DOE 21/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
44 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº155 | FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2026
sob o número 059,505,462-34, residente e domiciliado em Quixeramobim, Estado do Ceará. doravante denominado CONTRATADO,
DELIBERAM
Celebrar o presente TERMO ADITIVO ão protocolo de intenções aprovado pelo Ar 1º da Lei Estadual nº 14.543. de 24 de dezembro de 2009, à ser ratificado por lei. pelos Poderes Legislativos dos entes signatários. que se regorá pela legislação aplicável a marória nele versada e em especial pela seguinte cláusula,
OBJETO
Cláusula Primeira - O presente Termo Aditivo tem por objeto acrescer na Cláusula Décima Primeira — Do Rateio das Despesas. subeláusula segunda. e na Cláusula Décima Segunda Do Contrato de Programa. subelâusula segunda c subcláusula terceira. ficando subeidusuila única das Cláusulas respectivas. para subclâusula primeira. que passa a vigorar com a seguinte redação:
vmeada a
Cláusula Décima Primeiva - Do Ratcio das Despesas
Subeláusula Primeira =... REPOR RE
Subeláusula Segunda - Os valores de rateio transferidos pelos entes 3 consorciados serão reajustados anualmente com base nó indice Nacional de poe Preços vo Consumidor Amplo = IPCA incidente sobre os valores referentes mIsTO aos exercicios anteriores. a pari do fra Cláusula Décima Segunda = Do Contrato de Programa. sites escrota
minimo de 2 (dois) aves e máximo de 5 (cinco) anos. contado q partir de 1º de janeiro do exercicio financeiro em que se iniciar sua execução, Subelâusula Terceira - Fica estabelecida a fixação de limite entre 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento) pag as despesas administralivas. ndo-se a aplicação minima de 90% (noventa por cento) dos recursos
nas ações assistencigis,
DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS
Cláusula Segunda - As demais elútisulas do Protocolo de Intenções permanecem ir alteradas e em pleno vigor,
Cláusula Terceira - O disposto na Subelâusula Terceira da Cláusula Décima Seupinda q” vigorará a partir de janciro de 2027.