DOE 24/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº156 | FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2026

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°18/2024 NUP 57022.001780/2026-11

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 18/2024. II - LOCATÁRIA: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE. III - ENDEREÇO: Rua Jaime Benévolo, n° 1400, Bairro de Fátima, Fortaleza, Ceará. IV - LOCADORES: FERNANDO ANTÔNIO IBIAPINA CUNHA e JOCÉLIA MARIA DANTAS IBIAPINA CUNHA OLIVEIRA. V - ENDEREÇO: Rua Dr. Afonso Magalhães, n° 80, Bairro Derby Clube, Sobral/CE. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo fundamenta-se no art. 107, da Lei Federal n° 14.133/2021, na Lei n° 8.245/1991, bem como na cláusula sexta do Contrato n° 18/2024 e nos termos constantes do processo administrativo NUP 57022.001780/2026-11. VII - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 23/08/2026 até 22/08/2027, podendo ser prorrogado, consoante artigo 107 da Lei n° 14.133, de 2021 e o reajuste do valor, nos termos da cláusula quarta do instrumento contratual. VIII - PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato n° 18/2024 estender-se-á ao dia 22 de agosto de 2027. IX - PREÇO E VALOR: Para a celebração do presente aditivo de prorrogação de prazo tem-se o acréscimo de R$ 92,95 (noventa e dois reais e noventa e cinco centavos) no valor mensal, cujo o valor reajustado a ser pago será a quantia de R$ 2.666,97 (dois mil seiscentos e sessenta e seis reais e noventa e sete centavos), perfazendo o valor anual de R$ 32.003,78 (trinta e dois mil e três reais e setenta e oito centavos). X - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 27096,FUNCIONAL: 57200 001.18.122.421.20221.11.339036.1.7531200070.1 e PRÉ RESERVA: 1432813000. XI - RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original a que se refere o presente termo de aditivo. XII - DATA DA ASSINATURA: 12 de agosto de 2026. XIII - SIGNATÁRIOS: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE - LOCATÁRIA, FERNANDO ANTÔNIO IBIAPINA CUNHA – LOCADOR E JOCÉLIA MARIA DANTAS IBIAPINA CUNHA OLIVEIRA – LOCADORA.

Rafaella Lima Campos Morais Correia DIRETORA JURÍDICA

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DAS MULHERES

PORTARIA Nº076/2026 – A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Secretaria das Mulheres, no uso de suas atribuições legais, concedidas por meio do Art. 52, item IV, da Lei n.º 16.710 de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE AUTORIZAR a servidora VIVIANE MARINHO CORREIA LIMA , ocupante do cargo de Orientador de Célula, Símbolo DNS-3, matrícula nº 3000047-1, a viajar às cidades de Camocim-CE e Itarema-CE, no período de 20 a 21 de agosto de 2026, com o objetivo de participar das ações realizadas na Campanha Agosto Lilás nos referidos municípios, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diárias, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), perfazendo um total de R$ 215,49 (duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos), de acordo com o Art. 1º; inciso I, do Art. 2º; inciso II, do § 2º do Art. 4º e Art. 12, caput, do Decreto de n.º 35.922, de 27 de março de 2024, republicado por incorreção no D.O.E de 04/04/2024, bem como Anexo I da Portaria n.º 009/2026, publicada no DOE de 05/02/2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria das Mulheres. SECRETARIA DAS MULHERES, em Fortaleza-CE, 17 de agosto de 2026.

Marília Brindeiro da Silva SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se

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PORTARIA Nº077/2026 – A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Secretaria das Mulheres, no uso de suas atribuições legais, concedidas por meio do Art. 52, item IX, da Lei n.º 17.527 de 15 de junho de 2021, RESOLVE AUTORIZAR o servidor RAIMUNDO FELIPE MOREIRA , ocupante do cargo de Orientador de Célula, Símbolo DNS-3, matrícula nº 3000069-2, desta Secretaria, a viajar à cidade de Juazeiro do Norte-CE, no período de 20 a 27 de agosto de 2026, com o objetivo de ministrar treinamento sobre processos administrativos para os colaboradores da Casa da Mulher Cearense do referido município, concedendo-lhe 7,5 (sete e meia) diárias, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), perfazendo um total de R$ 1.077,45 (hum mil, setenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), de acordo com o Art. 1º; inciso I, do Art. 2º; inciso II, do § 2º do Art. 4º e Art. 12, caput, do Decreto de n.º 35.922, de 27 de março de 2024, republicado por incorreção no D.O.E de 04/04/2024, bem como Anexo I da Portaria n.º 009/2026, publicada no DOE de 05/02/2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria das Mulheres. SECRETARIA DAS MULHERES, em Fortaleza-CE, 19 de agosto de 2026.

Marília Brindeiro da Silva

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2026

I - ESPÉCIE: 2º TERMO ADITIVO DE REPACTUAÇÃO AO CONTRATO Nº 001/2026; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DAS MULHERES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº: 49.958.941/0001-21; III - ENDEREÇO: Rua da Assunção, 1100 - José Bonifácio, Fortaleza - CE, 60050-011; IV - CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 04.367.730/0001-86; V - ENDEREÇO: Rua Luiz Gama, nº 280, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP 60.810-740, Fortaleza/CE VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 001/2026, em especial a Cláusula Sétima, item 7.2, nos termos que constam no Processo NUP nº 62000.001277/2026-54, com destaque para o Parecer Jurídico nº 000208/2026/SEM/ASJUR, na Análise Técnica de Repactuação da SEPLAG (COSET/ CEGOST), fls. 068/072, dos autos, nas normas do art. 135, incisos I e II, e §§ 3º e 6º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO:O presente Termo Aditivo tem por objeto a Repactuação do Contrato nº001/2026 , em decorrência do ajuste de salário-base da categoria profissional de Psicólogo, conforme a Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 de Psicólogo (CE000837/2025), registrada no Ministério do Trabalho e Emprego em 12 de junho de 2025, com data-base em 1º de maio de 2025, observado o disposto na Cláusula Quarta deste instrumento; IX -DO VALOR: Para o cumprimento do objeto do presente instrumento, fica acrescido o montante de R$ 7.705,56 (sete mil, setecentos e cinco reais e cinquenta e seis centavos), passando o valor mensal do contrato, após a repactuação, de R$ 165.984,74 (cento e sessenta e cinco mil, novecentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) para R$ 166.626,87 (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e sete centavos); e o valor global anual do contrato, após a repactuação, de R$ 1.991.816,88 (um milhão, novecentos e noventa e um mil, oitocentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos) para R$ 1.999.522,44 (um milhão, novecentos e noventa e nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos); X -DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data de sua assinatura, com efeitos financeiros retroativos a 25 de janeiro de 2026, data de início da vigência do Contrato nº 001/2026, observada a data-base de 1º de maio de 2025 da categoria abrangida. XI - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2026) 62100001.14.422.167.2049 2.03.339034.1.500.9100000.0 (dotação 19382) (2026) 62100001.14.422.167.20492.03.339037.1.500.9100000.0 (dotação 26493); XII - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas; XIII - DATA: ___ de agosto de 2026; XIV - SIGNATÁRIOS: Marília Brindeiro da Silva, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna Secretaria das Mulheres e Victor Simão Bedê. SLS Terceirização de Serviços Ltda. Manuella de Mesquita Guimarães COORDENADORA JURÍDICA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº007/2026 REFERENTE AO CONTRATO Nº008/2025/SEM

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS MULHERES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, da Lei nº 16.710/18, o Decreto nº 35.347, de 14 de março de 2023. CONSIDERANDO as informações e documentos constantes no Processo NUP nº 62000.000969/2026-85, quanto à solicitação de reconhecimento de dívida referente às diferenças apuradas nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2026, no âmbito do Contrato nº 008/2025, celebrado com a empresa SERVAL SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada nas áreas técnico-administrativas, tecnologia da informação e transporte da sede da Secretaria das Mulheres do Estado do Ceará; CONSIDERANDO que os serviços referentes ao período de 1º de janeiro