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Diário Oficial da União · 24/08/2026 · pág. 88

DOU 24/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 159, segunda-feira, 24 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 30/2026 - SUPES-PR Processo nº 02017.000172/2023-24

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Paraná - IBAMA/PR, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/2008, NOTIFICA pelo presente edital o interessado abaixo, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da lavratura em seu desfavor do AUTO DE INFRAÇÃO e eventuais Termo(s) vinculado(s), referente ao cometimento de Infração Administrativa Ambiental, e relacionado ao processo administrativo a seguir:

. I N T E R ES S A D O
.		 C P F/ C N P J P R O C ES S O AUTO DE INFRAÇÃO e
D ES C R I Ç ÃO		 ENQUADRAMENTO LEGAL VALOR DA MULTA DATA DA AUTUAÇÃO TERMO DE EMBARGO / APREENSÃO /
S U S P E N S ÃO		 Município/Estado
. .
. .DIONATAN
WILLIAN
WOLFF		 .
.*.938.439-		 .
.02017.000172/2023-24		 .
.AI nº 27QM5FY8, por
"Portar
Motosserra
sem licença ou registro
da
autoridade
ambiental competente"		 .
.Art. 70, §1º, e art. 72 da Lei
Federal 9605/1998, art. 3º,
item
II e
IV, do
Decreto
Federal 6514/2008, art. 57 do
Decreto Federal 6514/2008.		 .
.R$ 1.000,00		 .
.26/01/2023		 .
.Anexo Termo de apreensão DZV7IIOU "Fica
Apreendida uma motosserra Sthil, modelo
MS 382, Número de Série X37042992"		 .
.General Carneiro /PR

No prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da publicação deste Edital, o interessado poderá apresentar Defesa contra o Auto de Infração acima, ou ainda realizar a opção de aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.

Caso o autuado tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão a uma solução legal (Pagamento à vista com 30% de desconto, Parcelamento ou Conversão de Multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Orientações e informações no site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br ) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal ( https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/fiscalizacao-e-protecao-ambiental/processo-sancionador-ambiental/adesao-a-solucao-legal ). Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico acima. Com o fim do prazo concedido acima, sem que haja manifestação de interesse na adesão e apresentada ou não a Defesa, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento no âmbito do IBAMA. O acesso integral do processo ao interessado é garantido mediante procedimentos contidos no site do IBAMA ( www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-eprocessos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei#acesso-ao-sei-ex ).

RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE
EXTRAT O DE DOAÇÃO . .14971574 .
1/2023		 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .52,69 .25,76 .207,27
17026778 08/01/2026 12882 0 0 993 2576 16451
TERMO DE DOAÇÃ
 O DE BENS APREENDID
 OS nº 03/2026
 . . .
4/2025		 . ., . . ., ., .,
ESPÉCIE: Termo de
DOADOR: Instituto
(Ibama)		 Doação nº: 03/2026,
Brasileiro do Meio		 Processo nº: 02017
Ambiente e dos R		 .001666/2
ecursos N		 026-79.
aturais Re		 nováveis ..Data dos
..BIONOR		 Cálculos: 0
ATACADO		 7/08/2026

IMPORTA		 CAO
E		 .32. 420.625/00 01-07
.
DONATÁRIO: Unive
 rsidade Federal do Par
Ã		 aná - UFPR.
 l EXPORTACA
FERTILIZAN		 O
DE

TES E COR		 ADUBOS,
DE
RETIVOS DO		 FENSIVOS,
SOLO LTD
OBJETO: O present
madeira.
 e TERMO DE DOAÇO
 DE BENS consiste na doação , peo DO DOR, de .
Débito		 Tri/Ano Venc. Principal
 1C.M
 2Juros- R$ 3Juros
 4Multa
 5Total
DATA DE ASSINATU
 RA: 21/08/2026.
 .. . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic
 .(R$) .(R$)
SIGNATÁRIOS: RALP
e dos Recursos Natu
do Paraná - UFPR R		 H DE MEDEIROS ALBUQU
rais Renováveis (Ibama)
ALPH DE MEDEIROS AL		 ERQUE, pelo Institu
e MARCOS SFAIR SU
UQUERQUE SUPE		 to Brasileir
NYE, pela
INTENDE		 o do Meio
Universidad
TE		 Ambiente
e Federal		 . .13276316 .
3/2022		 .30/09/2022 .1.159,35 .0 .0 (R$)
.546,87		 .231,87 .1.938,09
.
SUPERINTENDÊN		 .
CIA EM PERNA
MBUCO		 .
 . .16023729 .
3/2024		 .30/09/2024 .1.159,35 .0 .0 .278,94 .231,87 .1.670,16
. .16023728 . .30/06/2024 .1.159,35 .0 .0 .309,55 .231,87 .1.700,77
ED ITAL DE NOTIFICAÇ ÃO Nº 19/2026 - SUPES- PE 2/2024
Process o nº 02019.000015 /2026-41 . .17098126 .
4/2025		 .08/01/2026 .1.159,35 .0 .0 .89,39 .231,87 .1.480,61

LANÇA
FISCALIZAÇÃO A
MENTO DO CRÉDIT
BIENTAL-TCFA
O TRIBUTÁRIO D		 A TAXA DE CONT ROLE E . .13276314 .
 .31/03/2022 .1.159,35 .0 .0 .620,37 .231,87 .2.011,59

O SUP
Recursos Natura
ERINTENDENTE do In
is Renováveis - Ib
 stituto Brasileiro
ama em
Perna
 do Meio
mbuco,

 Ambient
no uso
 e e dos
de suas
 . .17098124 1/2022
.
2/2025		 .30/06/2025 .1.159,35 .0 .0 .171,58 .231,87 .1.562,80
atribuições
lega
 is, pelo
presente
 EDITAL
notifica
 os
int
 eressados
 abaixo
 13128181 30/09/2021 115935 0 0 67381 23187 206503
relacionados do LANÇAMENTO D O CRÉDITO TR IBUTÁRIO DA TA XA DE . . .
 . .., . . ., ., ..,

CONTROLE E FIS
exercício do pod
CALIZAÇÃO AMBIEN
er de polícia confer
TAL-TCFA, cujo
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 . .13276317 3/2021
.
4/2022		 .31/12/2022 .1.159,35 .0 .0 .509,07 .231,87 .1.900,29
das atividades p
(art 17-B da Lei
 otencialmente polui
nº 6.938/81 altera
 doras e utilizad
da pela Lei nº
 oras de
10.165/2
 recursos
000), fic
 naturais
ando os
 . .14831578 .
4/2023		 .31/12/2023 .1.159,35 .0 .0 .368,09 .231,87 .1.759,31
mesmos intimad
(vinte) dias a pa		 os a efetuarem os
rtir da publicação do		 pagamentos dos
presente edital		 débitos
, sob pen		 no prazo
a de incl		 de 20
usão no		 . .14831575 .
 .31/03/2023 .1.159,35 .0 .0 .474,17 .231,87 .1.865,39

Cadastro informa
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bito em Dívida Ativ
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xecuão		 . .16023730 1/2023
.		 .31/12/2024 .1.159,35 .0 .0 .247,29 .231,87 .1.638,51
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dias, com início
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dias da		 . .13128182 .
 .31/12/2021 .1.159,35 .0 .0 .649,58 .231,87 .2.040,80
publicação deste edital, conforme a rtigo 15 do Decr eto 70.2 35/72. 4/2021
FUNDA MENTOS LEGAIS: Có digo Tributário Nacional (Lei n. 5. 172, de . .13128180 . .30/06/2021 .1.159,35 .0 .0 .689,58 .231,87 .2.080,80

25 de outubro d
B a 17-G.
e 1966) e Lei n. 6.9
38, de 31 de ag
É
osto de
1981, art
igos 17-
 . .17098123 2/2021
.
1/2025		 .31/03/2025 .1.159,35 .0 .0 .212,39 .231,87 .1.603,61
FUNDA
agosto de 1981,
 MENTOS LEGAIS D
artigo 17-H (até de
 S ACRSCIMOS:
zembro de 2008
 Lei n.
) e Lei 1
 6.938, de
0.522, ar
 31 de
tigo 37-
 . .13276315 .
 .30/06/2022 .1.159,35 .0 .0 .584,66 .231,87 .1.975,88
A, redação dada
Lei 9.430, artigo		 pela Lei 11.941, de
61,de 27 de dezem		 27 de maio de
bro de 1996 (a		 2009, c
pós deze		 ombinada
mbro de		 com a
2008).		 . .17098125 2/2022
.
3/2025		 .30/09/2025 .1.159,35 .0 .0 .129,15 .231,87 .1.520,37
.
.I N T E		 R ES S A D O .C P F/ C N P J 16023727 31/03/2024 115935 0 0 33888 23187 173010
BIG P STO EIRELI 252 66227/000 1-047 . . .
22		 . .., . . ., ., ..,
.
.
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
 ..
1C.M
2Juros- R$
.
3Juros
 4Multa
 5Total
 . .14831577 1/04
.
 .30/09/2023 .1.159,35 .0 .0 .400,32 .231,87 .1.791,54
..
.		 .
.(R$)		 .(R$)
.(1%/Mês)		 .Selic
(R$)		 .(R$) .(R$) . .13128179 3/2023
.		 .31/03/2021 .1.15935 .0 .0 .70048 .23187 .2.09170
13586230 31/03/2022
12882		 0
0		 6893 2576 22351 1/2021 , , , ,
. . .
1/2022		 .
.,		 .
.		 ., ., ., . .14831576 .
 .30/06/2023 .1.159,35 .0 .0 .436,38 .231,87 .1.827,60
. .13586232 . .30/09/2022
.128,82		 .0
.0		 .60,76 .25,76 .215,34 2/2023
3/2022
17026776		 30/06/2025
12882		 0
0		 1907 2576 17365 ..Data dos
..BRASPLAST		 Cálculos: 0
I INDUSTR		 7/08/2026
IA DE PLASTI		 CO NORTE .08. 930.305/00 01-04
. . .
2/2025		 .
.,		 .
.		 ., ., ., E NORD ESTE LTDA
. .17026777 . .30/09/2025
.128,82		 .0
.0		 .14,35 .25,76 .168,93 .
Débito
Tri/Ano
Venc.		 Principal
 1C.M
 2Juros- R$ 3Juros
 4Multa
 5Total
3/2025 .. . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic .(R$) .(R$)
. .17026775 .
1/2025		 .31/03/2025
.128,82		 .0
.0		 .23,6 .25,76 .178,18 . .16265557 .
1/2024		 .31/03/2024 .1.159,35 .0 .0 (R$)
.338,88		 .231,87 .1.730,10
. .14971575 .
2/2023		 .30/06/2023
.128,82		 .0
.0		 .48,49 .25,76 .203,07 . .15131961 .
 .30/09/2023 .1.159,35 .0 .0 .400,32 .231,87 .1.791,54
. .13586233 .
4/2022		 .31/12/2022
.128,82		 .0
.0		 .56,56 .25,76 .211,14 . .14025064 3/2023
.		 .30/06/2022 .1.159,35 .0 .0 .584,66 .231,87 .1.975,88
. .14971576 .
3/2023		 .30/09/2023
.128,82		 .0
.0		 .44,48 .25,76 .199,06 . .12397390 2/2022
.
 .30/06/2021 .1.159,35 .0 .0 .689,58 .231,87 .2.080,80
.16011257. .30/09/2024
.12882		 .0
.0		 .3099 .2576 .18557 2/2021
.
3/2024		 , , , , . .12397392 .
 .31/12/2021 .1.159,35 .0 .0 .649,58 .231,87 .2.040,80
. .12730858 .
4/2021		 .31/12/2021
.128,82		 .0
.0		 .72,18 .25,76 .226,76 . .16265558 4/2021
.
2/2024		 .30/06/2024 .1.159,35 .0 .0 .309,55 .231,87 .1.700,77
. .14971577 .
4/2023		 .31/12/2023
.128,82		 .0
.0		 .40,9 .25,76 .195,48 . .15131960 .
 .30/06/2023 .1.159,35 .0 .0 .436,38 .231,87 .1.827,60
. .16011255 .
 .31/03/2024
.128,82		 .0
.0		 .37,65 .25,76 .192,23 . .15131959 2/2023
.		 .31/03/2023 .1.159,35 .0 .0 .474,17 .231,87 .1.865,39
1/2024
. .13586231 .
2/2022		 .30/06/2022
.128,82		 .0
.0		 .64,96 .25,76 .219,54 . .16265560 1/2023
.
 .31/12/2024 .1.159,35 .0 .0 .247,29 .231,87 .1.638,51
4/2024
. .16011256 .
 .30/06/2024
.128,82		 .0
.0		 .34,39 .25,76 .188,97 . .17319569 .
 .30/09/2025 .1.159,35 .0 .0 .129,15 .231,87 .1.520,37
2/2024
. .16011258 .		 .31/12/2024
.128,82		 .0
.0		 .27,48 .25,76 .182,06 . .17319570 3/2025
.		 .08/01/2026 .1.159,35 .0 .0 .89,39 .231,87 .1.480,61
Este documen
http://www.in
4/2024		 to pode ser verificado no ende
.gov.br/autenticidade.html, pelo		 reço eletrônico
código 05302026082400		 088 88 4/2025 Doc umento assina
que institui		 do digital
a Infraestr		 mente conform
utura de Chave		 e MP nº 2.20
s Públicas Br		 0-2 de 24/08/2
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rasil.