DOU 20/05/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 93, quarta-feira, 20 de maio de 2026

ISSN 1677-7069

Seção 3

Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto à Unidade do IBAMA no Mato Grosso do Sul sito à Rua Euclides da Cunha, 975, Jardim dos Estados, CEP 79020-230, Campo Grande/MS. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivar a referida baixa.

Processo nº 02048.000473/2024-71

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, não procurado e/ou recusado o recebimento, para a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento desta, de acordo com a natureza da infração, COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL, Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), Projeto de Reparação de Dano Ambiental (PRADA) e comprovante de adimplemento da Reposição Florestal. O não atendimento desta notificação implicará tomada de providências quanto à propositura de Ação Civil Pública, conforme Lei 7.347/85. No caso do não atendimento do solicitado quanto à comprovação da Reposição Florestal, a Unidade de Controle e Monitoramento Ambiental, nos termos do Art 2º inciso I, da IN 22/2013/IBAMA, poderá efetuar o bloqueio do usuário no acesso ao DOF, devendo persistir a restrição até comprovação da obrigação citada, podendo ainda lavrar-se a autuação nos termos do Art. 53 do Decreto 6.514/2008. A presente notificação se dá com fundamento no Art 225, §3º. da Constituição Federal, Art 143, §2º do Dec. 6.514/2008, IN 02/2016/IBAMA, INC 01/2021/MMA/IBAMA/ICMBIO, IN 04/2011/IBAMA, Art 33 da IN 06/2006 do MMA, Art 14 §1° da Lei 6.938/81, Art 5º, §6° da Lei .347/85, Art. 14 do Dec. 5.995/2006 e Resolução do CONAMA 411/2016.

ALEX LACERDA DE SOUZA Superintendente do IBAMA/PA

PROCESSOS Nº : 02070.009761/2026-76 e 02070.009764/2026-18

ESPÉCIE: Consulta Pública para Apresentação das Propostas de Criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Mirari e Ampliação da Estação Ecológica de Cuniã.

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) convida: a Comunidade em geral, Órgãos Ambientais, Entidades Públicas Federais, Estaduais e Municipais, Organizações Não Governamentais, Associações de Moradores, Representantes e Associações de Pescadores, Povos e Comunidades Tradicionais, Turismo e demais Setores Produtivos para participarem da consulta pública para apresentação das propostas de criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Mirari e ampliação da Estação Ecológica de Cuniã.

A reunião acontecerá conforme descrito abaixo:

Data: 09 de junho de 2026 (terça-feira)

Horário: às 08h30 horas (horário local)

Município: Humaitá/AM

Local: Auditório Açaí, localizado no Instituto de Educação, Agricultura e Ambiente (IEAA) da UFAM em Humaitá, na Rua 29 de Agosto, nº 786, Centro, Humaitá/AM. Qualquer dúvida deve ser enviada por correio eletrônico para [email protected] ou por correspondência para: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN Coordenação de Criação de Unidades de Conservação - COCUC EQSW 103/104, Bloco D, Complexo Administrativo, Setor Sudoeste - Brasília/ DF CEP: 70.670-350

PELO ICMBio: Iara Vasco Ferreira, Diretora de Criação e Manejo de Unidades de Conservação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade em 19 de maio de 2026.

IARA VASCO FERREIRA

Diretora de Criação e Manejo de Unidades de Conservação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

PROCESSOS Nº : 02119.002256/2025-16

ESPÉCIE: Consulta Pública para apresentação da proposta de ampliação da Reserva Extrativista Ituxi

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) convida: a Comunidade em geral, Órgãos Ambientais, Entidades Públicas Federais, Estaduais e Municipais, Organizações Não Governamentais, Associações de Moradores, Representantes e Associações de Pescadores, Povos e Comunidades Tradicionais, Setor de Turismo, da Agropecuária e demais Setores Produtivos para participarem da consulta pública para apresentação da proposta de ampliação da Reserva Extrativista Ituxi.

A reunião acontecerá conforme descrito abaixo: Data: 12 de junho de 2026 (sexta-feira) Horário: 08h30 (horário local)

Município: Lábrea/AM

Local: Auditório do Instituto Federal do Amazonas - Campus Lábrea. Rua 22 de Outubro, 3893 - Vila Falcão, Lábrea - AM. CEP 69.830-000 Qualquer dúvida deve ser enviada por correio eletrônico para [email protected] ou por correspondência para: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação DIMAN Coordenação de Criação de Unidades de Conservação COCUC EQSW 103/104, Bloco D, Complexo Administrativo, Setor Sudoeste - BrasíliaDF

CEP: 70.670-350

PELO ICMBio: Iara Vasco Ferreira, Diretora de Criação e Manejo de Unidades de Conservação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade em 19 de maio de 2026.

IARA VASCO FERREIRA

Diretora de Criação e Manejo de Unidades de Conservação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

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