DOU 24/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 159, segunda-feira, 24 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROCURADORIA-GERAL

ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Ministério Público do Trabalho - MPT e a Receita Federal do Brasil - RFB. OBJETO: a atuação conjunta em ações e projetos para viabilizar a prática do desporto, da cultura e do lazer, pelas crianças e adolescentes carentes envolvidos em atividades esportivas e culturais, mantidas por instituições sem fins lucrativos ou que estejam cumprindo medidas socioeducativas. DATA DA ASSINATURA: 13.08.2026. ASSINAM: pelo MPT, Gláucio Araújo de Oliveira; RFB, Marcelo Mossi Vendramini. PROCESSO: 20.02.0001.0006582/2026-78.

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS

Quarto Termo Aditivo ao Contrato 23/2022. Contratante: UNIÃO, por meio do Ministério Público do Trabalho/Procuradoria-Geral. Contratada: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV S.A, CNPJ 42.422.253/0001-01. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 23/2022, por mais um período de 12 (doze) meses, ao final dos quais alcançará 60 (sessenta) meses, com data a contar de 25/10/2026, com fulcro na Cláusula Décima Nona do instrumento contratual, bem como no inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/1993. Processo PGEA 20.02.0001.0006501/2020-52. Valor total de R$ 65.719,44. Nota de Empenho Global 2026NE000119, de 26/01/2026. Data da assinatura: 19/08/2026. Signatários: Pela Contratante, Teresa Cristina Aires de Assis. Pela Contratada, Rogério de Almeida Gomes.

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

Quinto Termo Aditivo do Contrato Administrativo nº 5/2021, pactuado o objeto de serviços de Manutenção dos Elevadores, Monta Carga e Plataformas instaladas na PRT-8ª BELÉM e PTMS de Macapá e Santarém com a empresa ELEVADORES OK COMÉRCIO DE PEÇAS, COMPONENTES E SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA., CNPJ 04.615.616/0001-28. Processo: 20.02.0800.0000481/2021-60. Objeto do Termo: Prorrogação Excepcional do Contrato. Nova Vigência: 31/10/2026. Assinam: pela contratante, Hideraldo Luiz de Sousa Machado - ProcuradorChefe da PRT-8ª Região, e pela contratada, Antônio Rosa Moita, Diretor, em 19/08/2026.

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços especializados em manutenção predial preventiva, corretiva e preditiva para atender a PTM de Maringá, conforme Edital e Anexos. Total de itens licitados: 1. Edital e entrega de propostas: a partir de 24/08/2026, das 8h00 às 17h59, no site www.comprasnet.gov.br e https://www.prt9.mpt.mp.br/informe-se/licitacoes-emandamento. Abertura: 11/09/2026 às 10h30. UASG 200054. Site: www.comprasnet.gov.br.

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS

TC 036.771/2019-8 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO ORNON DE VASCONCELOS MOTA JÚNIOR, CPF: 717.297.711-49, representado pela Sra. Daniela da Conceição, OAB: 58.554/DF, do Acórdão 1010/2025-TCU-Plenário, Rel. Ministro Benjamin Zymler, Sessão de 7/5/2025, proferido no processo TC 036.771/2019-8, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso interposto e, no mérito, rejeitou-o. Fica ainda notificado do Acórdão 1140/2022-TCU-Plenário, Rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, Sessão de 25/5/2022.

Dessa forma, fica Ornon de Vasconcelos Mota Júnior, CPF: 717.297.711-49, representado pela Sra. Daniela da Conceição, OAB: 58.554/DF notificado a recolher aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, valor histórico atualizado monetariamente desde a respectiva data de ocorrência, acrescido dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 11/8/2026: R$ 7.993.612,23; em solidariedade com os responsáveis Francisco Paulo Soares Lopes - CPF: 305.353.011-20; Ilton José Fernandes Filho - CPF: 008.866.161-07, RSX Informática Ltda. - CNPJ: 02.873.779/0001-85 e Lawrence Leite Gomes Barbosa, sócio administrador da referida sociedade empresária (CPF 968.225.111-72). O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 100.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento da multa e do débito (caso o cofre credor deste seja o Tesouro Nacional) pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União (GRU). Outras instruções de pagamento e demais informações estão disponíveis na Plataforma de Dívidas do TCU, no endereço eletrônico ~~https://divida.apps.tcu.gov.br/pagtesouro.~~

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU ( ~~www.tcu.gov.br)~~ . A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, dos valores históricos do débito com as respectivas datas de ocorrência e dos cofres credores podem ser obtidas junto à Central de Atendimento ao Cidadão: Portal TCU > Fale Conosco > Dúvidas Processuais ( ~~https://portal.tcu.gov.br/duvidas-processuais)~~ ou 0800-644-2300, opção 2 - atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h.

Secretaria de Apoio à Gestão de Processos

Espécie: Rescisão amigável do Contrato nº 001/2023. Processo: 20.02.2100.0001538/2021-36 - Contrato manutenção geral de frota automotiva e fornecimento de combustíveis para a PRT da 21ª Região. Contratada: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. CNPJ 05.340.639/0001-30. Objeto: Rescisão amigável do contrato nº 01/2023. Fundamento Legal: Art. 79, inciso II, da lei 8666/93. Data da rescisão: a partir de 01/10/2026. Assinam em 20/08/2026, Antônio Gleydson Gadelha de Moura, pela contratante, e Renata Nunes Ferreira, pela contratada.

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO

Espécie: Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº 15/2024. Processo: 20.02.2200.0000252/2026-69. Contratada: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ 07.340.993/0001-90. Objeto: prorrogação do contrato de prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo reservas, emissões, remarcações e cancelamentos de passagens aéreas nacionais. Nova vigência: de 28/08/2026 a 28/08/2028, totalizando 48 meses. Data da Assinatura: 20 de agosto de 2026. Assinam: Marcos Duanne Barbosa de Almeida, Procurador-Chefe da PRT 22ª, pela contratante, Hugo Henrique Aurelio De Lima.

PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

No extrato de termo aditivo referente ao processo 0.03.000.006148/2026-93, publicado no D.O.U. de 05/08/2026, Edição 146, Seção 3, Página 124, onde se lê: "para prestação de paramédicos", leia-se: "para prestação de serviços paramédicos".

Termo de Credenciamento nº 426/2026, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e FABIANA RODRIGUES DA SILVA, CPF: 092..-80, para prestação de Serviços Paramédicos. PGEA: 0.03.000.009886/2026-92. Vigência: 13/08/2026 a 12/08/2031. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado FABIANA RODRIGUES DA SILVA (Administradora).

Termo de Credenciamento nº 460/2026, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO LTDA, CNPJ: 49.219.080/0001-60, para prestação de Serviços Paramédicos. PGEA: 0.03.000.009943/2026-33. Vigência: 21/08/2026 a 20/08/2031. Assinatura: pela Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado WALNEY FERNANDES MARTINS DA SILVA (Sócio).

Tribunal de Contas da União

SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA ESPECIALIZADA EM COMPRAS PÚBLICAS

a) Processo: TC-004.598/2026-1; b) Espécie: 4º TA ao CT nº 5/2022, firmado em 18/08/2026, entre o TCU e a empresa GENERALI BRASIL SEGUROS S.A; c) Objeto: prorrogação até 25/08/2027; d) Fundamento Legal: artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93; e) Valor: R$ 26.628,20; f) NE: 2026NE000369; g) Signatários: pelo Contratante, MARCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE, e, pela Contratada, FABIANA SOARES TEIXEIRA MARCONDES.

TC 044.736/2021-5 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO RBS COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ: 23.368.739/0001-56, na pessoa de seu representante legal, a recolher aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil, o(s) valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 14/8/2026: R$ 455.882,36; solidariedade com o(s) responsável(eis) Marcos Roberto dos Santos (CPF 733.227.175-34), Roseane Bispo Santos, (CPF 026.162.455-58) e Tiago Barbosa Boaventura (CPF 976.640.81572). O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 74.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento da multa e do débito (caso o cofre credor deste seja o Tesouro Nacional) pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União (GRU). Outras instruções de pagamento e demais informações estão disponíveis na Plataforma de Dívidas do TCU, no endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br/pagtesouro.

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Central de Atendimento ao Cidadão: Portal TCU > Fale Conosco > Dúvidas Processuais (https://portal.tcu.gov.br/duvidas-processuais) ou 0800-644-2300, opção 2 - atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h.

HAROLDO VALADARES REIS Chefe de Serviço Substituto

Processo TC 037.315/2023-4 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO Jose Roque dos Santos, CPF: 015.793.935-94, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, o(s) valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendose montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 18/8/2026: R$ 13.378,67; em solidariedade com a responsável Analdina Maria do Bomfim (CPF: 653.280.195-04).

O débito decorre da seguinte irregularidade: habilitação e concessão irregular de benefícios previdenciários, mediante a inserção fraudulenta de registros nas bases de dados da Previdência Social, o que caracteriza infração à(s) norma(s) a seguir: Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, art. 11, inciso VII; art. 11, § 1o; art. 25, inciso III; Art. 39, inciso I; art. 48, §§ 1º a 3º; art. 71; art. 143; Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048,

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