DOE 21/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº155 | FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2026

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62.810-000; o MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, através de sua Prefeitura Municipal, inscrita CNPJ. 07.403.769/0001-08, com sede da Prefeitura estabelecida na Rua Cel. João Correia, nº 298 – Centro - Itaiçaba-CE – CEP 62.820-000, representado pelo Prefeito Sr.ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA ,inscrito no CPF sob o número 008.173.883-89, residente e domiciliado na Rua Coronel João Batista, nº 328 – Centro – Itaiçaba/Ce – CEP 62.820-000, e o e o CONSÓRCIOPÚBLICODESAÚDEDAREGIÃODEARACATIAssociação Pública, de natureza autárquica e interfederativa, com Personalidade Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o Nº 12.986.520/0001-02 , com sede na Rua Armando Praça, Nº 805 , Bairro Várzea da Matriz, no Município de Aracati/CE – CEP: 62.800- 00, neste ato representado por seu Presidente, SR.FRANCISCO KLEITON PEREIRA, inscrito no CPF sob o número 004.527.013-92, residente e domiciliado na Serra da Mutamba, S/N, Mutamba – Icapuí/CE – CEP 62.810-000, DELIBERAM Celebrar o presente TERMO ADITIVO ao protocolo de intenções aprovado pelo Art. 1º da Lei Estadual nº 14.692, de 30 de abril de 2010, a ser ratificado por lei, pelos Poderes Legislativos dos entes signatários, que se regerá pela legislação aplicável à matéria nele versada e em especial pela seguinte cláusula. DO OBJETO Cláusula Primeira - O presente Termo Aditivo tem por objeto acrescer na Cláusula Décima Primeira – Do Rateio das Despesas, a Subcláusula Segunda, e na Cláusula Décima Segunda – Do Contrato de Programa, as Subcláusulas Segunda e Terceira, ficando renomeada a Subcláusula Única das Cláusulas respectivas, para Subcláusula Primeira, que passa a vigorar com a seguinte redação: