2021, tendo por finalidade atender a demanda da SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL , MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO DE MOSSORÓ/RN, viabilizando a utilização desses itens relacionados no Anexo I desse termo por esta Secretaria nas inspeções realizadas, em conformidade com o Acordo de Cooperação Técnica realizado entre as partes.

Processo nº 08020.005092/2026-35. Espécie: Acordo de Adesão da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PIAUÍ à Rede Nacional de Enfrentamento aos Crimes Cibernéticos - Rede Ciber, visando à integração, coordenação e articulação entre as unidades especializadas na prevenção, investigação e repressão aos crimes cibernéticos, tendo por finalidade estabelecer um ambiente favorável e seguro para o compartilhamento de experiências, boas práticas, capacitação, operações integradas, entre outras possibilidades de fortalecimento das unidades especializadas em repressão a crimes cibernéticos. Signatário: LUCCY KEIKO LEAL PARAÍBA, Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Piauí. Data de Assinatura: 19/05/2026. Vigência: 36 (trinta e seis) meses a partir da assinatura eletrônica, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso VIII, do Regimento Interno do Conama, Portaria GM/MMA nº 710, de 15 de setembro de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 02000.001476/2026-31, COMUNICA a abertura da CO N S U LT A PÚBLICA a seguir descrita.

OBJETO: recebimento de contribuições visando ao aprimoramento de proposta de Resolução Conama que estabelece procedimentos para fiscalização e promoção da gestão e gerenciamento integrado de resíduos sólidos.

ACESSO: a proposta de resolução submetida à consulta pública encontra-se disponível na plataforma Brasil Participativo, (https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/), na aba consultas públicas, por meio da qual os interessados poderão encaminhar suas contribuições. PERÍODO DE REALIZAÇÃO: a consulta pública ficará aberta pelo prazo de quarenta e cinco dias, contado da publicação do presente Aviso, excluído da contagem o dia do começo e incluído o dia do vencimento.

ANNA FLÁVIA DE SENNA FRANCO Secretária-Executiva

Nº Processo: 02001.005682/2026-18. Dispensa Nº 123/2026. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS R EC . N AT . R E N . Contratado: 04.202.019/0001-71 - BSB TIC SOLUCOES LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comuns de conectividade à internet por meio de link dedicado para aprimorar a conectividade e atender de forma eficaz às demandas do centro de triagem e reabilitação de animais silvestres (cetas-df)..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 19/05/2026 a 19/05/2028. Valor Total: R$ 40.728,00. Data de Assinatura: 19/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 19/05/2026).

Número do Contrato: 5/2023. Nº Processo: 02015.003262/2022-14.

Dispensa. Nº 2/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE MINAS GERAIS/MG. Contratado: 08.349.488/0001-79 - FERNANDES & FERNANDES COMERCIO DE EXTINT O R ES LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 05/2023, de contratação de serviços continuados de recarga dos extintores de incêndio para atender as necessidades da Superintendência do IBAMA em Belo Horizonte-MG e das suas Unidades Técnicas, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 12/06/2026 a 12/06/2027, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei n.º 8.666, de 1993.

Todos os itens de recarga foram reajustados de acordo com o índice IPCA acumulado dos últimos 12 (doze) meses, a saber, 4,14% (quatro inteiros e quatorze centésimos por cento), conforme previsto no item 14.2. Do termo de referência, que norteou a contratação. Vigência: 12/06/2026 a 12/06/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.443,18. Data de Assinatura: 14/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 14/05/2026).

Número do Contrato: 25/2024.

Nº Processo: 02001.002522/2024-47. Dispensa. Nº 90010/2024. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN. Contratado: 32.661.461/0001-00 - 32.661.461 ROBSON SALVADOR PAIM. Objeto: A prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 25/2024, cujo objeto consiste no fornecimento de subscrição de licenças de plataformas digitais como envato elements e flickr pro com acesso a bancos de vídeos, modelos de vídeos,

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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