DOMCE 25/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 25 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4038
c) Pagamento de despesas referentes a bens ou serviços que tenham sido adquiridos antes ou após a vigência do convênio ou instrumento congênere;
d) Multas, juros ou correção monetária, referente a pagamentos e recolhimentos realizados fora dos prazos;
e) Despesas com bens e serviços fornecidos pela entidade parceira, seus dirigentes ou responsáveis, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
f) Qualquer outra despesa proibida pela legislação de referência desse edital.
12. DO PROCESSO DE SELEÇÃO
12.1. O Processo de Seleção observará as seguintes etapas: Tabela 01
| Etapa | Atividade | Data |
|---|---|---|
| 1 | Publicação do Edital de Chamamento Público | 24/08/2026 |
| 2 | Data-limitepara Impugnação ao Edital de Chamamento Público | 25/08/2026 á 26/08/2026 |
| 3 | Envio das Propostaspelas OSC’s | 28/09/2026 a 30/09/2026 |
| 4 | Etapa competitiva de Análise daspropostaspela Comissão de Seleção | 01 a 05/10/2026 |
| 5 | Divulgação do Resultado Oficial | 07/10/2026 |
| 6 | Prazopara interposição de Recursos/Emissão de Pareceres do artigo 35 da Lei 13.019/2014 | 09/10/2026 |
| 7 | Homologação epublicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursaisproferidas (se houver). | 13/10/2026 |
| 8 | Assinaturas dos Termos de Parceria | 14/10/2026 |
A homologação não gera direito para a Organização da Sociedade Civil à celebração da parceria, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.*
12.2. Conforme exposto adiante, a verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração da parceria (arts. 33 e 34 da Lei nº 13.019/2014) e a não ocorrência de impedimento para a celebração da parceria (art. 39 da Lei nº 13.019/2014) é posterior à etapa competitiva de julgamento das propostas, sendo exigível apenas da (s) OSC(s) selecionada(s) melhore(s) classificada(s), nos termos do art. 28 da Lei nº 13.019/2014.
12.3. Etapa um: Publicação do Edital de Chamamento Público:
12.3.1. O presente Edital será divulgado no Diário Oficial do Município de Barbalha - CE e na página do sítio eletrônico oficial do município na internet https://www.barbalha.ce.gov.br, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a apresentação das propostas, conforme prazo estabelecido no item 12.1 deste edital.
12.4. Etapa dois: Envio das Propostas pelas OSCs:
12.4.1. As propostas serão apresentadas pelas OSCs, em envelope lacrado, dirigido à Comissão de Seleção deste Chamamento Público, com identificação da instituição proponente e meios de contato, com a seguinte inscrição ―Proposta - Edital de Chamamento Público n° 001/2026 - J ”.
12.4.2. As propostas deverão ser entregues, pessoalmente na sede da Secretaria de Juventude e Esporte – SEJUVE, Av. Costa Cavalcante s/n – Conjunto Nossa Senhora de Fátima , Barbalha-Ce, no período de 28/09/2026 á 30/09/2026 , exclusivamente em dias úteis, no horário das 08:00h às 14:00h.
12.4.3. Na hipótese do sub item anterior, a proposta, em uma única via impressa, deverá ter todas as folhas rubricadas e numeradas sequencialmente e, ao final, ser assinada pelo representante legal da OSC proponente.
12.4.4. Após o prazo limite para apresentação das propostas, nenhuma outra será recebida, assim como não serão aceitos adendos ou esclarecimentos que não forem explícita e formalmente solicitados.
12.4.5. Cada OSC poderá apresentar apenas uma proposta. Caso venha a apresentar mais de uma proposta dentro do prazo, será considerada apenas a última proposta enviada para análise.
12.4.6. As propostas deverão ser apresentadas conforme Modelo do Anexo II deste Edital, devendo conter as informações mínimas previstas no item 12 deste edital.
12.4.7. Somente serão avaliadas as propostas que observarem o prazo e a forma prevista neste item.
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