DOE 24/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº156 | FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2026 39
de 2021, O Decreto Federal nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, atualizou os valores do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, para R$65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), Decreto nº 35.341, de 09 de março de 2023, alterado pelo Decreto nº 35.474, de 26 de maio de 2023, Decreto Estadual nº 35.322, de 24 de fevereiro de 2023, alterado pelo Decreto Estadual nº 35.475, de 26 de maio de 2023, e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato. VALOR GLOBAL: O valor da contratação é de R$53.750,00 (cinquenta e três mil e setecentos e cinquenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC – 56200007 FONTE: 501.70 PROJETO/ATIVIDADE: 20217 MANUTENÇÃO DO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DESPESA: 339039 (OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA) DOTAÇÃO: 20900. Data da assinatura: 18/08/2026 SIGNATÁRIOS: EDUARDO JEREISSATI DE AZEVEDO – PRESIDENTE DA JUCEC (Contratante) e ADRIANO MARTINS MUNIZ – REPRESENTANTE LEGAL (Contratada).
João Lucas Arcanjo Carneiro PROCURADOR AUTÁRQUICO
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR – DEA -
PROCESSO NUP: 56032.001753/2026-67
A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC, autarquia estadual, situada na Avenida Washington Soares, 999 - Pavilhão Leste - Portão D - Edson Queiroz, Fortaleza - Ceará, CEP: 60811-341, neste ato representada por seu Presidente, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, bem como nos termos e razões discriminadas no processo NUP 56032.001753/2026-67, a obrigação de pagar , aos SERVIDORES listados no Anexo Único a este termo, as quantias individuais detalhadas no referido anexo, totalizando a quantia, neste reconhecimento de dívida, de R$ 78.873,33 (setenta e oito mil reais e oitocentos e setenta e três reais e trinta e três centavos). A referida dívida é relativa ao pagamento de valores retroativos decorrentes da ascensão funcional dos servidores desta Autarquia, referente ao interstício 2022-2023, correspondentes ao período de abril de 2023 a dezembro de 2025. A JUCEC se compromete a pagar a presente obrigação, a ser inserida na folha de pagamento dos servidores, por meio da dotação orçamentária Unidade 56200007, Projeto/Atividade 20457 (Folha Complementar), Elemento de Despesa 319092 (Despesas de Exercícios Anteriores), Fonte 501.70, Dotação 21324, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de agosto de 2026 Eduardo Jereissati de Azevedo
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NUP: 56032.001753/2026-67
| SERVIDOR | MATRÍCULA | CARGO | VALOR |
|---|---|---|---|
| VICTOR HUGO LACERDA LIMA | 30004388 | Técnico em Registro Mercantil | R$ 6.964,65 |
| ANA RAFAELLA NOGUEIRA BRAZ BRAGA | 30004353 | Técnico em Registro Mercantil | R$ 7.693,39 |
| RAPHAEL VASCONCELOS SALES | 30004426 | Técnico em Registro Mercantil | R$ 7.330,11 |
| CLAUDIA ALBUQUERQUE DA SILVA ALENCAR LINARD | 30004418 | Técnico em Registro Mercantil | R$ 7.695,11 |
| ANA KATIA TORRES CAVALCANTE | 30004442 | Técnico em Registro Mercantil | R$ 7.695,11 |
| DAVID FONTENELE CESAR | 30004469 | Técnico em Registro Mercantil | R$ 7.689,71 |
| CAMILA CARVALHO DA COSTA | 30003713 | Analista em Registro Mercantil | R$ 8.311,97 |
| ÉVORA BONFIM MÁXIMO | 30003810 | Analista em Registro Mercantil | R$ 6.831,46 |
| JOÃO LUCAS ARCANJO CARNEIRO | 30004019 | Procurador Autárquico | R$ 18.661,82 |
| TOTAL | R$ 78.873,33 |
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº104/2026 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso das atribuições que lhes são conferidas e tendo em vista o que consta no processo Suíte NUP 56022.001137/2026-25, RESOLVE CONCEDER, nos termos do Art. 20 da Lei nº 14.219, de 14 de outubro de 2008, ao servidor JEAN SALIDO BARROS , ocupante do cargo de Agente Fiscal Estadual Agropecuário, grupo ADA, matrícula 3000047-1, lotado nesta ADAGRI, GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO de 15% sobre seu vencimento base, referente ao título de Especialista em Ensino de Matemática, com vigência a partir de 15 de abril de 2026. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de abril de 2026.
Elmo Roberto Belchior Aguiar PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº120/2026 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso das atribuições que lhes são conferidas e tendo em vista o que consta no processo Suíte NUP 56022.001127/2026-90, RESOLVE CONCEDER, nos termos do Art. 20 da Lei nº 14.219, de 14 de outubro de 2008, ao servidor RAIMUNDO DE CARVALHO SILVA , ocupante do cargo de Agente Fiscal Estadual Agropecuário, grupo ADA, matrícula 3000082-X, lotado nesta ADAGRI, GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO de 15% sobre seu vencimento base, referente ao título de Especialista em Geoprocessamento e Georreferenciamento, com vigência a partir de 15 de abril de 2026. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de abril de 2026.
Elmo Roberto Belchior Aguiar PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
PORTARIA Nº123/2026 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso das atribuições que lhes são conferidas e tendo em vista o que consta no processo Suíte NUP 56022.001126/2026-45, RESOLVE CONCEDER, nos termos do Art. 20 da Lei nº 14.219, de 14 de outubro de 2008, ao servidor RYSLEY FERNANDES DE SOUZA , ocupante do cargo de Auditor Fiscal Estadual Agropecuário, grupo ADA, matrícula 3000054-4, lotado nesta ADAGRI, GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO de 60% sobre seu vencimento base, referente ao título de Doutor em Genética e Melhoramento de Plantas, com vigência a partir de 15 de abril de 2026. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de abril de 2026.
Elmo Roberto Belchior Aguiar PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
PORTARIA Nº137/2026 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso das atribuições que lhes são conferidas e tendo em vista o que consta no processo Suíte NUP 56022.001143/2026-82, RESOLVE CONCEDER, nos termos do Art. 20 da Lei nº 14.219, de 14 de outubro de 2008, ao servidor BRUNO FEITOSA LEAL , ocupante do cargo de Auditor Fiscal Estadual Agropecuário, grupo ADA, matrícula 3000079-X, lotado nesta ADAGRI, GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO de 15% sobre seu vencimento base, referente ao título de especialista em Higiene e Inspeção de Produtos de Origem Animal, com vigência a partir de 15 de abril de 2026. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de abril de 2026.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.