DOMFO 21/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 6

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Secretário da Regional 7 (Assinatura Digital) JÚLIO CÉSAR COSTA BRASIL SOBRINHO COORDENADORIA ESPECIAL DE APOIO Á GORVENNÇA DAS REGIONAIS PODER PÚBLICO MUNICIPAL (Assinatura Digital) TESTEMUNHA 1 TESTEMUNHA 2

PORTARIA Nº 0057/2026 - SELIFOR

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - SELIFOR , no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que dispõe o art. 4º, inciso VIII do Decreto Nº 13.512/2014 e ainda, considerando o que dispõe o art. 7º e 8º do Decreto nº 15.524/2023 e o disposto no art. 117 da Lei 14.133/2021, que confere à Administração a prerrogativa de acompanhar e fiscalizar os contratos e a sua execução, por um representante especialmente designado,

RESOLVE:

Contrato nº 0008/2026 celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DAS LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA – SELIFOR e a empresa RIVA SAÚDE AMBIENTAL LTDA. (CNPJ nº 22.337.049/0001-77) cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de controle de vetores e pragas compreendendo os serviços de desinsetização, desratização, descupinização e os serviços de sanitização, desinfecção de ambientes e superfícies contra vírus, bactérias, ácaros e fungos e outros animais sinantrópicos, desta Secretaria, conforme Processo nº 347956/2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Fortaleza data de assinatura digital

GLEYSE SAMARA LIMA Secretária Executiva da SELIFOR

Institui Comissão para fins de cadastro de informações relativas à Dispensa de Licitação, Inexigibilidade de Licitação e Adesão à Ata de Registro de Preços.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DAS LICITAÇÕES DE FORTALEZA , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta da Instrução Normativa Conjunta nº. 001/2016 – SEPOG/SEFIN;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de instituir uma comissão para fins de cadastro de informações relativas a Dispensas e Inexigibilidade de Licitações e Adesão a Atas de Registro de Preços para processos referentes a Secretaria Municipal das Licitações; RESOLVE:

inexigibilidade de licitação e adesão à ata de registro de preços (carona) junto ao Sistema de Gestão de Recursos e Planejamento de Fortaleza – Financeiro Contábil (GRPFOR-FC).

Art. 2º A Comissão instituída por esta Portaria é criada para fins meramente cadastrais, em razão da exigência dessa informação para o envio das informações concernentes às contratações decorrentes de processos de dispensa de licitação, inexigibilidade de licitação e adesão à ata de registro de preços (carona) ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), que é transmitida por meio do Sistema de Informação dos Municípios (SIM).

Art. 3° Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a comissão de que trata a presente Portaria: I. Gleyse Samara Lima – matrícula: 128136 - Secretária Executiva;

II. Maria Clécie Lima Janja – matrícula: 110411;

III. Márcia Evelyn Pimentel de Oliveira – matrícula: 181223;

IV . Ana Caroline da Silva Costa – matrícula: 121720.

Parágrafo único. Os membros da Comissão criada por esta Portaria não farão jus a qualquer remuneração adicional. Art. 4º Os membros da Comissão criada por esta Portaria não possuem qualquer responsabilidade sobre a legalidade ou conveniência e oportunidade da contratação objeto do cadastro mencionado no artigo 1º deste instrumento. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Fortaleza, data da assinatura digital.

Secretária Municipal das Licitações de Fortaleza – SELIFOR

Institui Equipe de Trabalho para Implementação do Primeiro Ciclo do Programa de Privacidade Segurança da Informação (PPSI), no âmbito da Secretaria Municipal das Licitações – SELIFOR.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DAS LICITAÇÕES DE FORTALEZA , no uso de suas competências e atribuições legais,

CONSIDERANDO a adesão do município de Fortaleza ao Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI), instituído pela Portaria SGD/MGI nº 9.511, de 28 de outubro de 2025, como instrumento de governança para a implementação de medidas de segurança da informação e de proteção de dados pessoais no âmbito da Administração Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação das diretrizes de privacidade e segurança da informação no âmbito da Secretaria Municipal das Licitações.