DOE 24/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº156 | FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2026

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a 10 de março de 2026 foram devidamente executados e atestados pela fiscalização contratual competente, restando diferença entre os valores pagos e os efetivamente devidos em razão da repactuação decorrente das Convenções Coletivas de Trabalho 2026 da categoria Trabalhadores em Transportes Rodoviários das Empresas de Terceirização de Mão-de-Obra (Motoristas), bem como da atualização do vale-transporte pelo Decreto Municipal nº 16.547/2025; CONSIDERANDO o direito à repactuação, reconhecido por esta Secretaria por meio do Parecer nº 000178/2026/SEM/ASJUR e do respectivo Despacho Decisório, restando inviabilizada a formalização do Termo Aditivo em razão do encerramento contratual por rescisão amigável em 10/03/2026; CONSIDERANDO a existência de saldo orçamentário e financeiro para pagamento, na classificação orçamentária própria sob o elemento 339093 (Indenizações e Restituições), conforme Declaração de Disponibilidade Orçamentária constante nos autos; CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, e na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 000169/2026/SEM/ASJUR, que apreciou a legalidade e possibilidade jurídica do reconhecimento da dívida; RESOLVE: Art. 1º. Reconhecer a obrigação de pagar o valor total de R$ 3.373,79 (três mil, trezentos e setenta e três reais e setenta e nove centavos), referente às diferenças de repactuação apuradas no período de 1º de janeiro a 10 de março de 2026, no âmbito do Contrato nº 008/2025, em favor da empresa SERVAL SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA , inscrita no CNPJ nº 07.360.290/0001-23. Art. 2º. As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão à conta da dotação orçamentária própria consignada no exercício vigente, sob a seguinte classificação: (2026) 62100001.04.122.421.20229.03.339093.1.500.9100000.0 (dotação 866307). Art. 3º. Este instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 20 de agosto de 2026.

Marília Brindeiro da Silva SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 003/2026

CONTRATANTE: SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA DO CEARÁ- CNPJ: 50.103.390/0001-01 CONTRATADA: INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ - CNPJ: 04.867.567/0001-10. OBJETO: CONTRATO DE GESTÃO que visa a participação na política de desenvolvimento e fortalecimento das políticas públicas da Pesca e Aquicultura no estado do Ceará , através da execução de projetos que atendam às demandas dos agentes produtivos e técnicos, e que possam contribuir para o desenvolvimento sustentável da economia de base familiar, facilitando assessoramento especializado, acesso ao conhecimento e às tecnologias existentes.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente CONTRATO fundamenta-se no Processo Administrativo nº 61000.000087/2026-57 e por toda a legislação aplicável, Lei Estadual nº 12.781, de 30 de dezembro de 1997 e suas alterações e pelo Decreto nº 26.528, de 07 de março de 2002, que qualificou como Organização Social, o INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ e, ainda, pelo Decreto nº 29.320, de 12 de junho de 2008 que alterou o art. 2º do Decreto de qualificação, Decreto nº 36.862, de 26 de setembro de 2025, especialmente pela Lei Federal n. 9.637/98, de 15 de maio de 1998 e de forma subsidiária a Lei 14.133/2021 e suas alterações. FORO: Fica eleito o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou solucionar questões que não possam ser resolvidas administrativamente, renunciando as partes, de logo, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.. VIGÊNCIA: O presente CONTRATO terá vigência de dia 01 de agosto de 2026 ao dia 31 de julho de 2027, podendo ser modificado em quaisquer das suas cláusulas e/ou disposições, com exceção do seu objeto, mediante Termo Aditivo firmado de comum acordo entre as partes contratantes, desde que tal interesse seja previamente manifestado, por escrito, em tempo hábil para tramitação do referido Termo, obedecendo-se à validade deste Instrumento.. VALOR GLOBAL: R$ 22.653.415,10 Vinte e dois milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e quinze reais e dez centavos pagos em 04 parcelas DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 61100001.20.608.212.11200.01.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.20.608.212.11200.03.33 5085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.20.608.212.11200.05.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.20.608.212.11200.09.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.20.608.212.11200.14.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.20.608.212.11390.01.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.20.608.212.1139 0.02.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.20.608.212.11390.03.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.20.608.212.11390.04.335085.1.500.9100000. 0.4.01 61100001.20.608.212.11390.05.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.20.608.212.11390.09.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.20.608.212 .11390.14.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.21.608.212.10828.01.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.21.608.212.10828.02.335085.1.500.910 0000.0.4.01 61100001.21.608.212.10828.03.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.21.608.212.10828.04.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.21.60 8.212.10828.05.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.21.608.212.10828.06.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.21.608.212.10828.07.335085.1.50 0.9100000.0.4.01 61100001.21.608.212.10828.08.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.21.608.212.10828.09.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001. 21.608.212.10828.10.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.21.608.212.10828.11.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.21.608.212.10828.12.335085 .1.500.9100000.0.4.01 61100001.21.608.212.10828.13.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.21.608.212.10828.14.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100 001.21.608.212.11214.02.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.21.608.212.11214.03.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.21.608.212.11214.04.33 5085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.21.608.212.11214.05.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.21.608.212.11214.09.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.21.608.212.11214.10.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.21.608.212.11214.13.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.21.608.212.11214 .14.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.21.608.212.11221.03.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.21.608.212.11380.03.335085.1.500.9100000.0 .4.01 61100001.21.608.212.11380.04.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.21.608.212.11380.05.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.21.608.212.1 1442.01.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.21.608.212.11442.02.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.21.608.212.11442.03.335085.1.500.91000 00.0.4.01 61100001.21.608.212.11442.04.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.21.608.212.11442.05.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.21.608.2 12.11442.06.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.21.608.212.11442.09.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.21.608.212.11442.14.335085.1.500.9 100000.0.4.01 61100001.21.608.212.11450.02.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.21.608.212.11493.03.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.21. 608.212.11530.03.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.21.608.212.11530.04.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.21.608.212.11530.05.335085.1. 500.9100000.0.4.01 61100001.21.608.212.11530.06.335085.1.500.9100000.0.4.01 61100001.21.608.212.11530.14.335085.1.500.9100000.0.4.01 . DATA DA ASSINATURA: 01 de agosto de 2026 SIGNATÁRIOS: ORIEL GUIMARÃES NUNES FILHO e FRANCISCO DE OLIVEIRA REBOUÇAS NETO. Oriel Guimarães Nunes Filho

SECRETÁRIO DA PESCA E AQUICULTURA DO CEARÁ

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA CC 0089/2026-SEPLAG O(A) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR MARIA HEBE CAMURCA CITO , para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, lotado(a) no(a) Célula de Desenvolvimento de Pessoas, integrante da estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em SUBSTITUIÇÃO ao titular GABRIELA NEIRA HIDALGO, em virtude de Férias, no período de 22 de Julho de 2026 a 02 de Agosto de 2026. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 19 de agosto de 2026. Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA CC 0090/2026-SEPLAG O(A) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR FRANCISCO VIANA DOS SANTOS , para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, lotado(a) no(a) Coordenadoria de Gestão de Aquisições e Contratos, Convênios e Congêneres Institucionais, integrante da estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em SUBSTITUIÇÃO ao titular VERONICA MARIA OLIVEIRA DA SILVA , em virtude de Férias, no período de 15 de Setembro de 2026 a 29 de Setembro de 2026. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 19 de agosto de 2026.

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO