DOE 21/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº155 | FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2026

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pelo Prefeito, Sr. FRANCISCO EDILBERTO BESERRA BARROSO, inscrito no CPF sob o número 486.497.753-49, residente e domiciliado na cidade de Acarape– CE; o município de BARREIRA , inscrito no CNPJ. Nº 12.459.632/001-05, com sede estabelecida na Rua Lúcio Torres, Nº 622, Bairro CentroBarreira-CE, CEP 62.795.000, representado pelo Prefeito, Sr. MÁRCIO GLEY NASCIMENTO SILVA, inscrito no CNH de nº 2617387127, residente e domiciliado na cidade de Barreira-CE; o município de GUAIUBA , inscrito CNPJ. Nº 12.359.535/001-32, com sede estabelecida na Rua Pedro Augusto, 53-Centro – Guaíúba - CE, CEP 61.890.000, representada pela Prefeita, Sra. IZABELLA MARIA FERNANDES DA SILVA, inscrita no CPF sob o número 969.405.733-72, residente e domiciliado na cidade de Guaiúba-CE; o município de MARACANAÚ , inscrito CNPJ. Nº07. 605.850/0001-62, com sede estabelecida no Palácio Antônio Gonçalves, Rua 01 nº652, Novo Maracanaú-MARACANAÚ-CE, CEP 61.900.000, representado pelo Prefeito Sr. ROBERTO SOARES PESSOA, inscrito no CPF sob o número 001.137.353-91, residente e domiciliado na cidade de Maracanaú - CE; o município de MARANGUAPE , inscrito CNPJ. 07.963.051/0001-68, com sede estabelecida, Rua Mundica Paula, Nº 217, Centro – Maranguape - CE, CEP 61.940.000, representado pelo Prefeito Sr. ÁTILA CORDEIRO CÂMARA, inscrito no CPF sob o número 854.609.583-34, residente e domiciliado na cidade de Maranguape - CE; o município de PACATUBA , inscrito no CNPJ sob o nº 07.963.861/0001-14, com sede estabelecida na Rua Coronel João Carlos, 345 – Centro – Pacatuba - Ceará – CEP 61.800.000, representada por sua Prefeita Sra. Larissa Souza Torres Camurça, CPF nº 071.057.673-08, residente e domiciliado na Cidade de Pacatuba - CE; o Município de PALMÁCIA , inscrito no CNPJ sob o nº 07.711.666/0001-05, com sede estabelecida à Praça 7 de Setembro, nº 635, Bairro Centro, Palmácia – CE, representado por seu Prefeito Sr. Marcondes Sousa Barbosa, CPF nº 042.430.043-58, residente e domiciliado no Município de Palmácia - CE; o Município de REDENÇÃO , inscrito no CNPJ sob o nº 07.756.646/0001-42, estabelecido na Rua Padre Ângelo, 305A, Centro – Redenção – CE, CEP 62.790.000, representada por sua Prefeita Sra. SELMA MARINHO FERNANDES, CPF nº 461.118.403-04, residente e domiciliada na Cidade de Redenção-CE doravante denominados de CONTRATANTES , e o CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE MARACANAÚ - CE, Associação Pública, de natureza autárquica e interfederativa, com Personalidade Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o nº 12.940.254/0001-79, com sede na com sede na Avenida Um, n.º 57, sala 911, Torre II, Conjunto Jereissati, CEP: 61.900-400, em Maracanaú/CE, neste ato representado por seu Presidente, Sr(a). Roberto Soares Pessoa, inscrito no CPF sob o nº 001.137.353-91, residente e domiciliado Maracanaú - CE, doravante denominado CONTRATADO .

DELIBERAM

Celebrar o presente TERMO ADITIVO ao protocolo de intenções aprovado pelo Art. 1º da Lei Estadual nº 14.491, de 29 de outubro de 2009, a ser ratificado por lei, pelos Poderes Legislativos dos entes signatários, que se regerá pela legislação aplicável à matéria nele versada e em especial pela seguinte cláusula.

OBJETO

Cláusula Primeira - O presente Termo Aditivo tem por objeto acrescer na Cláusula Décima Primeira – Do Rateio das Despesas, subcláusula segunda, e na Cláusula Décima