DOEAM 19/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

16 Manaus, quarta-feira, 19 de agosto de 2026

retroativos a 08/06/2018, com o pagamento das diferenças remuneratórias, observado o prazo de prescrição quinquenal, mantidos os demais termos da sentença;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 04515/2026/SAJ-PPC/PGE, encaminhada por meio do Ofício n.º 3397/2026-GDG/PC, do Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta no Processo n.º 01.01.011103.013329/2023-56, resolve

PROMOVER , a contar de 08 de junho de 2018, nos termos da Lei n.º 2.875, de 25 de março de 2004, a servidora KARLLA CARVALHO TRINDADE , Matrícula n.º 168.256-3B, da 1.ª Classe para a Classe Especial, no cargo de Investigador de Polícia do Quadro Permanente de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 19 de agosto de 2026.

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Segurança Pública

Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário de Estado de Segurança Pública

Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas

ROBSON TOGNI DE ALMEIDA Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Decreto de 15 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que promoveu MILTON SPOSITO NETO , até a Classe Especial do cargo de Investigador de Polícia, em decorrência de acórdão proferido nos autos do Agravo Interno n.º 0003580-42.2025.8.04.9001 interposto na Apelação Cível n.º 0736885 15.2022.8.04.0001;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida na Solicitação n.º 00413/2026, no sentido retificar as datas das promoções do servidor à 2.ª Classe, a contar de junho de 2016, à 1.ª Classe, a contar de junho de 2018, e à Classe Especial, a contar de junho de 2020;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta no Processo n.º 01.01.011103.009246/2026-05, resolve

RETIFICAR a data dos efeitos das promoções grafadas no Decreto de 15 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, o qual promoveu MILTON SPOSITO NETO , Matrícula n.º 211.639-1A, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas, da seguinte forma:

ART. 2.º Respeitado o disposto no artigo anterior, este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 19 de agosto de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DA MM. JUÍZA DE DIREITO DO 2.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0065192-59.2024.8.04.1000, que julgou parcialmente procedente os pleitos para determinar a progressão de CLEBER DOS SANTOS SOUZA , da 3.ª Classe para 2.ª Classe, a contar de 01/06/2024, concedendo-lhes os efeitos pecuniários correspondentes;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 04196/2026/SAJ-PPC/PGE, encaminhada por meio do Ofício n.º 3214/2026-GDG/PC, do Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO que o servidor foi promovido à 2.ª Classe, por intermédio do Decreto de 15 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;

CONSIDERANDO a necessidade de adimplir a determinação judicial, bem como regularizar a situação funcional do servidor;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta no Processo n.º 01.01.011103.016916/2026-40, resolve

I - TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 15 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu o servidor CLEBER DOS SANTOS SOUZA , Matrícula n.º 211.216-7A, da 3.ª Classe para a 2.ª Classe, do cargo de Investigador de Polícia do Quadro de Pessoal Permanente de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas;

II - PROMOVER , a contar de 1.º de junho de 2024, nos termos da Lei n.º 2.875, de 25 de março de 2004, CLEBER DOS SANTOS SOUZA , Matrícula n.º 211.216-7A, da 3.ª Classe para a 2.ª Classe, no cargo de Investigador de Polícia do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 19 de agosto de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário de Estado de Segurança Pública

Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 284951

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO