DOU 24/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 159, segunda-feira, 24 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

ANEXO II - FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO DA PESSOA INDÍGENA OU Q U I LO M B O L A

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Eu, ______ (nome do examinanda ou examinando), inscrito(a) no CPF sob o nº ___, declaro que sou __ (indígena ou quilombola), conforme Registro Administrativo de Nascimento de Indígena - Rani, Certidão de Autorreconhecimento emitida pela Fundação Cultural Palmares ou declaração de meu pertencimento étnico, assinada por liderança reconhecida de minha comunidade.

Estou ciente de que, se for detectada a falsidade desta declaração e do documento comprobatório (RANI, Certidão ou declaração de liderança), estarei sujeito às penalidades legais, inclusive de eliminação do Exame Nacional - ENAM, em qualquer fase, após procedimento administrativo regular, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

As informações prestadas são de minha inteira responsabilidade, podendo eu responder legalmente no caso de falsidade das referidas informações, a qualquer momento, o que acarretará a minha eliminação do processo, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. __ (cidade/UF), (dia) de _ (mês) de 2026.

___________Assinatura da pessoa examinanda de próprio punho ou assinatura eletrônica avançada ou qualificada, nos termos da Lei n. 14.063/2020. Nome da liderança indígena ou quilombola: ________ (N. RG/CPF da liderança indígena ou quilombola):

Assinatura da liderança indígena/quilombola de próprio punho ou assinatura eletrônica___________ avançada ou qualificada, nos termos da Lei n. 14.063/2020.

ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚCLEO E RENDA FA M I L I A R

*se não possuir CPF, deixar o espaço em branco

**Informação dispensável somente para os familiares menores de 18 (dezoito) anos. As informações prestadas são de minha inteira responsabilidade, podendo responder legalmente no caso de falsidade das informações prestadas, a qualquer momento, o que acarretará a eliminação do Concurso, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. ____(cidade/UF), __(dia) de _ (mês) de 2026.

___________Assinatura da pessoa examinanda de próprio punho ou assinatura eletrônica avançada ou qualificada, nos termos da Lei n. 14.063/2020.

ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA

Eu, _______, RG/CNH nº __, órgão expedidor: _, UF , CPF ___, endereço _________, CEP __, cidade de _____, telefone(s) () __, DECLARO ser isento(a) da apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) no(s) exercício(s) ___ por não incorrer em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade estabelecidas pelas Instruções Normativas (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB). Declaro ainda serem verdadeiras todas as informações acima prestadas. ___(cidade/UF), (dia) de ____ (mês) de 2026.

___________Assinatura da pessoa examinanda de próprio punho, ou assinatura eletrônica avançada ou qualificada, nos termos da Lei n. 14.063/2020

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Modalidade: Pregão 153/2026 / Número do processo: 6012556/2025-00 / Objeto: Registro de preços para aquisição de materiais de expediente

Data de início de recebimento de propostas: 24/08/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 03/09/2026, 09:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=08000105001532026

MARCOS FRANCA SOARES

Membro da comissão de contratação

Modalidade: Pregão 171/2026 / Número do processo: 002705/26-00.343 / Objeto: Aquisição de mudas nativas do bioma cerrado, de grande porte, destinadas à compensação de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) do Superior Tribunal Militar, por meio de Sistema de Registro de Preços (SRP).

Data de início de recebimento de propostas: 24/08/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 03/09/2026, 14:00 Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=06000105001712026

LUCIANNE RODRIGUES DO AMARAL Pregoeiro

AUDITORIA DA 12ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR

Processo n.º000189/25-12.125.Objeto: Contratação de empresa terceirizada para prestação de serviços contínuos de limpeza, conservação, suporte em tecnologia da informação e apoio administrativo, mediante locação de mão-de-obra, com fornecimento de todos os materiais, equipamentos e uniformes necessários.Total de Itens Licitados: 9. Edital: 24/08/2026 às 08h00. Endereço: Av. Dos Expedicionarios, 2835 - Sao Jorge, São Jorge - Manaus/AM ou https://pncp.gov.br/app/editais/00497552002443/2026/11. Entrega das Propostas: a partir de 24/08/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 08/09/2026 às 14h00 no site www.gov.br/compras.

Informações Gerais: Prazo de validade da proposta: 90 dias, contados da entrega da proposta final ajustada ao melhor lance; Em caso de divergência entre as informações do sistema eletrônico e do Edital e anexos, prevalecerá o Edital. A participação no certame implica pleno conhecimento e aceitação das condições do Edital, sendo do licitante a responsabilidade pela correta elaboração da proposta.

Núcleo de Aquisições e Contratos - NUACO

2ª AUDITORIA DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR

N° Processo SEI nº: 000244/26-17.327. Contratante: 2ª AUDITORIA da 3ª CJM - CNPJ: 00.497.552/0013-90. Contratado: CORREIOS. CNPJ: 34.028.316/0026-61. Objeto: Serviços Postais. Fundamento Legal: Art. 75, IX, da Lei nº 14.133/2021. Valor Total Estimado: R$ 15.000,00. Prazo: a vigência do Contrato será de 60 (sessenta) meses. Fonte: 1000000000. Despacho de Dispensa: 20/8/2026. Assina: Wendell Petrachim Araujo, Juiz Federal da Justiça Militar. Data da Assinatura: 20/8/2026. Wendell Petrachim Araujo Juiz Federal da Justiça Militar/Ordenador de Despesas

N° Processo SEI nº: 000204/26-17.32. Objeto: Contratação de sociedade empresária especializada para a prestação de serviços de Analista de Sistemas, mediante a execução de trabalho de forma contínua na sede da 2ª Auditoria da 3ª CJM. Total de itens licitados: 1. Edital: 24/08/2026, https://pncp.gov.br/app/editais/00497552001390/2026/9 e no site compras.gov.br. Data do início do recebimento das propostas: 24/08/2026. Data da Abertura: 08/09/2026, às 13h, no site www.gov.br/compras.

Juiz Wendell Petrachim Araujo Ordenador de Despesas

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Processo nº 0021637-33.2026.4.03.8000; Espécie: Termo de Doação nº 03.008.10.2026, firmado em 18/08/2026; Doador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, CNPJ nº 59.949.362/0001-76; Donatário: INSTITUTO NOVA ÁGORA DE CIDADANIA - INAC, CNPJ nº 05.862.741/0001-03; Objeto: Doação de 697 bens de informática e comunicações, discriminados na Planilha Desfazimento Autorizado 13296538, classificados como bens antieconômicos 13293273; Fundamento Legal: art. 76, inciso II, alínea "a", da Lei nº 14.133/2021 e no art. 3º, inciso III, alínea "c" da Resolução PRES nº 579/2023; Signatários: pelo Doador, o Dr. Luís Antônio Johonsom di Salvo, Desembargador Federal Presidente e, pelo Donatário, o Sr. Júlio César Hessel, Presidente.

DIRETORIA-GERAL

Processo nº 0020761-78.2026.4.03.8000; Espécie: Termo de Transferência Externa nº 03.009.10.2026, firmado em 20/08/2026; Transferente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, CNPJ nº 59.949.362/0001-76; Recebedor: COMANDO EM CHEFE DA ESQUADRA - MARINHA DO BRASIL; Objeto: Transferência, em caráter definitivo e sem encargos, pelo Transferente ao Recebedor, de 139 itens de mobiliário, discriminados no item 1.2, listados na Planilha Atualizada Desfazimento Autorizado 13296038, classificados como bens móveis ociosos ou antieconômicos 13287121; Fundamento Legal: Resolução PRES nº 579/2023, Lei nº 14.133/2021, art. 76, bem como nos termos do Comunicado nº 10/2026; Signatários: pelo Transferente, o Sr. Wesley dos Santos, Diretor-Geral, em exercício, e pelo Recebedor, o Sr. João Batista Barbosa, Chefe do Estado-Maior da Esquadra.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS

Modalidade: Pregão 154/2026 / Número do processo: 6011607/2026-00 / Objeto: Aquisição de veículo oficial Data de início de recebimento de propostas: 24/08/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 03/09/2026, 14:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=08000105001542026

Membro da comissão de contratação

Contrato nº 40/2026 (Doação de bens móveis permanentes); PA SEI nº 000921437.2025.6.02.8000; Fund. Legal: Disposições constantes dos artigos 538 e seguintes do Código Civil Brasileiro, do Decreto nº 12.785/2025 e do art. 76, II, alínea "a" da Lei 14.133/2021; Partes: União, através do TRE/AL, CNPJ nº 06.015.041/0001-38 (DOADOR) e o INSTITUTO TERRAVIVA - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público-OSCIP, CNPJ nº 03.635.713/0001-10 (DONATÁRIA); Objeto: doação de bens móveis permanentes, considerados irrecuperáveis pela Comissão de Desfazimento de Bens Móveis, pertencentes ao DOADOR, devidamente relacionados no Anexo I do contrato. Valor da avaliação do bem: R$ 14.852,36 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos), dado o estado em que se encontram. Assinatura: 20/08/2026.

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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