DOE 21/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº155 | FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2026

153

PORTARIA Nº1658/2026 - GAB.

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO CONTRATUAL PARA APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES ATRIBUÍDAS AO CONSÓRCIO PORTHOS CSK & SALES ENGENHARIA (CNPJ Nº52.589.943/0001-03) NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONSTANTES NO CONTRATO Nº309/2023. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III, do Art. 93, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 36.328, de 05 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o processo de responsabilização contratual de pessoas jurídicas, RESOLVE:

Art. 1° Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização Contratual (PARC), com a finalidade de apurar supostas irregularidades atribuídas ao CONSÓRCIO PORTHOS CSK & SALES ENGENHARIA, com sede na Rua 2, nº 22, Conjunto Residencial, Bairro Passaré, Município de Fortaleza/CE, CEP.: 60.744-290, inscrita no CNPJ sob o nº 52.589.943/0001-03, no cumprimento das obrigações constantes no Contrato n° 309/2023.

Parágrafo Primeiro - O presente PARC tem como objetivo apurar a conduta da empresa contratada diante de indícios de cumprimento irregular das cláusulas do contrato, com atraso superior a 30 (trinta) dias na execução dos serviços, ensejando na inexecução parcial do objeto pactuado, qual seja, a construção de uma escola de ensino profissionalizante no município de Barreira, Ceará.

Parágrafo Segundo - A conduta a que se refere o Parágrafo Primeiro corresponde à potencial infração ao art. 66 da Lei 8.666/93 e à Cláusula Décima Segunda, 12.1, “a” e “f”, do Contrato nº 309/2023, com fundamento no art. 78, I, II e V da Lei 8.666/93, o que poderá ensejar a aplicação de eventual sanção prevista no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/93 (suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 anos), cumulado ou não com o art. 87, Inciso II, §1º e §2º, da Lei 8.666/93 (multa), nos termos da Cláusula Décima Terceira, 13.1, 13.1.2.2, 13.1.3, 13.5, 13.5.1 e 13.5.2. do Contrato nº 309/2023.

Art. 2° Designar os membros da Comissão de Apuração de Responsabilidade em Contratos, no âmbito desta Secretaria da Educação do Estado do Ceará - SEDUC, responsável pela instauração, processamento e aplicação de eventual sanção e penalidade no presente Processo Administrativo de Responsabilização Contratual, cujos nomes constam descritos no anexo único desta Portaria.

Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/Ce, 19 de agosto de 2026.

José Iran da Silva

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1658/2026 – GAB

PORTARIA Nº1661/2026 – GAB . A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, RESPONDENDO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Inciso III, do Art. 93, da Constituição Estadual, RESOLVE: I – DESIGNAR, a partir de 19 de agosto de 2026., os SERVIDORES constantes no Anexo Único desta Portaria, para comporem , na Coordenadoria Estadual de Formação Docente e Educação a Distância – CODED/CED, a Comissão Inventariante para proceder ao levantamento, avaliação e catalogação dos bens patrimoniais móveis e imóveis, da Secretaria da Educação. II – CESSAR OS EFEITOS da PORTARIA Nº0182/2025 – GAB , publicada no DOE de 05/02/2025. Art. 1° A Comissão deverá adotar os seguintes procedimentos: I - Realizar até 31 de dezembro de cada ano, e sempre que requisitado pela Gestão Superior, o inventário de bens móveis, patrimônio da SEDUC, no sistema Sige Patrimônio; II - Apresentar os Relatórios de Inventário e Termos de responsabilidade à Coordenadoria de Gestão da Provisão da Rede – COGEA com os resultados dos levantamentos efetuados no Sistema Sige Patrimônio; III - Realizar correções e atualizações dos valores dos bens e patrimônio, quando necessário; IV - Propor o tratamento a ser dispensado nas situações de inconsistências no inventário; V - Propor procedimentos que visam dar maior segurança e controle na gestão do patrimônio, quando necessário. VI - A Comissão exercerá suas atividades por prazo indeterminado, podendo sua composição ser alterada mediante nova Portaria. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, aos 19 de agosto de 2026. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, aos 19 de agosto de 2026.

Maria Jucineide da Costa Fernandes

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1661/2026 – GAB

*** *** * PORTARIA Nº1668/2026 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais, resolve elogiar os SERVIDORES e PROFESSORES** relacionados no Anexo Único desta Portaria, pelos relevantes serviços prestados na promoção da aprendizagem, da equidade e da excelência educacional, com atuação comprometida que contribuiu decisivamente para a conquista do Selo Ouro do Selo Equidade Educacional e do Certificado de Reconhecimento pelo alcance da média 5,79 no IDE-Médio, refletindo elevado profissionalismo, dedicação e compromisso com a qualidade da educação pública.

Maria Jucineide da Costa Fernandes

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA DATADA EM 19 DE AGOSTO DE 2026

MATRÍCULA

CARGO

NOME

Aline Carvalho Simão Aline Lima de Oliveira

Auxiliar Administrativo Regente de Multimeios

0304802 30367219