DOMCE 25/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4038

12.6. Etapa 4: Divulgação do Resultado Preliminar:

12.6.1. A Administração Pública Municipal divulgará o resultado preliminar do processo de seleção no Diário Oficial do Município de Barbalha-Ce, com cópia afixada em expositor localizado na sede da Secretaria de Juventude e Esportes – SEJUVE, iniciando-se o prazo para recurso.

12.7. Etapa 5: Interposição de Recurso contra o Resultado Preliminar

12.7.1. Haverá fase recursal após a divulgação do Resultado Preliminar do processo de seleção;

12.7.2. Os participantes que desejarem recorrer contra o resultado preliminar deverão apresentar recurso administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contado da publicação da decisão no Diário Oficial do Município, ao colegiado que a proferiu (Comissão de Seleção);

12.7.3. Não será conhecido recurso interposto fora do prazo.

12.7.4. Os recursos, dirigidos à Comissão de Seleção, deverão ser apresentados por escrito e conter os argumentos e documentos que embasem o pedido de revisão da decisão proferida, devendo ser protocolados na sede da Secretaria de Juventude e Esportes - SEJUVE.

12.7.5. É assegurado aos participantes obter cópia dos elementos dos autos indispensáveis à defesa de seus interesses, preferencialmente, por via eletrônica, arcando somente com os devidos custos.

12.8. Etapa 6: Análise final Comissão de Seleção das Propostas e Recursos deferidos:

12.8.1. A Comissão de Seleção avaliará a existência de recursos interpostos e os analisará no prazo de 05 (cinco) dias.

12.8.2. Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento. Os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia útil no âmbito da Secretaria de Juventude e Esportes – SEJUVE, órgão responsável pela condução do processo de seleção.

12.8.3. O acolhimento de recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

12.9. Etapa 7: Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver).

12.9.1. Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo sem interposição de recurso, a Administração Pública Municipal deverá homologar e divulgar, no Diário Oficial do Município de Barbalha e na página do seu sítio eletrônico https://www.barbalha.ce.gov.br/,as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo de seleção.

12.9.2. A homologação não gera direito para a OSC à celebração da parceria (art. 27, §6°, da Lei Federal n° 13.019, de 2014).

12.9.3. Após o recebimento e julgamento das propostas, havendo uma única entidade com proposta classificada (não eliminada), e desde que atendidas às exigências deste Edital, a Administração Pública Municipal poderá dar prosseguimento ao processo de seleção e convocá-la para iniciar o processo de celebração.

12.9.4. Quando todas as entidades concorrentes tiverem suas propostas eliminadas ou na hipótese prevista no item anterior, a administração pública poderá fixar prazo de 10 (dez) dias para a reapresentação das propostas.

12.9.5. Quando não acudirem interessados ao presente Chamamento Públicos e este, justificadamente, não puder ser repetido sem prejuízo, a Administração Pública Municipal poderá negociar diretamente a celebração da parceria com OSC capacitada para a realização de seu objeto, mantidas, neste caso, todas as condições estabelecidas neste Edital, inclusive, quanto a eventuais exigências mínimas de metas a serem alcançadas.

13. DA FASE DE CELEBRAÇÃO

13.1. A fase de celebração observará as seguintes etapas até a assinatura do instrumento de parceria:

www.diariomunicipal.com.br/aprece 138