DOE 21/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº155 | FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2026 23
cláusulas deste documento ser aditadas, modificadas ou suprimidas
através do mesmo procedimento utilizado quando da aprovação deste
Protocolo, mediante assinatura de aditivo, posteriormente
ratificado pelas Casas Legislativas dos entes consorciados”.
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes ao Protocolo de
Intenções original, conferindo maior segurança jurídica às
obrigações financeiras assumidas pelos entes consorciados.
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO
- SESA, com sede nesta capital na Av. Almirante Barroso, nº 600,
Praia de Iracema, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 07.954.571/0001-04,
neste ato representado pela sua Secretária da Saúde, TÂNIA MARA
SILVA COELHO, RG nº 96002330274 e CPF nº 743.027.793-49; e o
MUNICÍPIO DE ARACATI, por meio da Prefeitura Municipal, inscrita
no CNPJ Nº 07.684.756/0001-46, com sede estabelecida na Rua Santos
Dumont, Nº 1146 , Bairro Centro – Aracati-CE - CEP 62.800-000 ,
representada pela Prefeita, Sra. ROBERTA CARDOSO BARBOSA DE
ALMEIDA, inscrita no CPF sob o número 651.717.483-49 , residente e
domiciliado na Rua Santos Dumont, Nº 1158, Aracati-CE – CEP:
62.800-000; o MUNICÍPIO DE FORTIM, através de sua Prefeitura
Municipal, inscrita no CNPJ. Nº 35.050.756/0001-20, com sede
estabelecida na Vila da Paz – Bloco D, Nº 40, Bairro Centro -
Fortim-CE, CEP 62.815-000, representada pela Prefeita, Sra. DELMA
DA COSTA DOS SANTOS, inscrita no CPF sob o número 660.946.583-53 ,
residente e domiciliada na Rua Jorge Ferreira, Nº 143, Vila
–
Viçosa,Fortim-CECEP:62.815-000;oMUNICÍPIODEICAPUÍ,
através de sua Prefeitura Municipal, inscrita CNPJ. Nº
10.393.593/0001-57 com sede da Prefeitura estabelecida na Av. 22
de Janeiro, Nº 5183 – Centro – Icapuí –CE - CEP 62.810-000 ,
representada pelo Prefeito, Sr. FRANCISCO KLEITON PEREIRA,
inscrito no CPF sob o número 004.527.013-92, residente e
domiciliado na Serra da Mutamba, S/N, Mutamba – Icapuí/CE – CEP