DOE 24/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº156 | FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2026 11

PORTARIA Nº283/2026 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, considerando a Lei nº. 18.710, de 27 de março de 2024, que deu nova redação ao art. 5.º- A e o caput do art. 5.º- B da Lei Nº 14.582, de 21 de dezembro de 2009, a qual instituiu a Diária por Reforço Operacional, aos integrantes da carreira de Polícia Penal, RESOLVE CONCEDER DIFERENÇA DE DIÁRIAS POR REFORÇO OPERACIONAL, referente ao período de 21 de maio a 20 de junho do ano de 2026, aos SERVIDORES mencionados no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 07 de agosto de 2026. Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº283/2026 DE AGOSTO DE 2026 INTERSTÍCIO DE JUNHO DE 2026

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº048/2025

I - ESPÉCIE: 6º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 048/2025; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, MEIRELES, CEP: 60.160-041 FORTALEZA – CE; IV - CONTRATADA: IMPACTO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA , INSCRITA NA CNPJ SOB O Nº 09.192.042/0001-46; V - ENDEREÇO: RUA PAULINO PEREIRA DE LEMOS, Nº 362, SALA 17, BAIRRO MARECHAL RONDON (JUREMA), CAUCAIA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: COM FUNDAMENTO NAS NORMAS E LIMITES PRESCRITOS NA LEI Nº.14.1333, DE 2021, NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - CCT 2026/2027 – MTE CE 001158/2026 E NOS TERMOS DO PROCESSO NUP 18001.031504/2026-74; VII- FORO: FORTALEZA-CE; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº048/2025/SAP ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 4.033,20 (QUATRO MIL E TRINTA E TRÊS REAIS E VINTE CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: PARTIR DE SUA ASSINATURA, COM EFEITO RETROATIVO A 01 DE MAIO DE 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº.048/2025/SAP, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO.; XII - DATA: 17/08/2026; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO SAMUEL ANDERSON OLIVEIRA DE MESQUITA IMPACTO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA CARLOS ALEXANDRE O. LEITE GESTOR DO CONTRATO.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 052/2026

CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.954.530/0001-18 CONTRATADA: J.R. SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA - INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº. 08.269.988/0001-09. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DIÁRIO E EVENTUAL , SOB DEMANDA, DESTINADOS AO DESLOCAMENTO DE SERVIDORES APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO Nº 04/2024 DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, BEM COMO DE COLABORADORES, PARA OS COMPLEXOS PENITENCIÁRIOS DE ITAITINGA I, ITAITINGA II E DE AQUIRAZ, LOCALIZADOS NA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE CONTRATO, NO TERMO DE REFERÊNCIA SAP/COADM E NA PROPOSTA DO CONTRATADO.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: TEM COMO FUNDAMENTO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2026, COM FULCRO NO ARTIGO 75, INCISO VIII DA LEI Nº 14.133/2021, OS PRECEITOS DO DIREITO PÚBLICO, A PROPOSTA DO CONTRATADA E DEMAIS LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CUMPRIMENTO DE SEU OBJETO. FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: 01 (UM) ANO, CONTADO DO(A) DATA DA ASSINATURA. VALOR GLOBAL: R$ 6.194.999,36 (SEIS MILHÕES CENTO E NOVENTA E QUATRO MIL,NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) PAGOS EM PRAZO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA FINALIZAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2026) - 18100004.06.421.197.20843.03.339033.1.5009100000.0 – 18242. DATA DA ASSINATURA: 13/08/2026; SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; JULIANA ROSA ALVARES-J.R. SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI E DANIELLE CARDOSO DE SOUZA SCHMITZHAUS-GESTORA DO CONTRATO.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

PORTARIA Nº119/2026 – SCIDADES - O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 1º, art. 2º, I e III, art. 4º, § 2º, art. 7º, 8º, art. 15 e art. 22, classe II do Anexo I e Anexo III, do Decreto Estadual nº 35.922/2024, de 27 de março de 2024 e na Portaria nº 9/2026, de 3 de fevereiro de 2026, da SEPLAG e tendo em vista o que consta no Processo NUP 43001.005457/2026-51, RESOLVE: AUTORIZAR a servidora DIANA KARLA DE BRITO ALVES , ocupante do cargo de Coordenador, símbolo DNS-2, matrícula nº 3000038-2, a viajar à cidade de Belo Horizonte/MG, no período de 15 a 18 de setembro de 2026, com o objetivo de participar do XXII Encontro Nacional de Controle Interno, concedendo-lhe 3,5 (três e meia) diárias no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), acrescidas de 35% (trinta e cinco por cento), bem como ajuda de custo no valor de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), totalizando R$ 2.356,12 (três mil trezentos e cinquenta e seis reais e doze centavos), e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Belo Horizonte/Fortaleza, no valor de R$ 2.117,32 (dois mil cento e dezessete reais e trinta e dois centavos), perfazendo o valor total de RS 4.473,44 (quatro mil quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos), devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 19 de agosto de 2026. Antonio Negreiros Bastos Neto SECRETÁRIO DAS CIDADES

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº121/2026 - SCIDADES - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III da Constituição Estadual, art. 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, considerando o disposto na Lei Complementar nº 119/2012 e alterações, considerando o o Decreto Estadual nº 31.406, de 29 de janeiro de 2014, o Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, bem como o artigo 7, §4, da Portaria CGE nº 218/2018, de 07 de novembro de 2018; com esteio ainda nos fundamentos fáticos e jurídicos externados no Processo nº 43001.005807/2026-89, tendo em vista a necessidade de agilizar tarefas de ordem administrativa promover a regularidade no acompanhamento da execução dos convênios e instrumentos congêneres firmados pela Secretaria das Cidades, RESOLVE alterar o gestor dos instrumentos constantes no anexo único da presente portaria , para o servidor FELIPE ANDRADE SARAIVA , sob Matrícula nº 300.021.1-3. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 18 de agosto de 2026.

Antonio Negreiros Bastos Neto

SECRETÁRIO DAS CIDADES

ANEXO ÚNICO – INSTRUMENTOS