DOE 21/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº155 | FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2026 101
Subeláusula Terceira - Fica estabelecida a fixação de limite entre 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento) para us despesas administrativas, assegurando-se a aplicação mínima de 90%
(noventa por cento) dos recursos nas ações assistenciais. DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS
Cláusula Segunda - As demais cláusulas do Protocolo de Intenções permanecem inalteradas e em pleno vigor. Cláusula Terceira - O disposto na Subcláusula Terceira da Cláusula Décima Segunda vigorará
a partir de janeiro de 2027. DAS DISPOSIÇÕES FINAL
Cláusula Quarta - As partes se comprometem a envidar todos os esforços no sentido de viabilizar o objeto deste Protocolo. devendo publicar o extrato do presente Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções nos seus respectivos órgãos oficiais ou no Diário Oficial do Estado.
E. por estarem de acordo, os entes federados partícipes assinam o presente aditivo ao Protocolo
de Intenção. em duas vias. de igual teor e forma para os devidos fins de direito, devendo ser
publicado no Diário Oficial do Estado.
Fortaleza. 24 de ABRIL de 2026.
de LUAS
Tania Mara Silva Coelho Secretária de Estado da Saúde do Ceará
(K Franciser Anibal Oliveira de Arruda Coelho Filho / : Prefeito Ylunicipal de Granja/Presidente do CPSMCAM