DOE 21/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PN] DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº155 | FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2026 IM à f MM 4) 4 ap

Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Limoeiro do Norte - CPSMLN

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mínimo de 2 (dois) anos e máximo de 5 (cinco) anos, contado a partir de 1º de Janeiro do exercício financeiro em que se iniciar sua execução. Subeláusula Segunda - Fica estabelecida a fixação de limite entre 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento) para as despesas administrativas, assegurando-se a aplicação mínima de 90% (noventa por cento) dos recursos nas ações assistenciais.

DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS

Cláusula Segunda - As demais cláusulas do Protocolo de Intenções permanecem inalteradas e em pleno vigor.

Cláusula Terceira - O disposto na Subcláusula Segunda da Cláusula Décima Segunda vigorará a partir de janeiro de 2027.

DAS DISPOSIÇÕES FINAL Cláusula Terceira - As partes se comprometem a envidar todos os esforços no sentido de

viabilizar o objeto deste Protocolo, devendo publicar o extrato do presente Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções nos seus respectivos órgãos oficiais ou no Diário Oficial do Estado

E, por estarem de acordo, os entes federados partícipes assinam o presente aditivo ao Protocolo | esc cisos de Intenção, em duas vias, de igual teor e forma para os devidos fins de direito, devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado.

Fortaleza-CE, o «AA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ

AA PREFEITO DE ATO SANTO

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prereO a ACEMA

Rua Mapoloão Munos Mus Nº 1358, Jane XML Lunoaro do Pevio/CE = CEP 672 0390-158 - CNPJ 13328 683/0001 - Foro: (BA) 34 vt mol direxocdepomlimosio ve gov br