DOU 25/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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Seção 1

Nº 160, terça-feira, 25 de agosto de 2026

ISSN 1677-7042

Ao decimo sétimo dia de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, o Colegiado da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO) julgou remotamente os recursos constantes da pauta. Os julgamentos dos recursos ocorreram sob a Presidência do representante do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Erni Cristiano Germendorff, Presidente Suplente. Participaram os representantes legais das instituições que compõem o Colegiado, como segue: Felipe de Faria Atta, do Banco Central do Brasil (BCB), e Alessandra Helena do Espírito Santo, da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária (SPA/MAPA), que emitiram suas manifestações e propostas de voto no período compreendido entre os dias 17 de julho e 17 de agosto de 2026. Ausentes os representantes da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF) e do Ministério da Fazenda (MF). Os julgamentos ocorreram de acordo com o Decreto n° 10.124, de 21 de novembro de 2019. O membro do colegiado, após receber a planilha com proposta de voto elaborada pela Coordenação de Controle e Análise de Processos, manifestou-se a favor ou contra, com justificativa, e o voto final do Colegiado foi definido por maioria. Foram submetidos a julgamento 432 (quatrocentos e trinta e dois) recursos administrativos dirigidos à CER, autuados em processos, os quais estão discriminados na planilha de votação e pauta de julgamento, datados de 17 de julho de 2026, a saber: 91 (noventa e um) do Banco do Brasil; 154 (cento e cinquenta e quatro) do Banco do Estado do Rio Grande do Sul; 12 (doze) do Banco do Nordeste do Brasil S.A.; 05 (cinco) da Caixa Econômica Federal; 04 (quatro) da Credicoamo; 6 (seis) da Cresol Baser; 25 (vinte e cinco) da Cresol Central; 94 (noventa e quatro) do SICOOB; e 41 (quarenta e um) do SICREDI, sendo que 172 (cento e setenta e dois) tiveram seus recursos acolhidos e 260 (duzentos e sessenta), negados. Os processos julgados são: 01 (um) da safra 2015/2016; 02 (dois) da safra 2021/2022; 01 (um) da safra 2022/2022; 40 (quarenta) da safra 2022/2023: 89 (oitenta e nove) da safra 2023/2023; 245 (duzentos e quarenta e cinco) da safra 2023/2024; 52 (cinquenta e dois) da safra 2024/2024; 02(dois) da safra 2024/2025. Destes, 139 (cento e trinta e nove) são PROAGRO "TRADICIONAL", e 293 (duzentos e noventa e três), PROAGRO "MAIS". Nada mais havendo a tratar, os julgamentos dos recursos transcorreram utilizando o Sistema de Julgamento de Recursos da CER entre os dias 17 de julho e 17 de agosto de 2026, do que para constar, eu, Alessandra Helena do Espírito Santo, na condição de secretária da reunião, lavrei a presente Ata, que foi encaminhada por meio eletrônico, juntamente com os votos compilados de todos os membros participantes do julgamento, e, após aprovação, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente Suplente. Brasília/DF, 17 de agosto de 2026.

ALESSANDRA HELENA DO ESPÍRITO SANTO Secretária

ERNI CRISTIANO GERMENDORFF Presidente da Comissão

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