DOE 21/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº155 | FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2026

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execução.

Subcláusula Terceira - Fica estabelecida a fixação de limite entre 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento) para as despesas administrativas, assegurando-se a aplicação mínima de 90% (noventa por cento) dos recursos nas ações assistenciais.

administrativas, assegurando-se a aplicação mínima de 90%
(noventa por cento) dos recursos nas ações assistenciais.

DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS

Cláusula Segunda - As demais cláusulas do Protocolo de Intenções permanecem inalteradas e em pleno vigor.

Cláusula Terceira - O disposto na Subcláusula Terceira da Cláusula Décima Segunda vigorará a partir de janeiro de 2027.

DAS DISPOSIÇÕES FINAL

Cláusula Terceira - As partes se comprometem a envidar todos os esforços no sentido de viabilizar o objeto deste Protocolo, devendo publicar o extrato do presente Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções nos seus respectivos órgãos oficiais ou no Diário Oficial do Estado.

sentido de viabilizar o objeto deste Protocolo, devendo publicar o extrato do
presente Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções nos seus respectivos órgãos
oficiais ou no Diário Oficial do Estado.
E, por estarem de acordo, os entes federados partícipes assinam o presente aditivo
ao Protocolo de Intenção, em duas vias, de igual teor e forma para os devidos fins de

E, por estarem de acordo, os entes federados partícipes assinam o presente aditivo ao Protocolo de Intenção, em duas vias, de igual teor e forma para os devidos fins de direito, devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado.

Brejo Santo-CE, 17 de março de 2026

Tânia Mara Silva Coelho Secretária da Saúde do Estado do Ceará

Ângelo Furtado Sampaio Prefeito Municipal de Abaiara

Marcone Tavares de Luna Prefeito Municipal de Aurora