DOE 21/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº155 | FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2026
192
| ITEM | NOME | OBJETIVO | SERVIDOR RESPONSÁVEL |
|---|---|---|---|
| 9. | GT34 – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à harmonização dos procedimentos e obrigações tributárias relativas às mercadorias sujeitas à substituição tributária, à atualização do Portal Nacional da Substituição Tributária, sistemática e uniformização da identificação das mercadorias e bens passíveis, antecipação de ICMS com encerramento de tributação relativo às operações subsequentes, atualização dos registros do Código Especificador da Substituição Tributária – CEST. |
GERLENE EUGENIA MELO DE LIMA SARAH VIRGINIA PAIVA FONTENELE DIEGO SANTANA DE ARAÚJO |
| 10. | GT37 – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS – IPVA |
Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à uniformização do valor e de normas relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. |
PAULO SERGIO BARROSO LOPES IVETE MAURICIO DE LIMA |
| 11. | GT38 – SIMPLES NACIONAL | Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à harmonização dos procedimentos e obrigações tributárias relacionadas ao regime tributário previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. |
RAIMUNDO NONATO BARROS DE OLIVEIRA |
| 12. | GT40 – COMUNICAÇÕES | Debater, promover estudos e propor normas relacionadas à harmonização dos procedimentos e obrigações tributárias relacionadas à prestação de serviços de comunicações. |
ALEXANDRE FONTE DE MESQUITA |
| 13. | GT48 – SPED FISCAL | Debater, promover estudos e propor normas relacionadas ao Sistema Público de Escrituração Digital – SPED Fiscal, Colaborar na modernização da sistemática de cumprimento de obrigações acessórias buscando a simplificação. |
FRANCISCO ONÉZIMO PINHEIRO FERNANDES WANDERSON AUGUSTO DE SOUZA PEREIRA |
| 14. | GT50 – RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS |
Debater, promover estudos e propor normas e trocar experiências sobre programas de recuperação de créditos fiscais buscando a eficiência arrecadatória. |
JOSÉ CARLOS CAVALCANTE DENISE DE ANDRADE MOURA |
| 15. | GT51 – ITCMD | Debater, promover estudos e propor normativos relacionados ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, Padronizar procedimentos e acompanhar projetos de lei em tramitação sobre o tema. |
VANUZA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS LUCAS MONTEIRO CAJADO |
| 16. | GT53 – ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS |
Debater, promover estudos, propor normas e trocar experiências sobre arrecadação de tributos e boletim de arrecadação do ICMS, bem como atualizar as informações deste no site do CONFAZ; Debater, promover estudos, propor normas relacionadas à padronização dos documentos de arrecadação e à atualização do Manual de Integração; Acompanhar o projeto GNRE on line. |
DENISE DE ANDRADE MOURA PAULO DE FREITAS MACEDO |
| 17. | GT54 – COMÉRCIO EXTERIOR | Debater, promover estudos e propor normas relacionadas ao comércio exterior, à análise dos Regimes de Incentivo às Exportações; Acompanhar o Portal Único do Comércio Exterior. |
DELCILANDIA LOPES AGUIAR SÉRGIO LUÍS XAVIER OLIVEIRA GABRIELA VIEIRA VENTURA |
| 18. | GT59 – CADASTRO | Debater, promover estudos, propor normas e trocar experiências relacionadas ao cadastro de contribuintes, harmonização de procedimentos e padronização do layout dos arquivos. |
ROGÉRIO VIEIRA DE M. UCHOA MARIA AILA GOMES PEREIRA TARSO ESPINDOLA ROMERO |
| 19. | GT60 – MEIOS DE PAGAMENTO | Debater, promover estudos, propor normas relacionadas aos meios de pagamentos eletrônicos, compartilhamento das experiências dos fiscos relacionadas a movimentações com cartões de crédito, especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB. |
FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO JOSE AGUILBERTO SILVEIRA GOMES JUNIOR WANDERSON AUGUSTO DE SOUZA PEREIRA |
| 20. | GT64 – VALOR ADICIONADO FISCAL – VAF |
Debater, promover estudos e propor matérias relacionadas ao cálculo do Valor Adicionado Fiscal - VAF, conforme dispõe o inciso I do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, que compõe 75% (setenta e cinco por cento) no cálculo do Índice de Participação dos Municípios - IPM, para distribuição de 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS destinado aos municípios |
LIZIÊRY DE BRITO FONTENELE LIMA |
| 21. | GT66 – EDUCAÇÃO FISCAL | Debater, promover estudos e definir a política do Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF: missão, objetivos, valores, e condução estratégica; Planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações do PNEF; Manter sistemática de monitoramento e avaliação das ações do PNEF, realizadas conjuntas ou separadamente entre os partícipes; Prospectar recursos para alocação no PNEF; Acompanhar e consolidar as ações dos Grupos de Educação Fiscal Estaduais- GEFEs-e dos Grupos de Educação Fiscal Municipais-GEFMs; Realizar a divulgação do PNEF em âmbito nacional; Definir política própria de funcionamento do GT-Educação Fiscal; Atuar como integrador e articulador de experiências das esferas federal, estadual e municipal no âmbito governamental e não-governamental; Manter atualizado o arcabouço normativo do PNEF; e Sinalizar e recomendar substituições nas ações e no material institucional quando incompatível com os objetivos e diretrizes do PNEF. |
CLARISSA CAVALCANTE BARROSO LUIS CARLOS MAGALHÃES |
| 22. | GT70 - CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS |
Identificar legislação, sistemas e procedimentos que as Unidades da Federação utilizam para identificar e combater empresas geradoras de créditos fiscais fictícios; Debater e propor normas, sistemas e procedimentos relacionadas ao combate de créditos fictícios; Identificar e difundir decisões judiciais que analisaram situação relacionados aos créditos fictícios; e Propor mecanismos de difusão do conceito de empresas noteiras, como prejudiciais à arrecadação, à livre concorrência e à sociedade em geral. |
RICARDO DA SILVA REIS |
| 23. | GT73 - REMESSAS INTERNACIONAIS | Debater, promover estudos, propor normas e ações, em conjunto com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB – e o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais – ENCAT, relacionadas à arrecadação, controle e fiscalização do ICMS devido nas remessas internacionais, em decorrência da Instrução Normativa RFB nº 2.146,de 29 dejunho de 2023. |
RENATO HOLANDA PEREIRA DIEGO CHAVES MAIA JOÃO GABRIEL RAMALHO JOHANNESSON |
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PORTARIA Nº151/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta NUP Nº 19001.178873/2026-92 RESOLVE ELEVAR , nos termos do Art. 25 da Lei nº 13.778, de 06 de junho de 2006, alterada pelas Leis n° 14.350 de 19.05.2009, 15.364 de 04.06.2013 e 17.393, de 26.02.2021, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimento base de 30% (trinta por cento) para 45%(quarenta e cinco por cento), com vigência a partir de 22.05.2026, para a servidora MARIA MARLY TEIXEIRA DE ALMEIDA FONTENELE , Auditor-Fiscal Adjunto da Fazenda Estadual, 4ª Classe, Referência E, matrícula n° 1014481-7 lotada nesta Secretaria da Fazenda, portadora do título de DOUTORA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de maio de 2026.
Guilherme França Moraes
SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
PORTARIA Nº182/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO CESAR FERNANDES, que exerce a função de Supervisor de Núcleo DAS1, matrícula nº 032339.1.X, lotado no Núcleo de Auditoria Fiscal de Sobral – NUAFI SOBRAL, desta secretaria, a viajar ao município de Fortaleza - Ce, no período de 02 a 05 de agosto do corrente ano, a fim de participar do Programa de Desenvolvimento de Liderança - PDL, concedendo-lhe 3 (três) diárias e meia, no valor unitário de R$143,66 (cento e quarenta e três e sessenta e seis centavos), acrescidos de 35%, totalizando R$678,79 (seiscentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos), de acordo com o Art. 1º, inciso II do § 2º do art. 4º, art. 12 e seu § 1º; art. 16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, republicado em 04 de abril de 2024 e portaria nº 9/2026 de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 06 de agosto de 2026.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº187/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor MILTON BATISTA JUNIOR , que exerce a função de Orientador de Célula DNS3, matrícula nº 800334.5.1, lotado na Célula de Contabilidade Geral do Estado - CECOG, desta secretaria, a viajar à cidade de Brasilia- DF, no período de 18 a 21 de agosto do corrente ano, a fim de Participar da 89ª Reunião do Grupo de Gestores das Finanças Estaduais - GEFIN, concedendo-lhe 3 (três) diárias e meia, no valor unitário de R$387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de 50%, no valor total de R$2.036,16 (dois mil e trinta e seis reais e dezesseis centavos), mais 1 (uma) ajuda de custo no valor total de R$387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA/BRASÍLIA/FORTALEZA, no valor de R$4.300,73 (quatro mil e trezentos reais, e setenta e três centavos), perfazendo um total de R$6.724,73