DOEAM 18/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira 18 ago/2026 estado do amazonas

Número 35.765 | Ano CXXXIII www.imprensaoficial.am.gov.br

poder legislativo

INSTITUI o Dia do Empreendedor Cristão no âmbito do Estado do Amazonas.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS , na forma da alínea e , I, do artigo 17, da Resolução Legislativa nº 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que promulga a seguinte

Art. 1º Fica instituído o Dia do Empreendedor Cristão no Estado do Amazonas, a ser comemorado anualmente no dia 12 de julho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS , Manaus, em 12 de agosto de 2026.

Deputado ADJUTO AFONSO Presidente

Deputado ABDALA FRAXE 2º Vice-Presidente

Deputada JOANA DARC 3º Vice-Presidente

Deputada ALESSANDRA CAMPÊLO Secretária - Geral

Deputado DELEGADO PÉRICLES 1º Secretário

Deputado CABO MACIEL 2º Secretário Deputado JOÃO LUIZ 3º Secretário Deputado FELIPE SOUZA Ouvidor Deputado SINÉSIO CAMPOS Corregedor

Protocolo 284425

ALTERA , na forma que especifica, a Lei nº 6.159, de 28 de dezembro de 2022, que: “DISPÕE sobre a regulamentação da prática da Equoterapia por instituições públicas e privadas, e dá outras providências” .

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS , na forma da alínea e , I, do artigo 17, da Resolução Legislativa nº 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que promulga a seguinte

Art. 1º A Lei nº 6.159, de 28 de dezembro de 2022, passa a vigorar acrescida do art. 1º-A, com a seguinte redação:

“ Art. 1º - A. A Equoterapia, para os efeitos desta Lei, consiste no método terapêutico educacional com a utilização de cavalos para

reabilitação de pessoas com deficiência física ou necessidades especiais, como síndrome de Down, paralisia cerebral, esclerose múltipla, autismo , entre outras reconhecidas pela medicina especializadas , proporcionando - lhes melhorias nas suas funções psicomotoras , com um melhor desenvolvimento físico , psicológico e social .” (NR)

Art. 2º O art. 2º da Lei nº 6.159, de 28 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 2º O tratamento com a utilização da Equoterapia instituído na presente Lei, terá como objetivos a melhoria no desenvolvimento físico, psicológico e social de crianças, jovens e adultos com deficiência física ou necessidades especiais, como síndrome de Down, paralisia cerebral, esclerose múltipla, autismo, entre outras reconhecidas pela medicina especializadas, comprovados por laudos médicos especializados, visando reabilitação e melhorias nas seguintes funções psicomotoras.

§ 1º A utilização da Equoterapia, colocando o paciente em contato direto com os cavalos, possibilitando que estes atuem como co-terapeutas e facilitadores do método terapêutico, vindo a desempenhar o papel de mediadores e auxiliando na reabilitação psicomotoras nas seguintes funções:

I - na reciprocidade socioemocional ;

• II - nos comportamentos comunicativos não verbais ;

III - auxilia a desenvolver, manter e compreender relacionamentos interpessoais ; e

IV - possibilita diversos ganhos terapêuticos, destacando-se o estabelecimento do vínculo de amizade, afeto e autoestima, que auxiliarão na psicoterapia.

§ 2º Nos tratamentos direcionados às pessoas acometidas por necessidades especiais, aprecia-se, também, a redução da ansiedade na medida em que acontecem as sessões de equoterapia, possibilitando:

I - benefícios no desenvolvimento psicomotor, condições para estabelecimento de vínculos afetivos e autonomia, estimulando a linguagem através da socialização com a equipe multidisciplinar ;

II - com a contínua realização de exercícios possibilita ganhos físicos, resultando em melhor equilíbrio e postura física, e, por consequência, promovendo um aumento na autoconfiança e motivação comportamental através da participação integral do paciente com o animal ; e

III - benefícios no desenvolvimento da mente e do corpo, melhorando as funções neurológicas de pessoas com necessidades especiais.

§ 3º O método terapêutico com a utilização da Equoterapia não almeja a substituição de outras técnicas ou tratamento médico, e sim obter um acréscimo de benefícios nos pacientes, principalmente em torno de aspectos físicos e psicológicos, obtendo- se como resultado positivo o aumento da sociabilidade, capacidade motora, saúde psicológica, sentimentos ligados à autoestima, dentre outros, através da mediação com o animal (cavalos).

§ 4º A utilização do tratamento com a Equoterapia possibilitará, entre outros benefícios, segundo especialistas, o alinhamento do centro de gravidade entre o cavalo e seu paciente capacita a ativação do sistema nervoso, resultando em melhora do equilíbrio e ajuste tônico, assim como o alinhamento, consciência corporal e a coordenação motora do paciente, e o movimento tridimensional do ato de cavalgar, estimula, também, diversos sistemas sensoriais, desenvolvendo no paciente, uma maior flexibilidade, coordenação motora e condicionamento físico , e desta forma , possibilitando melhoria na sua qualidade de vida .” (NR) Art. 3º A Lei nº 6.159, de 28 de dezembro de 2022, passa a vigorar acrescida dos artigos 6º-A, 6º-B, 6º-C, 6º-D e 6º-E, com as seguintes redações:

“ Art. 6º - A. A Polícia Militar do Amazonas - PMAM, instituição pública, prestadora de atendimentos especializados de Equoterapia no Estado do Amazonas há mais de 30 (trinta) anos, poderá viabilizar a formação

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO