DOMFO 21/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

FORTALEZA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Nº 18.381

PODER EXECUTIVO

FEVEREIRO DE 2014, QUE DEFINE REGRAS ESPECÍFICAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO-LAI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA , no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 45 da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011), que atribui aos municípios, em legislação própria, a competência para definir regras específicas, especialmente quanto aos procedimentos recursais e mecanismos para garantir o acesso às informações públicas;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 13.305, de 21 de fevereiro de 2014, que define regras específicas para a implementação da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito do Poder Executivo Municipal; CONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 e sua aplicação em relação às especificidades e dinamismo no funcionamento da Comissão Municipal de Acesso à Informação – CMAI; e CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 176, de 19 de dezembro de 2014, e alterações posteriores, que dispõe sobre a organização e a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, especialmente o seu art. 82, que fundiu a Secretaria Municipal da Controladoria e Transparência – SECOT, a Ouvidoria Geral do Município e a Controladoria Geral do Município, passando a denominar-se Controladoria e Ouvidoria Geral do Município – CGM;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto Municipal nº 13.305, de 21 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º........................................................................................................................................................................ § 1º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal que possuam sítio na internet deverão implementar seção específica para a divulgação das informações de que trata o “caput”, conforme padrão estabelecido pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Município – CGM, com informações sobre:

.................................................................................................................................................................................. VIII - contato da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município – CGM e o acesso do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC.

.........................................................................................................................................................................” (NR) “Art. 8º O Serviço de Informação ao Cidadão em sua versão eletrônica será implementado e gerido pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Município – CGM, sendo de responsabilidade dos órgãos e entidades disponibilizar atalho de acesso ao sistema em seus sítios.” (NR)

“Art. 12. São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação pública, observando-se, em caso de informação pessoal ou sigilosa, o cumprimento das formalidades previstas na legislação.” (NR) “Art. 20. .....................................................................................................................................................................

Parágrafo único. O requerente também poderá apresentar recurso quando:

I - não obtiver resposta ao seu pedido dentro do prazo regulamentar, incluindo eventual prorrogação; II - a resposta a ele fornecida for incompleta, obscura, contraditória ou omissa; e

III - não concordar com a resposta.” (NR)

“Art. 21. Desprovido o recurso de que trata o art. 20, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, à Controladoria e Ouvidoria Geral do Município – CGM, que deverá se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, contado do recebimento do recurso. § 1º A Controladoria e Ouvidoria Geral do Município – CGM poderá determinar que o órgão ou entidade preste esclarecimentos.

§ 2º Provido o recurso, a Controladoria e Ouvidoria Geral do Município – CGM fixará prazo para o cumprimento da decisão pelo órgão ou entidade.” (NR)

“Art. 43. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade deverá encaminhar à Controladoria e Ouvidoria Geral do Município – CGM anualmente, até o dia 1° de junho:

.................................................................................................................................................................................. § 1º A Controladoria e Ouvidoria Geral do Município – CGM será responsável por publicar, no sítio da Transparência do Município na Internet, a consolidação das informações recebidas dos órgãos, na forma do "caput" deste artigo. ..........................................................................................................................................................................”(NR) “Art. 44. A Comissão Municipal de Acesso à Informação – CMAI será integrada pelos titulares dos seguintes órgãos: .................................................................................................................................................................................. II - Controladoria e Ouvidoria Geral do Município – CGM; .................................................................................................................................................................................. VI - Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza – CITINOVA.” (NR) “Art. 46. A Comissão Municipal de Acesso à Informação se reunirá, ordinariamente, 02 (duas) vezes por ano, preferencialmente nos meses de junho e dezembro, e extraordinariamente, quando houver necessidade, conforme dispuser o seu Regimento Interno.

funcionamento, como quóruns de instalação e de deliberação, prazos e procedimentos específicos.

Informação a possibilidade de proferir decisão monocrática, a ser referendada em reunião plena, diante de pedidos, solicitações ou recursos administrativos: