DOMCE 25/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4038

Art. 1º - EXONERAR, a pedido, o servidor JOSÉ ALVES GRANGEIRO, matrícula nº 00000946 , do cargo de provimento efetivo de Operador de Chafariz, lotado na Secretaria de Obras e Serviços Públicos, com efeitos a partir de 14 de Agosto de 2026.

Art. 2º - Declarar, em consequência, a vacância do referido cargo, nos termos do Art. 23 da Lei Municipal nº 501/2021.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de Agosto de 2026.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara, em 24 de Agosto de 2026.

ANGELO FURTADO SAMPAIO Prefeito Municipal

Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: 3B1D032F

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA PORTARIA Nº 022408/2026 - SEMGAP

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora MARIA HELENA DO NASCIMENTO pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 23, inciso III, e seus parágrafos 1º e 2º, da Lei Municipal nº 501, de 17 de dezembro de 2021 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Abaiara), que estabelece a aposentadoria como causa de vacância do cargo público e o rompimento imediato do vínculo;

CONSIDERANDO o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.150 da Repercussão Geral;

CONSIDERANDO , por fim, o Parecer Jurídico nº 21/2026-SME, exarado pela Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, que opinou pela formalização do ato,

RESOLVE:

Art. 1º - Declarar EXONERADA a servidora MARIA HELENA DO NASCIMENTO., matrícula nº 00001060 , do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, com lotação na Secretaria Municipal de Educação , com efeitos a partir de 24 de Agosto de 2026.

Art. 2º - Declarar, em consequência, a vacância do referido cargo, nos termos do Art. 23 da Lei Municipal nº 501/2021.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara, em 24 de agosto de 2026.

ANGELO FURTADO SAMPAIO Prefeito Municipal

Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: BCF6AB67

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA PORTARIA Nº 032408/2026 – SEMGAP

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, EM VIRTUDE DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o requerimento administrativo apresentado em 11 de agosto de 2026 pela servidora Anna Gabriella Dias de Lacerda, matrícula funcional nº 0060630, ocupante do cargo efetivo de Cirurgiã-dentista, lotada na Secretaria Municipal de Saúde/CEO;

CONSIDERANDO a documentação médica juntada aos autos, que demonstra o grave estado de saúde do genitor da servidora, Sr. Anastácio Lacerda de Figueiredo;

CONSIDERANDO o parecer médico-pericial municipal favorável à concessão da licença pelo período máximo remunerado de 60 (sessenta) dias, a partir de 17 de agosto de 2026;

CONSIDERANDO o disposto no art. 101 da Lei Municipal nº 501/2021 e a proteção constitucional conferida à dignidade da pessoa humana, à saúde e à família;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica concedida à servidora Anna Gabriella Dias de Lacerda, matrícula funcional nº 0060630, ocupante do cargo efetivo de Cirurgiã-dentista, licença por motivo de doença em pessoa da família, para assistência direta ao seu genitor, Sr. Anastácio Lacerda de Figueiredo.

Art. 2º - A licença terá início em 17 de agosto de 2026 e será concedida pelo prazo inicial de 30 (trinta) dias, com remuneração, admitida prorrogação por igual período, até o limite máximo remunerado de 60 (sessenta) dias, mediante a observância da legislação municipal e dos registros administrativos pertinentes.

Art. 3º - A presente licença não prejudica a possibilidade de ulterior avaliação administrativa quanto à continuidade, prorrogação ou encerramento do afastamento, conforme a legislação municipal e os elementos médicos e sociais constantes dos autos.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 17 de agosto de 2026.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara, em 24 de agosto de 2026.

ANGELO FURTADO SAMPAIO Prefeito Municipal

Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: 00C337F7

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2026

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