DOEAM 20/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

20 Manaus, quinta-feira, 20 de agosto de 2026

DECRETO DE 20 DE AGOSTO DE 2026
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da
competência que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 4.ª
VARA DA FAZENDA PÚBLICA , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º
0624422-33.2022.8.04.0001, que julgou parcialmente procedente a ação, a
fim de determinar retificação da data de promoção de GILSON OLIVEIRA
DO NASCIMENTO , para constar à graduação de 2.º Sargento PM retroagida
a 31/12/2014, 1.º Sargento PM a contar de 31/12/2015, e Subtenente a
contar de 31/12/2016, todas pelo Quadro Especial de Acesso e, por fim ao
posto de 2.º Tenente PM a contar de 01/08/2017;
CONSIDERANDO que o policial militar foi promovido à graduação de 2.º
Sargento PM, por intermédio do Decreto de 13 de julho de 2017, publicado
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;
CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado
contida no Ofício n.º 01878/2026-SAJ/PPM - Procuradoria do Pessoal Militar;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º,
inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º
01.01.011103.009409/2026-50, resolve
I - RETIFICAR para 31 de dezembro de 2014, a data dos efeitos da
promoção grafada no Decreto de 13 de julho de 2017, publicado no Diário
Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu o 3.º
Sargento PM GILSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO (9602) , Matrícula n.º
121.803-4 A, à graduação de 2.º Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM)
da Polícia Militar do Estado do Amazonas;
II - PROMOVER , por Antiguidade , a contar de 31 de dezembro de 2015,
pelo Quadro Especial de Acesso - QEA, nos termos do artigo 7.º, § 3.º,
inciso IV, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o 2.º Sargento PM
GILSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO (9602) , Matrícula n.º 121.803-4 A,
à graduação de 1.º Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia
Militar do Estado do Amazonas;
III - PROMOVER , por Antiguidade , a contar de 31 de dezembro de
2016, pelo Quadro Especial de Acesso - QEA, nos termos do artigo 7.º, §
3.º, inciso V, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o 1.º Sargento PM
GILSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO (9602) , Matrícula n.º 121.803-4 A,
à graduação de Subtenente PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia
Militar do Estado do Amazonas.
IV - PROMOVER , pela promoção especial ao posto imediato, a contar de
1.º de agosto de 2017, nos termos do artigo 109, inciso XXII, alíneas a e c
da Constituição do Estado do Amazonas, combinado com os artigos 10 e 13,
inciso IV, alínea a , da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o Subtenente
PM GILSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO (9602) , Matrícula n.º 121.803-4
A, ao posto de 2.º Tenente PM do Quadro de Oficiais de Administração
(QOAPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em
Manaus, 20 de agosto de 2026.
ROBERTO MAIA CIDADE FILHO
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
ROBSON TOGNI DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
<#E.G.B#285000#20#288508/> Secretário de Estado da Fazenda
Protocolo 285000

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