DOE 24/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº156 | FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2026

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COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ

CORRIGENDA

No Diário Oficial, SÉRIE 3, ANO XVIII Nº 144, FORTALEZA, 06 DE AGOSTO DE 2026, que publicou o EXTRATO DO 1º(PRIMEIRO) TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 089/2025 TELEFÔNICA BRASIL S A. Onde se lê : VALOR GLOBAL: R$ 25.382,00(vinte e cinco mil trezentos e oitenta e dois reais); Leia-se : VALOR GLOBAL R$ 12.691,00 (doze mil seiscentos e noventa e um reais). Fortaleza-Ce., 20 de agosto de 2026. José Eduardo Marzagão Filho DIRETOR-PRESIDENTE

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

O(A) SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, EM EXERCÍCIO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) DENISE MEIRA MAYER , matrícula 30001753, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS 2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, a partir de 17 de Agosto de 2026. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, Fortaleza, 20 de agosto de 2026.

Karyna Leal Ramos

SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, EM EXERCÍCIO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº02/2026

PROCESSO Nº57001.002169/2026-59 - SEMA

OBJETO: Contratação de instituição financeira para prestação de serviços de gerenciamento, padronização, personalização e emissão de cartão magnético, inclusive segunda via , bem como remessa de créditos destinados ao pagamento dos benefícios sociais aos catadores contemplados pelo Programa Estadual de Reforço à Renda – Auxílio Catador (PAC). JUSTIFICATIVA: O Programa Auxílio Catador – PAC constitui política pública instituída pela Lei Estadual nº 17.256, de 31 de julho de 2020, destinada à concessão de auxílio financeiro aos catadores de materiais recicláveis em decorrência da prestação de serviços ambientais no Estado do Ceará, tendo adquirido caráter de política pública social permanente por meio da Lei Estadual nº 17.377, de 30 de dezembro de 2020, contribuindo para a melhoria das condições de vida dos catadores de materiais recicláveis e para o fortalecimento das atividades de reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, promovendo, simultaneamente, a inclusão social e produtiva dessa categoria. VALOR GLOBAL: R$ R$ 1.820.190,00 (um milhão oitocentos e vinte mil e cento e noventa reais), pagos em conta dos recursos orçamentários da SEMA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.336.11822.01.339039.1.7619100000.0; 57100001.18.541.336.11822.02.339039.1.7619100000.0; 57100001.18.541.336.1 1822.03.339039.1.7619100000.0; 57100001.18.541.336.11822.04.339039.1.7619100000.0; 57100001.18.541.336.11822.05.339039.1.7619100000.0; 5710 0001.18.541.336.11822.06.339039.1.7619100000.0; 57100001.18.541.336.11822.07.339039.1.7619100000.0; 57100001.18.541.336.11822.08.339039.1.7 619100000.0; 57100001.18.541.336.11822.09.339039.1.7619100000.0; 57100001.18.541.336.11822.10.339039.1.7619100000.0; 57100001.18.541.336.11 822.11.339039.1.7619100000.0; 57100001.18.541.336.11822.12.339039.1.7619100000.0; 57100001.18.541.336.11822.13.339039.1.7619100000.0; 57100 001.18.541.336.11822.14.339039.1.7619100000.0; 57100001.18.541.336.11822.01.339039.1.5009100000.0; 57100001.18.541.336.11822.02.339039.1.50 09100000.0; 57100001.18.541.336.11822.03.339039.1.5009100000.0; 57100001.18.541.336.11822.04.339039.1.5009100000.0; 57100001.18.541.336.11 822.05.339039.1.5009100000.0; 57100001.18.541.336.11822.06.339039.1.5009100000.0; 57100001.18.541.336.11822.07.339039.1.5009100000.0; 5710 0001.18.541.336.11822.08.339039.1.5009100000.0; 57100001.18.541.336.11822.09.339039.1.5009100000.0; 57100001.18.541.336.11822.10.339039.1.5 009100000.0; 57100001.18.541.336.11822.11.339039.1.5009100000.0; 57100001.18.541.336.11822.12.339039.1.5009100000.0; 57100001.18.541.336.1 1822.13.339039.1.5009100000.0; 57100001.18.541.336.11822.14.339039.1.5009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e Lei Estadual nº 17.377/20. CONTRATADA: BANCO DO BRASIL S.A ., inscrita no CPNJ sob o nº 00.000.000/0001-91. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: APROVO a DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 02/2026, que tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de gerenciamento, padronização, personalização e emissão de cartão magnético, inclusive segunda via, bem como remessa de créditos destinados ao pagamento dos benefícios sociais aos catadores contemplados pelo Programa Estadual de Reforço à Renda – Auxílio Catador (PAC). RATIFICAÇÃO: Considerando o teor do Processo Administrativo nº 57001.002169/2026-59 SEMA, RATIFICO a declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 02/2026, com base no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021. Vilma Maria Freire dos Anjos – Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SEMA.

Severiano Diego da Silva ASSESSOR JURÍDICO

Publique-se.

TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº029/2026

PROCESSO N° – NUP57001.001000/2026-81

DEVEDOR(A): UBIRAJARA MESQUITA FURTADO – ME – CNPJ/CPF: 05.976.109/0001-82; REPRESENTANTE PARA ESTE ATO: Ubirajara Mesquita Furtado – Representante legal. CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO DE INFRAÇÃO N°201912132 - AIF ; VALOR INICIAL R$ 20.284,09 atualizado até: 17/04/2026. FUNDAMENTO FÁTICO: Deixar de apresentar o Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental – RAMA no prazo determinado pela autoridade ambiental. Período de abrangência do RAMA: 01/11/2018 a 01/11/2019. Regularização de Licença de Operação N° 848/2017 – SPU da Licença: 7563181/2016. FUNDAMENTO LEGAL: Art.70, 72 inciso II da Lei Federal no 9605/98, c/c Art. 11 inciso II, Art. 14 inciso IV Instrução Normativa 02/2017 Semace e Art. 3 inciso II c/c Art. 81 Decreto Federal no 6514/08. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. OBSERVAÇÕES: Solicitação de parcelamento realizada junto à Sema em 17/04/2026. DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Valor atualizado – R$ 20.284,09 ; Desconto de 50% - Valor a ser adimplido à vista - NÃO SE APLICA; Valor da parcela em 60X – R$ 338,06; Valor das parcelas com acréscimo de 0,75% (R$ 2,54) - R$ 340,60. DO VENCIMENTO E DA FORMA DE PAGAMENTO: O vencimento de cada parcela será o último dia útil do mês em que a mesma for devida, exceto a primeira. A primeira parcela deste parcelamento deverá ser paga em até 5 (cinco) dias após a assinatura deste Termo, sendo esse pagamento condição para início da vigência do presente Termo. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste Termo, mantido o foro originalmente competente para o ajuizamento ou continuidade de eventual Execução Fiscal. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 19 de agosto de 2026.

Erica Cavalcante

ASSESSORIA ESPECIAL- ASSESP

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº105/2026 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos termos do Art. 13-B da Lei nº 14.344, de 07 de maio de 2009, com redação dada pela Lei nº 15.739, de 29 de dezembro de 2014 e tendo em vista o que consta do Processo NUP 57022.010884/2026-17, RESOLVE MAJORAR o percentual da GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO concedido ao servidor ALAN FÁBIO FREITAS MENDES , Fiscal Ambiental, matrícula nº 000656-1-7, portador do título de Mestre em Climatologia de 15% (quinze por cento) para 30% (trinta por cento) sobre o vencimento-base, a partir de 05 de maio de 2026. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 13 de agosto de 2026.

João Gabriel Laprovitera Rocha

SUPERINTENDENTE