DOMCE 24/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 24 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4037
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 20 de agosto de 2026.
JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES Prefeito Municipal
Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador: 78B49F3F
GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 1.739, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.662/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. José Anderson Pedrosa Magalhães , faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Nova Russas, Crédito Adicional Especial para subsidiar a adequação orçamentária do município, no valor de R$ 19.452,00 (dezenove mil quatrocentos e cinquenta e dois reais), conforme se discrimina no anexo I desta lei.
Art. 2º. Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, para a criação dos elementos de despesas e fonte de recursos ora criados, a ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 19.452,00 (dezenove mil quatrocentos e cinquenta e dois reais), conforme se evidencia no anexo II desta lei.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal n° 1.662 de 09 de outubro de 2025, com finalidade de reforçar a dotações orçamentária ora criada, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º. Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.614 de 02 de maio de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Lei nº 1.662 de 09 de outubro de 2025 (Lei Orçamentária Anual), e a Lei nº 1.646 de 29 de agosto de 2025 (PPA - Plano Plurianual).
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 20 de agosto de 2026.
JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES Prefeito Municipal
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 20 de agosto de 2026.
JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES Prefeito Municipal
ANEXO II
LEI MUNICIPAL N° 1.739, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.
| PREFEITURA MUNCIPAL D ANEXO II 15 01 SECRETARIA DE ADM CLASSIFICAÃO |
E NOVA RUSSAS INISTRAÇÃO E FIN |
ANÇAS | ||
|---|---|---|---|---|
| Ç FUNCIONAL PROGRMÁTICA |
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR R$ |
| 15 01 04 122 0002 2.044 0000 | Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Administração e Finanças |
3.3.90.30.00 | 1.749.0000.00 | 19.452,00 |
| VALOR TOTAL DOS CRÉDI | TOS | 19.452,00 |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 20 de agosto de 2026.
JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES Prefeito Municipal
Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador: 443087DC
GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 1.740, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, DISCIPLINA SUAS ATRIBUIÇÕES, JORNADA DE TRABALHO, ESTABELECE REGRAS DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. José Anderson Pedrosa Magalhães , faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica criado, no âmbito da Administração Pública Municipal de Nova Russas, o cargo de Condutor de Ambulância, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
§1º. O cargo de Condutor de Ambulância integra o quadro permanente de servidores públicos municipais.
§2º. O Condutor de Ambulância é o profissional responsável pela condução de veículos terrestres destinados ao transporte de pacientes, resgate, suporte básico de vida e suporte avançado de vida vinculados aos serviços públicos municipais de saúde.
CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES
ANEXO I
LEI MUNICIPAL N° 1.739, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.
| PREFEITURA MUNCIPAL D ANEXO I 15 01 SECRETARIA DE ADM CLASSIFICAÃO |
E NOVA RUSSAS INISTRAÇÃO E FIN |
ANÇAS | ||
|---|---|---|---|---|
| Ç FUNCIONAL PROGRMÁTICA |
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR R$ |
| 15 01 04 122 0002 2.044 0000 | Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Administração e Finanças |
3.3.50.39.00 |
1.500.0000.00 | 19.452,00 |
| VALOR TOTAL DOS CRÉDI | TOS | 19.452,00 |
Art. 2º. São atribuições do Condutor de Ambulância:
I – conduzir ambulâncias e veículos destinados ao transporte de pacientes, observadas as normas do Código de Trânsito Brasileiro e os protocolos do Ministério da Saúde;
II – realizar inspeção diária das condições de funcionamento do veículo;
III – zelar pela limpeza, conservação e manutenção básica da ambulância;
IV – auxiliar a equipe de saúde na acomodação, remoção e transporte de pacientes;
V – auxiliar em procedimentos básicos de suporte à vida, quando devidamente capacitado;
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