DOU 25/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 160, terça-feira, 25 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

exclusivo quanto à ausência de cláusula que expresse a cláusula que versa sobre a manutenção do desconto global aplicado no momento da licitação. 2. CLÁUSULA SEGUNDA - RETIFICAÇÃO

2.1. Retifica-se, por este instrumento, nos termos do parecer nº174/2025/CJENG-BSB/SCGP/CGU/AGU, a Administração Pública deve promover a complementação da instrução do processo administrativo de forma a contemplar os seguintes elementos, atualmente ausentes no que tange a cláusula específica que discipline e assegure a preservação do desconto global: CLÁUSULA NONA - DA PRESERVAÇÃO DO DESCONTO GLOBAL DA PROPOSTA Em observância aos princípios da economicidade, da vantajosidade e da vinculação ao instrumento convocatório, as alterações decorrentes do presente Termo Aditivo preservarão o percentual de desconto global originalmente ofertado pela CONTRATADA no momento da licitação no montante de 7,00 (sete por cento) do valor constante na Planilha Estimativa de Custos e Formação de Preço - SP24-12PE01-GEROR001 sobre o orçamento estimado da Administração, de modo que não haja qualquer modificação da vantagem econômica inicialmente estabelecida no contrato, em conformidade ao estabelecido pelo TCU em seu Manual de "Orientações para Elaboração de Planilhas Orçamentárias Públicas", mantendo-se a mesma relação entre os preços contratados e os preços de referência da licitação.

Os serviços acrescidos, modificados ou substituídos terão seus preços definidos com base nos valores referenciais adotados pela Administração, aplicando-se o mesmo percentual de desconto global constante da proposta vencedora, de modo a assegurar a manutenção da vantagem econômica obtida no certame.

Excepcionalmente, a preservação do desconto global poderá ser afastada nas hipóteses legalmente admitidas e devidamente justificadas, quando indispensável à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, observado o disposto nos arts. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

2.2. Fica expressamente consignado que a presente retificação visa unicamente a inclusão de cláusula expressa em contrato, sem gerar qualquer ônus financeiro adicional ou alteração do valor global contratado.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Data de Assinatura: 19/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 25/08/2026).

AVISO - UASG 120060

PREGAO ELETRONICO nº 90096/2024

INDEFERIDO o recurso apresentado pela empresa ATRIA CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.491.196/0001-18, que após regular Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade, PAG nº 67510.009242/2025-46, em face das penalidades administrativas de advertência e multa, com fundamento no art. 156, inciso I e II, e § 2º e 3º, da Lei nº 14.133/2021 c/c a Portaria nº 623/GC4/2023, em decorrência de descumprimentos contratuais verificados no Contrato nº 070/AFA/2024, conforme Despacho Decisório nº 76/ARC/26623, de 24 de novembro de 2025.

Pirassununga, 24 de agosto de 2026. WELLINGTON MARCELO FERNANDES Cel Int Ordenador de Despesas

ESCOLA DE ESPECIALISTAS

EXTRATO DE CONTRATO Nº 28/2026 - UASG 120064

Nº Processo: 67540.006093/2026-97.

Pregão Nº 90032/2026. Contratante: ESCOLA DE ESPECIALISTAS DE AERONAUTICA. Contratado: 22.102.062/0001-47 - SAMPAIO SERVICOS E COMERCIO LTDA. Objeto: Prestação de serviços comum de engenharia de Reforma de Adequação do Alojamento E- 008 para alojamento do CAS.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 17/08/2026 a 22/03/2027. Valor Total: R$ 737.700,00. Data de Assinatura: 17/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 24/08/2026).

ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR

AVISO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL

Modalidade: Concorrência 84/2026

Número do processo: 67550.008973/2026-89 / Objeto: Contratação de empresa para implantação de Usina Fotovoltaica para a Guarnição de Aeronáutica de Barbacena (GUARNAE-BQ)

Motivo da alteração: Alteração do instrumento convocatório, em razão do acolhimento de impugnação, com consequente retificação do edital e readequação dos prazos, nos termos dos arts. 55, §1º, e 164 da Lei nº 14.133/2021.

Nova data de início de recebimento de propostas: de 17/08/2026 para 25/08/2026, horário de 08:00, para 08:00. Data de Abertura: 30/09/2026, 09:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=12002503000842026

FERNANDA DE CRISTO MARQUES SILVA Ordenadora de Despesas Delegada

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCÂNTARA

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 5/2025 - UASG 120013

Nº Processo: 67710.004733/2024-63. Contratante: CENTRO DE LANCAMENTO DE ALCANTARA. Contratado: 05.564.043/0001-13 - MASTER FACILITIES LTDA. Objeto: Termo de extinção unilateral do contrato 005/cla/2025. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Data de Rescisão: 24/09/2030.

(COMPRASNET 4.0 - 24/08/2026).

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 337/2024 - UASG 120013

Nº Processo: 67710.007033/2024-21. Contratante: CENTRO DE LANCAMENTO DE ALCANTARA. Contratado: 36.358.895/0001-88 - SALUD CLINICA CUIDAR MAIS LTDA. Objeto: Termo de encerramento do credenciamento nº 337/cla-gsau-ak/2024. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: IV. Data de Rescisão: 12/11/2025.

(COMPRASNET 4.0 - 24/08/2026).

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 340/2024 - UASG 120013

Nº Processo: 67710.007983/2024-55. Contratante: CENTRO DE LANCAMENTO DE ALCANTARA. Contratado: 05.292.982/0001-56 - FUNDACAO ANTONIO JORGE DINO. Objeto: Termo de encerramento - fundacao antonio jorge dino / cred 340/cla-gsauak/2024. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: IV. Data de Rescisão: 06/11/2025.

(COMPRASNET 4.0 - 24/08/2026).

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 341/2024 - UASG 120013

Nº Processo: 67710.007971/2024-21. Contratante: CENTRO DE LANCAMENTO DE ALCANTARA. Contratado: 28.132.588/0001-56 - M E M MARTINS PEREIRA. Objeto: Termo de encerramento - m e m martins pereira / cred. 341/cla-gsau-ak/2024. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: IV. Data de Rescisão: 12/11/2025.

(COMPRASNET 4.0 - 24/08/2026).

GRUPAMENTO DE APOIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2026 - UASG 120016

Número do Contrato: 28/2023. Nº Processo: 67720.013248/2022-08. Inexigibilidade. Nº 71/2023. Contratante: GRUPAMENTO DE APOIO DE S J CAMPOS. Contratado: 00.643.742/0001-35 - FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência por mais 12 (doze) meses. Vigência: 23/08/2026 a 22/08/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 42.488,88. Data de Assinatura: 20/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 20/08/2026).

DIVISÃO DE INTENDÊNCIA

EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 1/DCTA/2026 - UASG 120016

Nº Processo: 67720.016130/2017-66

Autorização Nº. 001/2026. Autorizante: DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL. Autorizatária: 02.302.100/0001-06 - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. Objeto: Termo de Autorização de Uso Como instrumento adequado para regularizar a passagem, permanência, operação e manutenção de linhas de transmissão ou subtransmissão de energia elétrica em imóvel da União Jurisdicionado ao Comando da Aeronáutica. Autorização ora formalizada observa os princípios de supremacia do interesse público, da continuidade do serviço público de energia elétrica, da preservação da afetação militar do imóvel, da segurança nacional, da indisponibilidade do patrimônio público federal e da responsabilidade integral da cessionária pelas riscas decorrentes da infraestrutura instaladas. A adoção do Termo de Autorização de Uso gratuito observa a orientação jurídica emitida nos autos e não se confunde com cessão onerosa, contrato patrimonial remunerado, instituição de servidão administrativa ou com a Autorização de Uso prevista no subitem 9.3 da ICA 87-7/2023, mantendo-se hígida a natureza precária, administrativa e não exclusiva da autorização. Vigência: 11/08/2026. (COMPRASNET 4.0 - 25/08/2026). ANDRE LUIZ RODRIGUES DA COSTA Cel Int Ordenador de Despesas do GAP-SJ.

BASE AÉREA DE FORTALEZA

AVISO DE LICITAÇÃO

Modalidade: Pregão 61/2026 / Número do processo: 67221009384202640 / Objeto: Contratação de serviços de administração e gerenciamento compartilhado de frota para a manutenção preventiva e corretiva de veículos e equipamentos, de forma continuada, junto à rede de estabelecimentos credenciados, por meio de sistema informatizado, para atender os veículos oficiais da Base Aérea de Fortaleza, conforme condições contidas no Termo de Referência

Data de início de recebimento de propostas: 25/08/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 09/09/2026, 08:00 Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=12001405000612026

RAIMUNDO ALBERTO SOARES FREIRE Chefe da Seção de Contratos

DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (DECEA), no uso da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 4° do ROCA 20-7 "Regulamento do DECEA", aprovado pela Portaria n° 1.668/GC3, de 16 de setembro de 2013, considerando o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei n° 6.009/73, combinado com o parágrafo 4° do artigo 14, da Lei n° 7.565/86 - Código Brasileiro de Aeronáutica, combinado com o parágrafo único, incisos V e X, do artigo 2°, inciso II do artigo 3°, parágrafo 4° do artigo 26, artigo 28 e o artigo 66 da Lei n° 9.784/99, combinado com o inciso IV do artigo 8° da Lei n° 6.830/80, considerando ainda que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu a notificação de inadimplência encaminhada para o endereço declarado por parte da Empresa/Proprietário/Explorador ou Operador, no processo administrativo de cobrança de Tarifas de Navegação Aérea, não comprovando assim a entrega ao efetivo destinatário, resolve:

NOTIFICAR os proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves constantes da relação abaixo especificada para que no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, efetuem a quitação do débito referente ao não pagamento das Tarifas de Navegação Aérea ou apresentem defesa administrativa, sob pena de aplicação de sanções administrativas, sem prejuízo do possível lançamento em dívida ativa da União, bem como a efetiva execução fiscal Caso o valor apontado como inadimplido tenha sido quitado, deverá o proprietário, operador ou explorador da aeronave remeter o respectivo comprovante para efetiva baixa no apontamento. Por fim, informa que o endereço eletrônico: https://servicos2.decea.mil.br/sac/index.cfm?a=tarifas está disponível para a solicitação das GRU/Faturas que viabilizarão o pagamento da dívida, bem como para apresentação de defesa administrativa.

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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