DOU 24/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 159, segunda-feira, 24 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

14.3.1. O pedido de reconsideração e a interposição de recurso somente serão recebidos:

I- por escrito;

II- dentro do prazo;

III- pelo órgão competente;

IV- por quem seja legitimado;

• V- por correio eletrônico ao endereço [email protected], mediante confirmação de recebimento.

• 14.3.2. O pedido deve ser protocolizado perante a autoridade ou órgão contra o qual se interpõe o recurso ou o pedido de reconsideração.

• 14.3.3. Na hipótese de sua admissibilidade, o pedido de reconsideração ou o recurso será julgado, observado o disposto no artigo 126 do Regimento Geral da UFMG.

• 14.3.4. A decisão do órgão competente deverá ser precedida por exame e parecer de relator(es) indicado(s) pela autoridade ou órgão competente. 15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

• 15.1. Os prazos expressos em dias, no presente Edital, serão contados de modo contínuo.

15.2. A contagem do prazo exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento.

• 15.3. Quando a data inicial ou final coincidir com dia em que não houver expediente, presencial ou por meio de trabalho remoto, na Secretaria do órgão pertinente ou em que o

• expediente for encerrado antes do horário normal, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

• 15.4. O candidato, ao efetuar sua inscrição neste concurso público, autoriza que a UFMG disponha de seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, exclusivamente de forma a

• possibilitar a efetiva execução do concurso público, em conformidade com a Lei Federal n.º 13.709, de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGP D.

• 15.5. O Concurso não será interrompido em caso de falha técnica na(s) página(s) eletrônica(s) citada(s) no presente Edital.

• 15.6. A UFMG reserva-se o direito de exigir, a qualquer tempo, a apresentação de documentos originais ou cópias autenticadas de documentos, pessoalmente ou por envio postal.

15.7. A qualquer tempo, poderá haver anulação da inscrição, das provas, da nomeação e da posse do candidato, quando verificada a falsidade em qualquer declaração, documento e/ou irregularidade e utilização de meios ilícitos durante a realização das provas, observado o devido processo legal.

15.8. A inscrição do candidato implicará a aceitação e o cumprimento das normas para o concurso público contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados, das quais não poderá alegar desconhecimento.

15.9. A UFMG poderá realizar o aproveitamento interno de candidatos homologados para ter exercício em Departamento/Estrutura Equivalente diverso daquele para o qual prestou

concurso.

15.10. Os casos omissos serão resolvidos pelo Reitor da Universidade Federal de Minas Gerais.

PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO

PROCESSO SELETIVO 2027 PARA CURSOS TÉCNICOS INTEGRADOS AO ENSINO MÉDIO DO COLÉGIO TÉCNICO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (COLTEC/UFMG). A Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), considerando os princípios da publicidade, razoabilidade e finalidade pública, os critérios de conveniência e oportunidade, bem como as Leis nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, nº 13.146, de 6 de julho de 2015, nº 13.409, de 28 de dezembro de 2016, nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, nº 14723, de 13 de novembro de 2023, e nº 14.945, de 31 de julho de 2024, os Decretos nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, nº 11.016, de 29 de março de 2022, e nº 11.781, de 14 de novembro de 2023, as Portarias Normativas do MEC nº 18 de 11 de outubro de 2012, nº 9, de 5 de maio de 2017, e nº 2.2027 de 16 de novembro de 2023, faz saber aos interessados que conforme período fixado no Cronograma do Edital (Anexo I), estarão abertas as inscrições, exclusivamente pela Internet, ao Processo Seletivo 2027 do Colégio Técnico da UFMG (Coltec/UFMG), para ingresso na primeira série dos Cursos Técnicos Integrados ao Ensino Médio, conforme relacionados no Quadro I do Edital. Só poderá concorrer a uma das vagas definidas no Quadro I do Edital o candidato que já tiver concluído o Ensino Fundamental, ou curso equivalente, ou que no ato da inscrição, estiver regularmente matriculado no último ano desse nível de ensino. O valor da taxa de inscrição para este Processo Seletivo é de R$ 105,00 (cento e cinco reais). O período para pedidos de isenção da taxa de inscrição esta fixado no Cronograma do Edital (Anexo I). Será oferecido um total de 180 (cento e oitenta) vagas distribuídas entre os 5 (cinco) cursos técnicos Integrados ao Ensino Médio, descrito no Quadro I, do Edital, em conformidade com o que determina as Leis nº 12.711/2012, nº 13.409/2016 e nº 14.723/2023. Os programas de conteúdos a serem explorados na prova deste Processo Seletivo encontram-se no Anexo III do Edital. A íntegra do edital poderá ser encontrada na página eletrônica da Copeve/UFMG . Belo Horizonte - MG.

PROCESSO SELETIVO 2027 DO CENTRO PEDAGÓGICO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (CP/UFMG) PARA VAGAS DO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL

A Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), considerando os princípios da publicidade, razoabilidade e finalidade pública, bem como os critérios de conveniência e oportunidade, e considerando as Leis nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, nº 13.146, de 6 de julho de 2015 e nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, os Decretos nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 e nº 11.016, de 29 de março de 2022 e suas alterações, a Resolução da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação nº 2, de 9 de outubro de 2018 e a decisão judicial proferida no âmbito do Processo Judicial nº 0052733-96.2015.4.01.3800, transitada em julgado em 28 de fevereiro de 2024, faz saber aos interessados que, no período fixado no Cronograma deste Edital (Anexo II), estarão abertas as inscrições, exclusivamente pela Internet, ao Processo Seletivo 2027 do Centro Pedagógico da UFMG (CP/UFMG), para ingresso no 1º (primeiro) ano do Ensino Fundamental. A conquista da vaga para o CP/UFMG não gera qualquer direito à vaga para o Colégio Técnico da UFMG (Coltec/UFMG). Poderão se inscrever para participar do Processo Seletivo 2027 do CP/UFMG os candidatos que nasceram entre 1º de abril de 2020 e 31 de março de 2021 (Resolução da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação nº 2, de 9 de outubro de 2018). A isenção da taxa de inscrição poderá ser solicitada no período fixado no Cronograma do Edital (Anexo II). Será oferecido, por sorteio, um total de 50 (cinquenta) vagas para o 1º (primeiro) ano do ensino fundamental, distribuídas da seguinte forma: 47 (quarenta e sete) vagas para candidatos de ampla concorrência e 3 (três) vagas reservadas para candidatos com deficiência. Para o sorteio das vagas a UFMG utilizará como base os números sorteados pela Loteria Federal no concurso a ser realizado no dia fixado no Cronograma do Edital (Anexo II). A íntegra do Edital poderá ser encontrada na página eletrônica da Copeve/UFMG . Belo Horizonte - MG.

cursando, o ano para o qual se inscreve. A isenção da taxa de inscrição poderá ser solicitada no período fixado no Cronograma do Edital (Anexo II). Para o sorteio das vagas do Centro Pedagógico, a UFMG utilizará como base os números sorteados pela Loteria Federal no concurso a ser realizado no dia fixado no Cronograma do Edital (Anexo II). A íntegra do Edital poderá ser encontrada na página eletrônica da Copeve/UFMG . Belo Horizonte - MG.

TEATRO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (TU/UFMG). A Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), considerando os princípios da publicidade, razoabilidade e finalidade pública, os critérios de conveniência e oportunidade, bem como as Leis nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, nº 13.146, de 6 de julho de 2015, nº 13.409, de 28 de dezembro de 2016, nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e nº 14.723, de 13 de novembro de 2023, e nº 14.945, de 31 de julho de 2024, os Decretos nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, nº 7.824, de 11 de outubro de 2012 e nº 11.016, de 29 de março de 2022, as Portarias Normativas do MEC nº 18, de 11 de outubro de 2012, nº 9, de 5 de maio de 2017 e nº 2.027, de 16 de novembro de 2023, faz saber aos interessados que, no período fixado no Cronograma do Edital (Anexo I), estarão abertas as inscrições, exclusivamente pela Internet www.ufmg.br/copeve, ao Processo Seletivo 2027 para curso técnico subsequente de nível médio em Teatro do Teatro Universitário da UFMG (TU/UFMG), para ingresso no primeiro ano do Curso Técnico em Teatro. Só poderá concorrer a uma das vagas definidas no Quadro I do Edital, o candidato que tiver completado 18 (dezoito) anos de idade até o dia 31 de dezembro de 2026 e que já tiver concluído, até essa data, o Ensino Médio ou curso equivalente. O valor da taxa de inscrição para este Processo Seletivo é de R$105,00 (cento e cinco reais). O período para pedidos de isenção da taxa de inscrição está fixado no Cronograma do Edital (Anexo I). Será ofertado um total de 50 (cinquenta) vagas, distribuídas conforme item 4 do Edital. A íntegra do Edital poderá ser encontrada na página eletrônica da Copeve/UFMG . Belo Horizonte - MG.

PRÓ-REITORIA DE RECURSOS HUMANOS

A Pró-Reitora de Recursos Humanos da Universidade Federal de Minas Gerais, com base no disposto no art. 2º, inciso III da Portaria de Delegação de Competências n.º 2.711, de 20/03/2026, e em cumprimento ao disposto no art. 39, do Decreto n.º 9.739, de 28/03/2019, divulga a homologação do resultado final do Concurso Público para a Carreira de Magistério Superior, denominação Assistente, Nível 1, Classe A, abaixo discriminado: Unidade: Escola de Arquitetura

Departamento: Tecnologia do Design, da Arquitetura e do Urbanismo Área de Conhecimento: Design e gestão, inovação, estudos econômicos e mercadológicos Edital: 173, de 29/01/2026, publicado no DOU de 05/02/2026 Vagas: 01 (uma) em ampla concorrência

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais, em tempo integral Não houve candidatos aprovados.

Não houve candidatos inscritos na modalidade de reserva de vagas para indígenas, para quilombolas e para pessoa com deficiência. Data de Homologação Interna: 18/06/2026 Processo nº 23072.227498/2026-55

PROCESSO SELETIVO 2027 DO CENTRO PEDAGÓGICO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (CP/UFMG) PARA VAGAS PARA VAGAS DO 4º (QUARTO) E DO 7º (SÉTIMO) ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL. A Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), considerando os princípios da publicidade, razoabilidade e finalidade pública, bem como os critérios de conveniência e oportunidade e considerando a Lei nº 13.709, de agosto de 2018, o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022 e suas alterações, a Resolução da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação nº 2, de 9 de outubro de 2018 e a Resolução nº 05/2013, da Escola de Educação Básica e Profissional da UFMG, faz saber aos interessados que, no período fixado no Cronograma do Edital (Anexo II), estarão abertas as inscrições, exclusivamente pela Internet, ao Processo Seletivo 2027 do Centro Pedagógico da UFMG (CP/UFMG), para ingresso no 4º (quarto) e no 7º (sétimo) anos do Ensino Fundamental, que ocorrerá através de sorteio das vagas. A conquista da vaga para o Centro Pedagógico não gera qualquer direito à vaga para o Colégio Técnico da UFMG (Coltec/UFMG). Só poderão se inscrever para participar do Processo Seletivo 2027 do CP/UFMG para o 4º (quarto ano) do Ensino Fundamental os candidatos que tenham sido aprovados no terceiro ano do Ensino Fundamental em 2026 e para o 7º (sétimo ano) do Ensino Fundamental os candidatos que tenham sido aprovados no sexto ano do Ensino Fundamental em 2026. O candidato não poderá ter cursado, ou estar

A Pró-Reitora de Recursos Humanos da Universidade Federal de Minas Gerais, com base no disposto no art. 2º, inciso III da Portaria de Delegação de Competências n.º 2.711, de 20/03/2026, e em cumprimento ao disposto no art. 39, do Decreto n.º 9.739, de 28/03/2019, divulga a homologação do resultado final do Concurso Público para a Carreira de Magistério Superior, denominação Assistente, Nível 1, Classe A, abaixo discriminado: Unidade: INSTITUTO DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS Área de Conhecimento: Física

Edital: 524, de 05/03/2026, publicado no DOU de 10/03/2026

Vagas: 01 (uma) reservada(s) para pessoas com deficiência, conforme Decreto nº

9.508/2018.

Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais, em tempo integral, com dedicação exclusiva Não houve candidatos aprovados.

Não houve candidatos inscritos na modalidade de reserva de vagas para indígenas e para quilombolas. Data de Homologação Interna: 26/06/2026 Processo nº 23072.234227/2026-56

CARLA APARECIDA SPAGNOL

44

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026082400044