DOE 21/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
42 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº155 | FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2026
FTERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
ERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE QUIXADÁ CPSMOQ, COM A FINALIDADE DE PREVER O REAJUSTE ANUAL DOS VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES ESTADUAL | MUNICIPAIS, COM BASE NA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO IPCA, BEM COMO DE ESTABELECER A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE PROGRAMA E O LIMITE DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS
CONSIDERANDO o disposto nos antigos 196 e 241 dy Constituição Federal 245 da Constituição Estadual, que reconhece à saúde como direito de todos dever do listado. garantindo o acesso universal e igualitário às ações e sery iços para sua promoção. proteção € recuperação.
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005. que estabelece normas gerais para a contratação de consórcios públicos, especialmente o art, 12A. o qual dispõe que a alteração do contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral € ratificado. mediante lei, pela maioria dos entes consorciados.
CONSIDERANDO a Subeláusula terceira da Cláusula Décima Nona do Protncolo dé Imenções do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Quixadá - CPSMQ. a qual dispõe “que sempre que houver necessidade e mediante acordo entre as partes. poderão as cláusulas deste documento ser aditadas. modificadas ou suprimidas através do mesmo procedimento utilizado quando da aprovação deste Protocolo, mediante assinatura de aditivo. posteriormente ratificado pelas Casas Legislativas dos entes consorciados.
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes ao Protocolo de Intenções original. conlerindo maior segurança Juridica às obrigações [inanceiras assumidas peles entes consurciados.
O Estado do Ceará, por meio da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO 1 "EARÁ. com sede nesta capital na Av. Almirante Barroso. nº 600. Praia de Iracema. inscrita no CNPI/ME sob o nº 07.954.571/0001-04, neste ato representado pela sua Secretária da Saúde, Tânia Mara Silva Coelho, RG no 96002330274 e CPE no 743.027.793-49: c à município de BANABUIU, através de sua Prefeitura Municipal. inscrita no CNPJ Nº 23.444.672/001-91. com sede estabelecida na Rua Queiroz Pessoa. N.º 435. Bairro Centro. CEP 6039260-000, representado pelo Prefeito Municipa Francisco Marcílio Cocdho Brito, portador da Cédula de Identidade nº 9908136541 -SSP-CE:. inscrito no CPE sob o número 663.(023.433[. residente e domiciliado em Banabuii, [Estado do Ceará: o município de CHORÓ. através