DOMCE 24/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 24 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4037
e demais normas aplicáveis ao Sistema Único de Saúde – SUS, mediante as cláusulas seguintes. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Este Segundo Termo Aditivo tem por objeto promover a alteração do Convênio nº 38, de 25 de setembro de 2025, para inclusão dos recursos financeiros provenientes da Portaria GM/MS nº 9.760/2025, destinados ao Hospital e Maternidade Agenor Araújo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
Fica acrescido ao Convênio nº 38/2025 o montante global de R$ 91.370,79 (noventa e um mil, trezentos e setenta reais e setenta e nove centavos), cujo repasse será realizado em 02 (duas) parcelas, observadas as disponibilidades financeiras decorrentes das transferências efetuadas pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.
§ 1º Os recursos destinam-se exclusivamente ao custeio das ações e serviços de saúde prestados pela CONVENIADA no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
§ 2º O pagamento das parcelas ficará condicionado ao efetivo ingresso dos recursos no Fundo Municipal de Saúde.
§ 3º Os recursos incorporam-se ao valor financeiro do Convênio nº 38/2025, permanecendo inalteradas as demais cláusulas do instrumento originário.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXECUÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros serão aplicados exclusivamente nas finalidades previstas na Portaria GM/MS nº 9.760/2025 e no Plano Operativo Assistencial.
CLÁUSULA QUARTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A CONVENIADA compromete-se a prestar contas da aplicação dos recursos na forma da legislação vigente e das normas do Ministério da Saúde.
CLÁUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização da execução deste Segundo Termo Aditivo caberá à Secretaria Municipal de Saúde.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
O presente Termo Aditivo produzirá efeitos a partir de sua assinatura, permanecendo vigente pelo mesmo prazo do Convênio nº 38, de 25 de setembro de 2025.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Convênio nº 38, de 25 de setembro de 2025 que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB PORTARIA N.º 1023/2026
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA OCUPAR O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no inciso II, art. 11 da Lei Complementar Nº 2.092/14 de 16 de maio de 2014, na Lei Nº 3.019 de 03 de fevereiro de 2023, e ainda com base Lei Nº 3.035 de 29 de março de 2023, e na Lei Nº 3.090 de 08 de setembro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR o(a) senhor(a) MARIA AMANDA BENVINDO GOMES, inscrito(a) no CPF Nº: 063.166.363-00 e RG Nº: 20078906924, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Chefe dos Serviços de Assistência Executiva XVI– código CNI-3, com lotação na Secretaria da Educação - SME.
Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 01 de julho de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 05 DE AGOSTO DE 2026.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 97A9D4D8
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB PORTARIA N.º 1.028/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA INTERESSE PARTICULAR DE SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, Art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no artigo 87, parágrafo único da Lei Nº 2.092/2014, de 16 de maio de 2014,
Art. 1º - CONCEDER, licença para interesse particular o(a) servidor(a) MAYARA ALVES BARROS, inscrito(a) no CPF Nº: 000.627.713-61 e RG N°: 2001029066580 ocupante do cargo de provimento efetivo de Merendeira – Matrícula: 68022, lotado(a) na Secretaria de Educação - SME, pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser renovado por igual período, com efeitos a partir da data de 03 de agosto de 2026.
CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!
O extrato deste Segundo Termo Aditivo será publicado na forma da legislação aplicável.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 10 DE AGOSTO DE 2026.
Iguatu/CE, 07 de agosto de 2026.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal
FRANCISCO SÉRGIO SOUSA OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 94297563
Representante da Conveniada
Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: AC066F3D
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB PORTARIA N.º 1029/2026
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